TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CDA AFASTADA. CONTRIBUIÇÃO AO INCRA. CONTRIBUIÇÃO AO SAT. GRATIFICAÇÃO NATALINA. SALÁRIO-EDUCAÇÃO...

3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Nº 343.446/SC, afastou as alegações de inconstitucionalidade da contribuição ao SAT, entendendo respeitados, em sua instituição, os princípios da reserva de lei complementar, da isonomia e da legalidade tributária, pondo fim às discussões a respeito do tema. O fato gerador da obrigação de pagar a contribuição ao SAT não é a existência de fatores de risco no ambiente laboral, mas sim o pagamento ou crédito de remuneração aos segurados empregados e trabalhadores avulsos, conforme previsto no art. 22, II, da Lei nº 8.212/91.

4. É legitima a incidência de contribuição sobre o décimo-terceiro salário, que tem natureza de acréscimo patrimonial e não possui caráter indenizatório.

5. 4. "É constitucional a cobrança da contribuição ao salário-educação, seja sob a Carta de 1969, seja sob a Constituição Federal de 1988, e no regime da Lei nº 9424/96" (Súmula nº 732 do STF).

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de embargos opostos à execução fiscal opostos por DIMELTHOZ DESENVOLV-INDUST NA AUTOMACAO DE MAQUINAS LTDA, alegando, em síntese: a) ausência de constituição regular do crédito tributário, uma vez que a confissão de dívida não seria meio hábil para o surgimento da obrigação tributária; b) ausência dos requisitos formais legalmente previstos para a validade do título executivo; c) ausência de notificação do lançamento; d) ilegalidade das contribuições destinadas ao INCRA, SAT, SEBRAE e Salário-Educação; e) bis in idem entre o IRPJ e a CSLL, tendo em vista que possuem o mesmo fato gerador e mesma base de cálculo; f) inclusão indevida do ICMS na base de cálculo da COFINS; g) ilegalidade da alteração da base de cálculo do PIS e da COFINS pela Lei nº 9.718/98; h) inconstitucionalidade do PIS, destacando que o Fundo Social de Emergência não foi instituído, sendo ilegítima a cobrança da exação, nos termos do art. 72, V, dos ADCT da CF/88; i) excessividade da multa e a ilegalidade da taxa SELIC.

Regularmente processado o feito, sobreveio sentença cujo dispositivo tem o seguinte teor:

Apela a embargante requerendo o provimento do recurso para para reformar a sentença recorrida, de modo a reconhecer as nulidades existentes nas CDA's que deram azo à execução fiscal, extinguindo a mesma, eis que: a) A confissão de dívida fiscal é meio inábil para o surgimento da obrigação tributária, sob pena de afronta e negativa de vigência às disposições do artigo 3ºdo Código Tributário Nacional e aos artigos 5º, XXXV, e 150, I, ambos da Constituição Federal de 1988; b) Ausentes os requisitos básicos de validade das CDA's, sob pena de afronta e negativa de vigência às disposições do inciso III, do § 5º, do artigo 2º, da Lei nº 6.830/1980 e do artigo 202, III, combinado com o artigo 203, ambos do Código Tributário Nacional; c) Inexistente a notificação acerca do lançamento, sob pena de afronta e negativa de vigência ao artigo 142 do Código Tributário Nacional. Caso superadas as preliminares, requer, no mérito: d) o afastamento da exigência da contribuição ao INCRA, eis que a Apelante é pessoa jurídica vinculada somente à previdência urbana, sob pena de afronta e negativa de vigência às disposições dos artigos 62, 149, 195, I, e 240, todos da Constituição Federal de 1988, e às Leis nos 1.146/70, 8.022/90 e 8.315/91, no quanto aplicáveis à espécie; e) o afastamento da exigência da contribuição ao SAT, sob pena de afronta e negativa de vigência aos artigos 48, I, 68, § 1º, 149, 150, I, 153, § 1º, e 195, § 6º, todos da Constituição Federal de 1988 aos artigos 25 e 34, §§ 3º e 5º, ambos do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (1988), ao artigo 97 do Código Tributário Nacional e o artigo 22, II, da Lei nº 8.212/91, em sua redação original e na redação que lhe foi dada pela Lei nº 8.212/91; f) O reconhecimento da inexigibilidade da contribuição incidente sobre a gratificação natalina; g) O afastamento da exigência da contribuição ao Salário Educação, sob pena de afronta e negativa de vigência ao artigo 178 da Constituição Federal de 1967, a Emenda Constitucional nº 1/69, os artigos 62, 65, 97, 146, III, 149, 150, I e III, 212, § 5º (com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 14/96), todos da Constituição Federal de 1988, o artigo 25 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (1988) e o artigo 3º do Código Tributário Nacional; h) O reconhecimento da ilegalidade da incidência da taxa SELIC, sob pena de afronta e negativa de vigência ao artigo 161, § 1º, e 167, § único, ambos do Código Tributário Nacional, e os artigos 5º caput, 150 e 192, § 3º, todos da Constituição Federal de 1988; i) O reconhecimento da excessividade da multa incidente, sob pena de afronta aos artigos 5º LIV e 150 IV da Constituição de 1988. Requer, ainda, com a reforma da sentença, a redistribuição dos ônus da sucumbência, com a condenação da Apelada ao pagamento das custas processuais, sob pena de afronta e negativa de vigência ao quanto dispõe o artigo 85 do Código de Processo Civil.

Com contrarrazões, vieram os autos.

É o relatório.

Nulidade das CDAs. Constituição dos créditos (requisitos, lançamento e notificação). Sustenta o apelante a nulidade da CDA, alegando que a confissão de dívida fiscal é meio inábil para o surgimento da obrigação tributária, que estão ausentes os requisitos básicos de validade das CDA's, bem como que não foi notificado acerca do lançamento.

No caso dos autos, os créditos em execução foram constituídos mediante declaração da própria contribuinte.

 

Está pacificada na jurisprudência a orientação de que o débito confessado pelo contribuinte é representativo do lançamento e importa notificação para pagamento, sendo exigível independentemente de instauração de processo administrativo ou notificação prévia. Ou seja, o crédito torna-se exigível a partir da formalização da confissão, podendo, inclusive, ser inscrito em dívida ativa independentemente de procedimento administrativo, desde que a cobrança se dê pelo valor declarado.

 

Essa orientação decorre do disposto no art. 5º, § 1º, do Decreto-lei nº 2.124/84:

Nesse sentido: REsp 651.985-RS, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, julg. em 19-04-2005, DJ 16-05-2005, p. 249; TRF4, AC 2009.72.99.002057-3, Primeira Turma, Relator Joel Ilan Paciornik, D.E. 12/01/2011; TRF4, APELREEX 2008.70.12.000251-7, Segunda Turma, Relatora Vânia Hack de Almeida, D.E. 28/10/2009; TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.72.12.000388-8, 2ª Turma, Juíza ELOY BERNST JUSTO, POR UNANIMIDADE, D.E. 22/01/2009. 

Assim, improcede a alegação de nulidade da CDA pelo fato de a confissão de dívida fiscal ser meio inábil para o surgimento da obrigação tributária, bem como de não ter ocorrido a intimação da contribuinte quando da constituição do crédito e da inscrição em dívida ativa.

Ademais, nos termos do art. 3º, parágrafo único, da LEF, a dívida ativa regularmente inscrita goza de presunção juris tantum de certeza e liquidez, só podendo ser afastada por prova inequívoca. A inscrição, por sua vez, gera a certidão de dívida ativa, a qual constitui título executivo extrajudicial, para fins de ajuizamento da execução pelo rito especial da Lei nº 6.830, de 1980.

 

Já os requisitos formais para a validade da CDA estão previstos no artigo 202 do CTN, ratificados no artigo 2º, § 5º, da Lei de Execução Fiscal. No caso, as certidões de dívida ativa que embasam a execução estão revestidas de todos os requisitos legais, com especificação dos valores cobrados a título de principal, atualização monetária e juros, apontados os respectivos fundamentos legais.

 

Ainda quanto a esses aspectos, anoto que na execução fiscal não existe a exigência de apresentação, com a inicial, de pormenorizado demonstrativo do débito, tampouco de cópia do processo administrativo, mesmo porque a parte executada, à vista do título executivo e da referência ao número do processo administrativo, pode preparar sua defesa utilizando-se do que dispõe o caput do art. 41 da Lei 6.830/80 ('O processo administrativo correspondente à inscrição de Dívida Ativa será mantido na repartição competente, dele se extraindo as cópias autenticadas ou certidões, que forem requeridas pelas partes ou requisitadas pelo juiz ou pelo Ministério Público.'). Ou seja, sempre é possível à parte ter acesso aos dados contidos no processo, extrair cópias dos documentos, e providenciar tudo o que mais for necessário ao exercício do direito de defesa constitucionalmente assegurado.

 

Concluo, assim, que a ciência da embargante sobre todas as nuances da dívida exequenda foi permitida pelo título. Há uma clareza suficiente a evitar qualquer violação aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, previstos nos incisos LIV e LV do art. 5º da Constituição Federal.

 

Formalmente perfeita, portanto, a certidão de dívida ativa goza da aludida presunção de certeza e liquidez, a qual não restou afastada pela argumentação expendida pela embargante.

Da contribuição ao INCRA. O DL 1.145/1970 e a LC 11/1971 foram recepcionados pela CF1988, restando a qualificação jurídica das contribuições para o FUNRURAL e para o INCRA - exigidas como um adicional da contribuição previdenciária sobre a folha de salários - amoldada às novas normas constitucionais.

A parcela de 2,4%, recolhida ao FUNRURAL, era contribuição previdenciária destinada a financiar a seguridade social rural.

Quanto à parcela de 0,2%, recolhida ao INCRA, a qualificação é outra. A política agrícola e fundiária, e a reforma agrária, estão inseridas no Título VII da Constituição, que trata da Ordem Econômica e Financeira. A desapropriação de imóveis rurais exige recursos específicos previstos em orçamento, e o INCRA é delegado por lei para promover e executar a reforma agrária. Por essa razão a contribuição de 0,2% sobre a folha de salários que lhe é destinada se caracteriza como contribuição de intervenção no domínio econômico, nos termos do art. 149 da CF1988.

Em se tratando de contribuição de intervenção no domínio econômico, não se exige que o sujeito passivo dela tire algum proveito, conforme já decidiu o Supremo Tribunal Federal (Segunda Turma, unânime, AI-AgR 663.176/MG, Rel. Min. Eros Grau, j. 16/10/2007). Afastada a controvérsia em torno da referibilidade subjetiva da contribuição, pode ser legitimamente exigida de todo o universo dos empregadores, inclusive urbanos, sejam eles empresas comerciais ou industriais (TRF4, Primeira Seção, EIAC 2006.71.06.001699-7/RS, Rel. Des. Fed. Vilson Darós, D.E. de 16/6/2008).

A partir do julgamento dos EDREsp 770.451/SC, o Superior Tribunal de Justiça sufragou o entendimento de que a contribuição para o INCRA não se destina à Seguridade Social, caracterizando-se como contribuição de intervenção no domínio econômico. Conseqüentemente, a contribuição em questão não foi extinta pelas LL 7.789/1989 e 8.212/1991, ambas reguladoras do custeio previdenciário. Destacam-se, ainda, os seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça: REsp 1032770/RS, 1ª Turma, Rel. Min. José Delgado, DJ de 16/4/2008, p. 1; AgRg no REsp 982998/AL, 1ª Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ de 30/4/2008, p. 1; AgRg no REsp 982998/AL, 1ª Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ de 30/4/2008, p. 1; EDcl no AgRg no Ag 870348/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Denise Arruda, DJ de 3/4/2008; p. 1; REsp 885199/RJ, 2ª Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 18/12/2007, p. 259.

A Ministra Eliana Calmon elencou de forma pormenorizada os fundamentos adotados pela 1ª Seção daquele Tribunal:

Ainda, transcrevo e adoto como razões de decidir parte dos fundamentos do acórdão proferido na ação rescisória nº 0017160-06.2011.404.0000/RS, em que foi relator o Desembargador Joel Ilan Paciornik:

Esclareço, por fim, a EC 33/01 não alterou a exigibilidade da contribuição. A alínea "a" do inciso III do § 2º do art. 149 da Constituição, incluída pela referida emenda, não restringiu as bases econômicas sobre as quais podem incidir as contribuições de intervenção no domínio econômico, mas apenas especificou como haveria de ser a incidência sobre algumas delas. A redação do dispositivo enuncia que tais contribuições "poderão ter alíquotas" que incidam sobre o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação e o valor aduaneiro; não disse que tal espécie contributiva terá apenas essas fontes de receitas. Uma interpretação restritiva não se ajustaria à sistemática das contribuições interventivas, pois o campo econômico, no qual o Estado poderá necessitar intervir por meio de contribuições, sempre se mostrou ágil, cambiante e inovador, não sendo recomendável limitar, a priori, os elementos sobre os quais a exação poderá incidir.

Assim, devida a contribuição destinada ao INCRA.

Contribuição ao Seguro Acidente de Trabalho- SAT. Contribuição ao SAT. O Excelso STF reconheceu a legalidade e a constitucionalidade da exigência da contribuição ao SAT, conforme se extrai da ementa abaixo transcrita:

O entendimento consolidado pelos Tribunais é que não há qualquer vício em atribuir ao Executivo a determinação dos graus de risco das empresas, para o fim do enquadramento nas alíquotas de 1%, 2% ou 3%. Com efeito, os elementos definidores do tributo, tais como fato gerador, sujeitos ativo e passivo, base de cálculo e alíquota, encontram-se estabelecidos na lei, somente tendo sido deixado ao critério técnico do Executivo a determinação dos graus de risco das empresas. Levando em conta a atividade preponderante da empresa, baseado em critérios como insalubridade, tolerância aos agentes agressivos, meios de proteção e o tempo máximo de exposição do empregado a esses agentes, é que se define o grau de risco aplicável a cada empresa, tarefa que o legislador não poderia desempenhar.

Tem-se, assim, que tanto as disposições do art. 26 do Decreto nº 356/91, na redação dada pelo Decreto nº 612/92, quanto às do art. 26 do Decreto nº 2.173/97 explicitaram o que se considera atividade preponderante da empresa, bem como os critérios de enquadramento dessas atividades, classificando-as segundo o grau de risco das atividades (leve, médio ou grave) para fins de sujeição a uma das alíquotas do Seguro. Logo, não tendo sido introduzida qualquer modificação na contribuição em tela, não se pode falar em violação ao princípio da legalidade e da tipicidade, já que os elementos essenciais da obrigação estão definidos no art. 22, inciso II, da Lei nº 8.212/91. Os citados Decretos apenas delimitaram os conceitos para aplicação da lei, não tendo exorbitado o seu poder regulamentar.

Saliento que o fato gerador da obrigação não é a existência de fatores de risco no ambiente laboral, mas sim o pagamento ou crédito de remuneração aos segurados empregados e trabalhadores avulsos (art. 22, II, da Lei nº 8.212, de 1991).

Assim, como bem asseverou o Desembargador Rômulo Pizzolatti, nos autos da AC nº 5002520-80.2012.404.7014, "se a pessoa jurídica tem boa gerência sobre os riscos do ambiente de trabalho, tanto melhor para ela, que poderá obter redução da alíquota da contribuição, conforme os critérios estabelecidos pelo artigo 10 da Lei nº 10.666, de 2003, regulamentada pelo Decreto nº 6.042, de 2007, mas não se livrar da exação".

Portanto, o apelo não prospera no ponto.

Gratificação natalina. O décimo terceiro salário foi instituído pela Lei n. 4090/62, que em seu artigo 1º estabeleceu:

 

 

Tem-se, assim, que o direito ao gozo do décimo terceiro salário é adquirido anualmente pelo empregado à medida que este passa a fazer jus à parcela de 1/12 concernente a cada mês ou fração superior a 15 dias trabalhados.

 

O entendimento no sentido de que é legítima a incidência da contribuição previdenciária sobre o 13º salário restou pacificado no Supremo Tribunal Federal, que editou as Súmulas 207 e 688, respectivamente:

 

 

Portanto, incide contribuição previdenciária sobre o décimo-terceiro salário, que tem natureza de acréscimo patrimonial e não possui caráter indenizatório.

Salário-educação. A matéria já foi objeto de ampla análise pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, culminando no enunciado 732 de sua Súmula, com o seguinte teor:

 

Tal Súmula veio secundada por inúmeros precedentes da Corte Constitucional, de que são exemplos os abaixo transcritos:

 

 

Assim, não há qualquer vício na exigência de valores relativos ao salário-educação.

Multa. Caráter confiscatório. No julgamento do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade na AC nº 2000.04.01.063415-0/RS, esta Corte Especial, na esteira de precedentes do Supremo Tribunal Federal, sufragou o entendimento de que as multas até o limite de 100% do principal não ofendem o princípio da vedação ao confisco. Restou consignado que a multa tem como pressuposto o ato ilícito, penalizando o infrator e fazendo o papel de prevenção geral, evitando novas condutas de infração. Assim, pequenos valores de multa, equiparáveis aos juros de mercado, permitiriam fosse a multa incorporada ao gasto empresarial e a infração à lei reiterada. O julgamento recebeu a seguinte ementa, da lavra do Desembargador Néfi Cordeiro:

 

 

Inexiste, pois, ilegalidade na cobrança da multa.

Taxa SELIC. A constitucionalidade da taxa SELIC restou assentada pelo STF. Nesse sentido, os seguintes precedentes:

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 15/03/2017, na seqüência 211, disponibilizada no DE de 01/03/2017, da qual foi intimado(a) UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 1ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.