TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSTO DE RENDA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CONTRIBUIÇÕES VERTIDAS SOB A ÉGIDE...

1. As contribuições, vertidas na vigência da Lei 7.713/88, na condição de aposentados e pensionistas, também podem ser deduzidas da base de cálculo do imposto de renda que incidiu sobre os benefícios.

2. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes, para dar provimento ao apelo dos embargados.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, atribuindo-lhes efeitos infringentes, para dar provimento ao apelo dos embargados, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de embargos de declaração contra acórdão desta Turma, assim ementado:

 

A embargante aponta a existência de omissão no julgado, consistente na ausência de manifestação acerca dos dispositivos legais que entende aplicáveis à espécie: arts. 368, 467, 468, 471, 473, 474 e 475-G do CPC, no que diz respeito à não consideração de todas as contribuições vertidas na vigência da Lei 7.713/88.

  

Rejeitados os embargos de declaração, foi interposto recurso especial pelos embargados (RE nº 1.453.721/RS), ao qual foi dado provimento (Evento 65, DEC5) para determinar o retorno dos autos à origem a fim de que se examine a matéria suscitada nos embargos de declaração, especificamente sobre a existência ou não de contribuições vertidas após a aposentadoria e seu impacto (ou não) no indébito pleiteado.

 

Intimada, a União se manifestou no Evento 70.

É o relatório.

 

Em seu apelo, os embargados (retomando questão levantada em sede de agravo de instrumento AGRAVO51, dos autos 50030269820124047000 - RE 1.213.411/PR pendente de julgamento) se insurgiram contra a desconsideração das contribuições vertidas na vigência da Lei 7.713/88, já na condição de aposentados e pensionistas, entendendo que tal ofende frontalmente a coisa julgada, pois determina a exclusão dos autores que se aposentaram antes de 1989 (início da vigência da Lei 7.713/88), e restringe o direito daqueles que se aposentaram na vigência dessa lei, mesmo tendo o pedido sido julgado procedente para todos no processo de conhecimento, sem qualquer restrição.

 

O acórdão embargado manteve a sentença que acolheu parcialmente os embargos à execução opostos pela União, fixando o valor da execução em R$ 125.735,97 (cento e vinte e cinco mil setecentos e trinta e cinco reais e noventa e sete centavos), atualizado até outubro de 2006, conforme cálculos da Contadoria.

 

Tenho, contudo, que, restando comprovado pela juntada dos contracheques que os embargados, mesmo na condição de aposentados e pensionistas, recolheram contribuições para o Fundo de Previdência (FUNCEF) durante o período de vigência da Lei 7713/88 (entre 1º/01/89 e 31/12/95), tais valores não podem simplesmente ser desconsiderados.

 

Por pertinentes, invoco os fundamentos do voto proferido pela Des. Fed. Vânia Hack de Almeida, invocado no especial, como razões de decidir (Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2006.70.00.025591-2):

 

 

Nesse sentido, também, destaco precedente desta Turma:

 

 

Cumpre observar, contudo, que quem se aposentou antes do regime da Lei 7.713/88 (Lei 4506/64, época em que a contribuição era deduzida e o benefício tributado), por certo, mesmo continuando a verter contribuições, atravessou todo o período de vigência do regime da Lei 7.713/88 (contribuição tributada e benefício isento) gozando da isenção correspondente dos seus benefícios. Sendo assim, não sofreu bis in idem (a isenção na saída teria compensado a tributação na entrada).

 

Não é este, contudo, o caso dos autos (todos os embargados se aposentaram na vigência da Lei 7.713/88, conforme se verifica do OFÍCIO/C16, dos autos n° 50030269820124047000).

 

Assim, tenho que o apelo dos embargados merece provimento, devendo ser refeitos os cálculos, de forma que sejam consideradas todas as contribuições apuradas, em conformidade com os contracheques e demais documentos constantes dos autos, independentemente da data da aposentadoria dos embargados.

 

Saliento que o acolhimento da tese do embargado não viola a coisa julgada, porquanto, nos termos do disposto na Súmula n. 344 do STJ, a "liquidação por forma diversa da estabelecida na sentença não ofende a coisa julgada".

 

Ante o exposto, voto por acolher os embargos de declaração, atribuindo-lhes efeitos infringentes, para dar provimento ao apelo dos embargados.

Certifico que o(a) 1ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, ATRIBUINDO-LHES EFEITOS INFRINGENTES, PARA DAR PROVIMENTO AO APELO DOS EMBARGADOS.