EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 31/08/2020 A 08/09/2020
Apelação Cível Nº 5001894-36.2018.4.04.7213/SC
RELATORA: Juíza Federal CARLA EVELISE JUSTINO HENDGES
PRESIDENTE: Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI
PROCURADOR(A): JUAREZ MERCANTE
APELANTE: DURAPINUS INDUSTRIA DE MADEIRAS LTDA - EPP (EMBARGANTE)
ADVOGADO: DEAN JAISON ECCHER (OAB SC019457)
APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (EMBARGADO)
APELADO: OS MESMOS
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 31/08/2020, às 00:00, a 08/09/2020, às 16:00, na sequência 448, disponibilizada no DE de 20/08/2020.
Certifico que a 2ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
A 2ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO APELO DA PARTE EMBARGANTE E CONHECER EM PARTE DO APELO DA UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, PARA DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, TÃO SOMENTE PARA RECONHECER A EXIGIBILIDADE DA CONTRIBUIÇÃO PRECIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS.
RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal CARLA EVELISE JUSTINO HENDGES
Votante: Juíza Federal CARLA EVELISE JUSTINO HENDGES
Votante: Juiz Federal ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA
Votante: Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI
MARIA CECÍLIA DRESCH DA SILVEIRA
Secretária
Conferência de autenticidade emitida em 17/09/2020 04:00:59.
