Apelação Cível Nº 5062271-88.2017.4.04.9999/RS
RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL
APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL
APELADO: MARIA CLARICE DOS SANTOS
RELATÓRIO
UNIÃO - FAZENDA NACIONAL interpõe recurso de apelação contra sentença que julgou procedentes os embargos de terceiro opostos quanto à constrição realizada na execução fiscal nº 051/1.07.0000299-6, determinando a baixa da restrição judicial incidente sobre o bem imóvel matriculado sob o n. 9.077 no Registro de Imóveis de Garibaldi/RS. Foi a embargada condenada ao pagamento das custas e honorários de advogado fixados por equidade em R$ 3.000,00.
O Ente Público sustenta que existe débito tributário inscrito em dívida ativa em data anterior ao acordo judicial que homologou a meação e partilha do bem imóvel, fato considerado pela sentença para declarar que o bem penhorado não estava mais sob posse ou propriedade do Executado, ex-companheiro da Embargante, na data da penhora. Eventualmente, aduz que a meação não pode ser resguardada, pois não restou provado o início da união estável, e que não há prova ou presunção de que o imóvel penhorado era bem de família, em favor da Embargante.
Com contrarrazões, que suscita preliminar de intempestividade, veio o processo concluso para julgamento.
VOTO
Recebe-se o recurso, adequado e tempestivo.
A Apelada suscita preliminar de intempestividade do apelo da União, pois entende que "quando da realização da audiência de instrução, restou estabelecida a data de publicação da sentença para o dia 20/06/2017, 'data da qual correrão os prazos independentemente de novas intimações'".
Argumenta que, ainda que considerado o prazo em dobro em favor do ente de direito público, "o prazo cabal se operou em 01/08/2017", contudo, "conforme se denota da fl. 118, o presente recurso de apelação foi interposto apenas em 25/08/2017", motivo pelo qual é intempestivo.
Quando a sentença é proferida em audiência, o prazo para interposição do recurso de apelação pela Fazenda Pública conta-se conforme o art. 1.003, § 1º, do CPC, sendo inaplicável o art. 183, §1º, CPC e desnecessária posterior intimação pessoal do Procurador Federal, ainda que ausente à solenidade, devendo-se apenas verificar se houve regular intimação para o referido ato. Nesse sentido:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA MOVIDA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REABERTURA DO PRAZO PARA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA PROFERIDA EM AUDIÊNCIA. REMESSA NECESSÁRIA. 1. O artigo 1.003 do Código de Processo Civil, estabelece que se consideram as partes intimadas quando a decisão for proferida em audiência. 2. Na hipótese em análise, não se verifica a nulidade alegada pelo agravante, na medida em que o INSS restou devidamente intimado da data em que proferida a sentença na audiência, vindo aos autos manifestar expressa ciência. 3.Iiniciado o curso do prazo processual em discussão no momento da intimação pessoal das partes presentes na audiência, começando o prazo a correr desde então, sem a necessidade de abertura de evento próprio no projudi. 4. A ausência de eventual lançamento, quando demonstrada a intimação de fato da parte, não tem o condão de anular a certidão de trânsito em julgado no caso ora em exame. 5. Descabe também a reabertura de prazo para a interposição de recurso pelo INSS. 6. Nos termos do artigo 496 do CPC/2015, está sujeita à remessa ex officio a sentença prolatada contra as pessoas jurídicas de direito público nele nominadas - à exceção dos casos em que, por simples cálculos aritméticos, seja possível concluir que o montante da condenação ou o proveito econômico obtido na causa é inferior a 1.000 salários mínimos. 7. Logo, não se trata de hipótese de sujeição da sentença à remessa ex officio. (TRF4, AG 5003452-80.2020.4.04.0000, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator FERNANDO QUADROS DA SILVA, juntado aos autos em 06/05/2020)
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. SEGURADO ESPECIAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SENTENÇA PROFERIDA EM AUDIÊNCIA. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. 1. Quando a sentença é proferida em audiência, o prazo para interposição do recurso de apelação pela Fazenda Pública conta-se conforme o art. 242, § 1º, do CPC/73, sendo desnecessária posterior intimação pessoal do Procurador Federal, ainda que ausente à solenidade, devendo-se apenas verificar se houve regular intimação para o referido ato. 2. A comprovação do exercício de atividade rural pode ser efetuada mediante início de prova material, complementada por prova testemunhal idônea. 3. Cumprido o requisito etário (55 anos de idade para mulher e 60 anos para homem) e comprovado o exercício da atividade agrícola no período correspondente à carência (art. 142 da Lei n. 8.213/91), é devido o benefício de aposentadoria por idade rural. 4. Hipótese em que o conjunto probatório indica o exercício da atividade rural em regime de exploração empresarial, na forma do art. 11, V, 'a' da Lei n. 8.213/91, tornando-se incabível a concessão do benefício requerido. (TRF4 5027940-17.2016.4.04.9999, SEXTA TURMA, Relatora MARINA VASQUES DUARTE, juntado aos autos em 16/09/2016)
No caso dos autos, a Ata de Audiência (fl. 111) constata que esteve presente o Procurador do INSS, autarquia que foi incluída no polo passivo pela Embargante. Por outro lado, a sentença não foi proferida em audiência, mas somente teve a data de prolação fixada, retornando os autos conclusos pra gabinete. Veja-se:
Além disso, considerando que execução fiscal de n. 051/1.074.0000299-6, na qual se determinou a constrição sobre o bem de terceiro, tramita em apenso a diversas outras, nas quais se exige a cobrança de tributos federais, inegável que a representação judicial cabe exclusivamente à Procuradoria da Fazenda Nacional, nos termos dos arts. 12 e 13 da LC 73/1993:
Art. 12 - À Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, órgão administrativamente subordinado ao titular do Ministério da Fazenda, compete especialmente:
I - apurar a liquidez e certeza da dívida ativa da União de natureza tributária, inscrevendo-a para fins de cobrança, amigável ou judicial;
II - representar privativamente a União, na execução de sua dívida ativa de caráter tributário;
III - (VETADO)
IV - examinar previamente a legalidade dos contratos, acordos, ajustes e convênios que interessem ao Ministério da Fazenda, inclusive os referentes à dívida pública externa, e promover a respectiva rescisão por via administrativa ou judicial;
V - representar a União nas causas de natureza fiscal.
Parágrafo único - São consideradas causas de natureza fiscal as relativas a:
I - tributos de competência da União, inclusive infrações à legislação tributária;
II - empréstimos compulsórios;
III - apreensão de mercadorias, nacionais ou estrangeiras;
IV - decisões de órgãos do contencioso administrativo fiscal;
V - benefícios e isenções fiscais;
VI - créditos e estímulos fiscais à exportação;
VII - responsabilidade tributária de transportadores e agentes marítimos;
VIII - incidentes processuais suscitados em ações de natureza fiscal.
Art. 13 - A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional desempenha as atividades de consultoria e assessoramento jurídicos no âmbito do Ministério da Fazenda e seus órgãos autônomos e entes tutelados.
Parágrafo único. No desempenho das atividades de consultoria e assessoramento jurídicos, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional rege-se pela presente Lei Complementar.
Sendo assim, tendo em vista que a sentença não foi proferida na audiência e não compareceu representante da AGU no ato - uma possível causa de nulidade processual -, entendo que deve ser aplicado o art. 183, §1º, CPC, ao prever que a intimação da Fazenda Pública far-se-á por carga, remessa ou meio eletrônico.
E no caso dos autos, assumindo a data de recebimento em 17/07/2017 (Certidão - fl. 117/v) e a contagem em dobro do prazo, conclui-se que a interposição da Apelação, por meio de protocolo postal, na data de 25/08/2017 (fl. 118), se deu dentro do prazo recursal.
Portanto, afastada a preliminar.
De toda forma, a questão se mostra de pouca relevância prática, uma vez que está presente a hipótese da súmula 490 do Superior Tribunal de Justiça, pois houve sentença contra a União e o valor da condenação não é líquido.
Conhece-se de ofício do presente recurso também como remessa necessária.
MÉRITO
Depreende-se do art. 185 do CTN, com a redação dada pela LC 118 de 09.fev.2005, que se caracteriza a alienação em fraude à execução a partir do momento em que o crédito tributário estiver inscrito em dívida ativa. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça afastou a aplicação da sua Súmula 375 às execuções fiscais, ao examinar o Tema 290 (REsp n.º 1.141.990/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, submetido à sistemática dos recursos repetitivos), em tese assim assentada:
Tema STJ nº 290 - 'Se o ato translativo foi praticado a partir de 09.06.2005, data de início da vigência da Lei Complementar n.º 118/2005, basta a efetivação da inscrição em dívida ativa para a configuração da figura da fraude.'
Em suma, conforme a orientação adotada pela Primeira Seção do STJ, verifica-se a existência de dois marcos temporais para o reconhecimento de fraude à execução com base em presunção: antes da LC n.º 118/2005, a venda deveria ser posterior à citação no executivo fiscal (de acordo com a jurisprudência dominante); após a LC n.º 118, ulterior à inscrição do crédito tributário em dívida ativa.
A questão fática que envolve a demanda foi bem resumida pela sentença de piso, nos seguintes termos:
Em sua Apelação, a União sustenta que "por força do art. 28 da Lei 6.830/80 a execução fiscal 051/1.07.0000546-4 está apensada à de n. 051/1.07.0000299-6, onde ocorreu a penhora". Prossegue:
Nesses termos, resta incontroverso que houve a alienação do bem imóvel em 09/07/2003, bem este que era de propriedade do casal, em união estável, e foi transferido à Embargante após a separação judicial, como consta do Acordo homologado em juízo (fl. 12 e 14):
Diante do contexto, há que se reconhecer, ao menos, a posse mansa e de boa-fé da Embargante no imóvel referido, ainda que não tenha sido perfectibilizado o registro de propriedade no Cartório competente. Outrossim, o registro de penhora citado no acordo diz respeito a outro processo judicial, como se apura da Matrícula (fl. 87-88):
A justa posse da Embargante também se confirma pelos comprovantes de residência juntados (fl. 59-62) e pelo depoimento testemunhal (ev. 7 - Apelação).
Mais ainda, compulsando os autos da Execução Fiscal mais antiga e mencionada pela União - n. 051/1.07.0000299-6, digitalizada sob n. 0013441-31.2003.8.21.0051 (em apenso) -, verifico que de fato o crédito foi inscrito em dívida ativa no ano 2000, mas a citação do Executado e ex-companheiro da Embargante ocorreu apenas em 2004, conforme certidão de fl. 35:
Importa lembrar o correto marco temporal a ser considerado para o reconhecimento de fraude à execução com base em presunção: antes da LC n.º 118/2005, a alienação deveria ser posterior à citação no executivo fiscal, de acordo com a jurisprudência dominante do STJ.
Sendo assim, conclui-se que a alienação da posse sobre o imóvel ocorreu em data anterior à citação do executado, nos autos da Execução Fiscal em apenso, o que afasta a possibilidade de fraude. Além disso, os demais executivos fiscais, também em apenso aos Embargos, dizem respeito a débito inscrito em dívida ativa nos anos de 2006, 2007 e 2008.
Assim, considerando que a alienação do bem se deu antes da citação do devedor (Execuções anteriores a 2005) e antes da inscrição do crédito em dívida ativa (inscrições posteriores a 2005), deve ser mantida a presunção absoluta da ocorrência de fraude, nos termos do Tema 290 do STJ, de caráter cogente.
Restam prejudicadas as teses sucessivas, no sentido de reserva da meação e impenhorabilidade do bem de família.
Impõe-se, portanto, negar provimento à apelação.
HONORÁRIOS RECURSAIS
Vencida a parte recorrente tanto em primeira como em segunda instância, sujeita-se ao acréscimo de honorários de advogado de sucumbência recursais de que trata o § 11 do art. 85 do CPC. Majora-se o saldo final de honorários de advogado de sucumbência que se apurar aplicando os critérios a serem fixados pelo Juízo de origem, para a ele acrescer dez por cento.
PREQUESTIONAMENTO
Consigno que o enfrentamento das questões suscitadas em grau recursal, assim como a análise da legislação aplicável, são suficientes para prequestionar, junto às instâncias superiores, os dispositivos que as fundamentam. Desse modo, evita-se a necessidade de oposição de embargos de declaração, para esse exclusivo fim, o que evidenciaria finalidade procrastinatória do recurso, passível, inclusive, de cominação de multa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC.
Dispositivo. Pelo exposto, voto por negar provimento à apelação e à remessa necessária.
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Apelação Cível Nº 5062271-88.2017.4.04.9999/RS
RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL
APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL
APELADO: MARIA CLARICE DOS SANTOS
EMENTA
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. PRESUNÇÃO ABSOLUTA. MARCO TEMPORAL. fato anterior a lc 118/2005. citação do executado.
1. Conforme a orientação adotada pela Primeira Seção do STJ, verifica-se a existência de dois marcos temporais para o reconhecimento de fraude à execução com base em presunção: antes da LC n.º 118/2005, a venda deveria ser posterior à citação no executivo fiscal (de acordo com a jurisprudência dominante); após a LC n.º 118, ulterior à inscrição do crédito tributário em dívida ativa.
2. Considerando que a alienação da posse do bem imóvel a terceiro, embargante, ocorreu em período anterior à citação do executado no processo executivo fiscal, em situação ocorrida antes da publicação da LC 118/2005, resta afastada a presunção de fraude à execução. E havendo provas da posse justa e de boa-fé, deve ser mantido o terceiro na posse do bem.
3. Apelo e remessa necessária improvidos.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 09 de junho de 2021.
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 01/06/2021 A 09/06/2021
Apelação Cível Nº 5062271-88.2017.4.04.9999/RS
RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL
PRESIDENTE: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS
PROCURADOR(A): JOSE OSMAR PUMES
APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL
APELADO: MARIA CLARICE DOS SANTOS
ADVOGADO: Sandra da Silva Pinto (OAB RS022143)
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 01/06/2021, às 00:00, a 09/06/2021, às 16:00, na sequência 428, disponibilizada no DE de 21/05/2021.
Certifico que a 1ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
A 1ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA NECESSÁRIA.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL
Votante: Juiz Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL
Votante: Juiz Federal FRANCISCO DONIZETE GOMES
Votante: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS
MARIA CECÍLIA DRESCH DA SILVEIRA
Secretária
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