TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IRPF. PERCEPÇÃO ACUMULADA DE RENDIMENTOS. ADEQUAÇÃO DA CDA. IMPOSSIBILIDADE. TRF4. 5028986-47.2012.4.04.7100...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento aos apelos, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação de sentença que julgou procedente em parte os embargos à execução fiscal para declarar nula a CDA nº 00 1 1100 0897-77 e, em consequência, extinguir a Execução Fiscal nº 5060166-18.2011.404.7100, deixando de analisar pedido de eventual restituição/compensação em decorrência da inadequação da via eleita.

Sem honorários para embargada em decorrência do princípio da causalidade.

Em suas razões recursais, a União, afirma que o imposto de renda, no caso das pessoas físicas, incide sob o regime de caixa, ou seja, o imposto de renda é cobrado quando da aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica da renda. Aduz que a cobrança de imposto de renda por ocasião do recebimento de valores em outra demanda está em consonância com a legislação de regência, e não há qualquer norma de isenção que afaste sua incidência, não havendo, por conseqüência, como ser mantida a decisão recorrida. Refere que precluiu o prazo para discutir o lançamento e validade da CDA bem como que o auto de infração permanece hígido quanto ao fato do descumprimento inconteste da obrigação acessória e a conseqüente cobrança de multa.

Apela a embargante postulando o arbitramento de verba honorária. Refere que o advogado é indispensável à administração da justiça e a verba honorária deve ser fixada sempre em conformidade com os parâmetros do art. 20 do CPC.

Com contra-razões, vieram os autos a esta Corte para julgamento.

É o relatório.

A sentença resolveu a lide nos seguintes termos:

Referentemente à incidência do imposto de renda sobre a totalidade dos rendimentos recebidos acumuladamente, assim dispõe o art. 43 do CTN:

O art. 46 da Lei nº 8.541/92, por seu turno, ao tratar do IRPF, determina:

Por sua vez, os artigos 12 da Lei n. 7.713/88 e 56 do Decreto nº 3.000/1999 estabelecem que, quando os rendimentos forem recebidos acumuladamente, o imposto incidirá no mês do recebimento ou crédito, sobre o total dos rendimentos.

Não obstante a literalidade destes últimos dispositivos, devem estes ser interpretados em consonância com os princípios insculpidos na Constituição Federal.

No caso em tela, percebe-se que a parte autora percebeu seus rendimentos de forma acumulada, em valor que não representa a sua renda mensal. Em razão de tal circunstância, acabou sofrendo tributação maior do que a de seus pares, os quais obtiveram as parcelas integrais de seus salários na época correta.

Ora, todos os referidos contribuintes encontravam-se ou, ao menos, deveriam se encontrar em situação análoga, o que não poderia dar ensejo a um tratamento tributário distinto, discriminatório inclusive do sujeito já outrora lesado pelo Poder Público.

Dessa forma, a incidência do imposto de renda tal como pugnado pela Fazenda Nacional ofende o princípio da isonomia tributária, insculpido no art. 150, II, da CF.

Por outro lado, cumpre observar que o IRPF deve ser calculado de forma graduada, por força do princípio da capacidade contributiva, que, conforme ensina Regina Helena Costa, "expressa aquela aptidão de contribuir na medida das possibilidades econômicas de determinada pessoa" (COSTA, Regina Helena. Imposto de Renda e Capacidade contributiva. In: VELLOSO, Carlos Mário da Silva; ROSAS, Roberto e do AMARAL, Antônio Carlos Rodrigues. Princípios Constitucionais Fundamentais. São Paulo: Lex, 2005, p. 876).

Não é o que ocorreu no caso dos autos, em que o montante tributado não corresponde à capacidade contributiva da parte autora.

Sobre o tema, faço referência às palavras do douto Hugo de Brito Machado:

Assim, a tributação dos valores referentes à concessão de valores que são pagos de uma só vez não pode se dar sobre o montante total acumulado, sob pena de ferir os princípios constitucionalmente garantidos da isonomia tributária (art. 150, II, da CF/88) e da capacidade contributiva (§ 1º do art. 145 da CF/88).

Este tem sido o entendimento tanto do Superior Tribunal de Justiça quanto deste Tribunal, in verbis:

Refira-se, por oportuno, decisão proferida pela Corte Especial deste Tribunal que, em sessão de 22/10/2009, apreciou a Arguição de Inconstitucionalidade nº 2002.72.05.000434-0/SC, in verbis:

Dessarte, as tabelas e as alíquotas do imposto de renda aplicáveis devem ser aquelas vigentes no momento em que a parte autora deveria ter recebido as parcelas correspondentes, na forma como estabelecido na sentença.

Registre-se, por oportuno, ser desnecessária a determinação de juntada do inteiro teor da referida arguição, porquanto o acórdão respectivo foi publicado no diário oficial da Justiça, sendo de fácil obtenção pela parte interessada, inclusive por meio de acesso ao site deste Tribunal, em link específico para consulta de precedentes da Corte Especial. Ademais, constitui ônus da parte interessada providenciar a sua juntada caso entenda indispensável à interposição de recurso.

Em relação ao pedido da embargante, tenho que não lhe assiste razão porquanto, conforme ponderado pelo magistrado sentenciante, decorre do princípio da sucumbência, norteado pelo princípio da causalidade, que os ônus processuais devem ser suportados por aquele que deu causa à instauração do processo.

Da análise dos autos, verifica-se que, de fato, o ajuizamento da execução não foi indevido, uma vez que não fora identificado pagamento para o débito declarado em razão do erro cometido pelo contribuinte, o qual somente restou esclarecido após o ajuizamento da execução.

Assim, não há falar em sucumbência da União, uma vez que "a extinção da execução proposta pela Fazenda em razão de erro do contribuinte não deve vir acompanhada da sua condenação ao pagamento de honorários, na medida em que ela não deu causa ao processo" (RJTJESP 115/96).

Nesse sentido jurisprudência desta Corte:

Assim, considerando que foi a contribuinte, e não a Fazenda Nacional, que por equívoco deu causa ao ajuizamento da execução, não há falar em condenação da embargada em honorários.

Ante o exposto, voto por negar provimento aos apelos na forma da fundamentação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 05/05/2015, na seqüência 43, disponibilizada no DE de 23/04/2015, da qual foi intimado(a) UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 2ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AOS APELOS NA FORMA DA FUNDAMENTAÇÃO.