TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. NULIDADE DA CDA. NÃO COMPROVAÇÃO. TAXA SELIC. LEGALIDADE. CONTRIBUIÇÃO PRE...

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. NULIDADE DA CDA. NÃO COMPROVAÇÃO. TAXA SELIC. LEGALIDADE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE VERBAS INDENIZATÓRIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. AVISO PRÉVIO INDENIZADO E AUXÍLIO-DOENÇA (PRIMEIROS 15 DIAS). INCIDÊNCIA SOBRE VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. SALÁRIO MATERNIDADE.

1. É pacífico o entendimento no sentido de que 'é cabível o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente quando a sociedade tiver sido dissolvida de forma irregular' (Superior Tribunal de Justiça, 1ª Turma, RE nº 550.048/SC, Rel. Ministro Luiz Fux, unânime, DJ1 nº 212, 03.11.2003, p. 280).

2. Presentes os requisitos legais e indicada a legislação pertinente a cada acréscimo não há falar em nulidade. A ausência do demonstrativo de débito não gera a nulidade do título, porquanto não é requisito legal da CDA. Ademais, a dívida ativa regularmente inscrita é dotada de presunção juris tantum de certeza e liquidez, só podendo ser afastada por prova inequívoca.

3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 582.461/SP, em regime de repercussão geral, consolidou o entendimento no sentido de que é legítima a incidência da taxa SELIC na atualização do débito tributário.

4. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento, em julgamento proferido no Recurso Especial nº 1.230.957/RS, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, DJE de 18-3-2014, na sistemática do art. 543-C do CPC, de que não incide a contribuição previdenciária sobre os valores pagos pelo empregador a título de: terço constitucional de férias, aviso prévio indenizado e importância paga nos quinze dias que antecedem o auxílio-doença; e, quanto ao salário maternidade, incide a referida contribuição.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento às apelações e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O processo foi assim relatado na origem:

Sobreveio sentença com o seguinte dispositivo:

A parte autora alega: a) nulidade do redirecionamento da execução, tendo em vista que não restou comprovada a ocorrência das hipóteses elencadas nos arts. 134, VII e 135 do CTN ou, ainda a dissolução irregular da pessoa jurídica; b) a nulidade das CDAs por ausência dos requisitos legais e do demonstrativo do débito; c) a inexigibilidade das contribuições previdenciárias patronais incidentes sobre o salário maternidade e férias usufruídas; d) impossibilidade de aplicação da taxa Selic.

Por sua vez, a União requer a reforma da sentença para afastar a inexigibilidade das contribuições previdenciárias incidentes sobre as verbas pagas a título de primeiros quinze dias de auxílio doença, terço constitucional de férias usufruídas e aviso prévio indenizado.

Com contrarrazões, os autos vieram a esta Corte.

É o relatório.

No tocante ao redirecionamento da execução, valho-me dos bem lançados fundamentos da sentença, os quais, a fim de evitar tautologia, adoto como razões de decidir:

Nos termos do art. 3º, parágrafo único, da LEF, a dívida ativa regularmente inscrita goza de presunção "juris tantum" de certeza e liquidez, só podendo ser afastada por prova inequívoca. A inscrição, por sua vez, gera a certidão de dívida ativa, a qual constitui título executivo extrajudicial para efeito de ajuizamento da execução pelo rito especial da Lei nº 6.830, de 1980.

Os requisitos formais para a validade da CDA estão previstos no artigo 202 do CTN, ratificados no artigo 2º, § 5º, da Lei de Execução Fiscal.

Conforme se vê das CDAs que instruíram o feito executivo, não há qualquer desobediência aos citados dispositivos. Nelas constam o tipo de exação devida, a fundamentação legal aplicável à constituição do débito, o termo inicial da dívida, a quantia devida e sua origem, o momento de incidência e a forma de calcular juros moratórios e demais encargos, de modo que a defesa do embargante não restou inviabilizada.

Este entendimento é partilhado por nosso Tribunal:

Quanto à falta de memória discriminada do cálculo, tal ausência não nulifica o título, pois não constitui documento essencial à propositura da ação.

Esta matéria, inclusive, foi submetida à sistemática prevista no art. 543-C do Código de Processo Civil, tendo o Superior Tribunal de Justiça decidido à questão, em síntese, nos termos do Acórdão assim ementado:

Eventual alegação de necessidade de anterior processo administrativo para fixação da multa e dos juros igualmente não procede. A própria lei disciplina a forma de calcular os juros de mora e a correção monetária e, constando no título executivo o embasamento legal da incidência destes, está- se demonstrando a forma de calcular os mesmos, não havendo necessidade de processo na esfera administrativa.

Cabe assinalar ainda, que o caput do artigo 41 da Lei nº 6.830/80 expressamente dispõe que o "o processo administrativo correspondente à inscrição em dívida ativa, à execução fiscal ou à ação proposta contra a Fazenda Pública será mantido na repartição competente (...)."

Dessa forma, incumbe ao interessado pleitear junto ao órgão fazendário o acesso para vista e cópia dos autos. Somente na hipótese de negativa é que o julgador determinará que o exeqüente traga aos autos cópia do procedimento administrativo.

Assim, já decidiu este Tribunal: "(...) Os embargos constituem ação autônoma à execução fiscal, cabendo à parte embargante o ônus de juntar os documentos indispensáveis ao julgamento da apelação. (TRF4, AC 2005.72.01.002350-5, Segunda Turma, Relatora Vânia Hack de Almeida, D.E. 09/12/2009)

A mera alegação de irregularidade, feita de forma genérica, sem que a parte comprove a existência de vício ou defeito capaz de prejudicar o exercício de seu direito de defesa, não merece ser acolhida.

Portanto, não comprovada à inexigibilidade, a incerteza ou a iliquidez das CDAs, resta mantida a higidez dos títulos executivos e da execução delas decorrente.

A taxa SELIC está prevista no artigo 13 da Lei n° 9.065/95, que determina sua aplicação sobre tributos e contribuições sociais arrecadados pela Secretaria da Receita Federal. Portanto, a utilização da taxa SELIC é legítima como índice na atualização dos créditos tributários.

O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão do dia 18/05/2011, julgando o mérito de recurso extraordinário nº 582.461/SP, Relator Ministro Gilmar Mendes, sob o regime da repercussão geral, firmou entendimento no sentido de que é legítima a incidência da taxa SELIC na atualização do débito tributário, bem como razoável e sem efeito confiscatório o patamar de 20% da multa moratória. O acórdão, transitado em julgado em 15/09/2011, restou assim ementado:

Desse modo, não há inconstitucionalidade ou ilegalidade na aplicação da taxa SELIC sobre o débito fiscal.

Do Salário maternidade

O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento, em julgamento proferido na sistemática do art. 543-C do Código de Processo Civil, sobre a incidência de contribuição previdenciária nos valores pagos pelo empregador a título de salário maternidade.

Transcrevo a ementa do acórdão proferido no Recurso Especial nº 1.230.957/RS - Relator MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE de 18-3-2014:

Assim, não merece provimento o apelo da parte.

Não incide a contribuição previdenciária sobre as férias indenizadas, nos termos do art. 28, § 9º, "d", da Lei nº 8.212/91. Permanece, no entanto, exigível a contribuição quanto às férias não indenizadas, que possuem caráter salarial.

O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento, em julgamento proferido na sistemática do art. 543-C do Código de Processo Civil, sobre a incidência, ou não, de contribuição previdenciária nos valores pagos pelo empregador a título de: terço constitucional de férias, salário maternidade, aviso prévio indenizado e importância paga nos quinze dias que antecedem o auxílio-doença.

Transcrevo a ementa do acórdão proferido no Recurso Especial nº 1.230.957/RS - Relator MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE de 18-3-2014:

Desse modo, a sentença não merece reparos.

Ante o exposto, voto por negar provimento às apelações e à remessa oficial.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 15/07/2015, na seqüência 263, disponibilizada no DE de 01/07/2015, da qual foi intimado(a) UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 1ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES E À REMESSA OFICIAL.