TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E DE TERCEIROS. VERBAS INDENIZATÓRIAS. PROVA PERICIAL. TRF4...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, anular a sentença, de ofício, para determinar a produção da prova pericial e julgar prejudicadas as apelações e a remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de embargos opostos à execução fiscal opostos por REUNIDAS S.A - TRANSPORTES COLETIVOS, objetivando o reconhecimento da não incidência das contribuições previstas nos incisos I ("INSS") e II ("SAT") do art. 22 da Lei nº 8.212/91 sobre (i) os valores pagos nos 15 (quinze) primeiros dias de afastamento do empregado doente ou acidentado (antes da obtenção do auxílio-doença ou do auxílio-acidente); (ii) férias, gozadas e/ou indenizadas; (iii) adicional de férias de 1/3 (um terço), referentes a férias gozadas e/ou indenizadas; (iv) valores pagos a título de aviso prévio indenizado; (v) horas extras; (vi) salário maternidade; (vii) adicionais noturno, de periculosidade e de insalubridade. Requer, consequentemente, seja declarada extinta a execução fiscal, determinando-se que as necessárias adequações sejam feitas às CDAs acostadas, caso necessário.

Regularmente processado o feito, sobreveio sentença cujo dispositivo tem o seguinte teor:

Opostos embargos de declaração pela embargante (evento 15) foram acolhidos para sanar a omissão apontada na sentença (art. 1.022, §2º, do CPC), integrando-a e alterando o item "2.1.7" da fundamentação, passando o dispositivo a constar com a seguinte redação:

Apela a embargante requerendo a reforma da sentença para que seja reconhecida a não incidência da contribuição prevista nos incisos I ("INSS") e II ("SAT") do art. 22 da Lei nº 8.212/91 sobre os valores pagos a título de (i) férias usufruídas; (ii) adicional de horas-extras, noturno, de periculosidade e de insalubridade e (iii) salário maternidade, e extinta a execução fiscal, determinando-se que as necessárias adequações sejam feitas às CDAs acostadas, caso necessário.

Apela a União requerendo a reforma da sentença para que seja reconhecida a legalidade da incidência das contribuições previdenciárias sobre as verbas pagas a título de auxílio acidente e auxílio-doença nos quinze primeiros dias em que pagos pelo empregador, bem como a título de aviso prévio indenizado e férias indenizadas e terço constitucional de férias gozadas ou não. Em caso de procedência da demanda, requer ainda que o cálculo do suposto indébito/compensação se realize na exata medida e não na mera devolução da alíquota prevista na hipótese de incidência e que a parte autora fique bem ciente que a sentença concessiva importará em autorização/determinação para que o órgão previdenciário retifique o salário-de-contribuição de seus empregados, com a consequente redução dos benefícios previdenciários em curso ou que vierem a ser concedidos a esses.

Com contrarrazões, vieram os autos.

É o relatório.

No caso, trata-se de embargos opostos a execução fiscal onde estão em cobrança contribuições previdenciárias (rubricas diversas), acrescidas de juros e multa.

Ocorre que, do exame das CDAs não se tem como verificar a efetiva incidência da contribuição previdenciária e de terceiros sobre as rubricas alegadas como indenizatórias pela embargante.

Em que pese já tenha me manifestado anteriormente no sentido de afastar a necessidade de apresentação de todas as guias comprobatórias com a inicial do feito cognitivo, tendo adotado o entendimento de que a produção da prova pericial é necessária para se verificar a real incidência da exações sobre os valores apontados.

A produção da prova pericial pode ser determinada de ofício. Com efeito, cumpre velar pela prestação jurisdicional efetiva e útil. Para tanto, o órgão recursal deve intervir ativamente no processo, fazendo uso efetivo do poder que lhe é atribuído pelo art. 130 do CPC para determinar a produção das provas necessárias à instrução do processo.

Essa prova é compatível com os embargos à execução fiscal, nos termos do art. 16 da Lei nº 6.830/80.

As demais questões suscitadas nos embargos serão analisadas quando do retorno dos autos, no caso de eventual recurso.

Ante o exposto, voto por anular a sentença, de ofício, para determinar a produção da prova pericial e julgar prejudicadas as apelações e a remessa oficial.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 23/11/2016, na seqüência 332, disponibilizada no DE de 07/11/2016, da qual foi intimado(a) UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 1ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU ANULAR A SENTENÇA, DE OFÍCIO, PARA DETERMINAR A PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL E JULGAR PREJUDICADAS AS APELAÇÕES E A REMESSA OFICIAL.