EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 26/09/2024 A 03/10/2024
Apelação Cível Nº 5002545-65.2022.4.04.7201/SC
RELATORA: Desembargadora Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE
PRESIDENTE: Desembargador Federal EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA
PROCURADOR(A): MAURICIO GOTARDO GERUM
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 26/09/2024, às 00:00, a 03/10/2024, às 16:00, na sequência 41, disponibilizada no DE de 16/09/2024.
Certifico que a 2ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS A RETIFICAÇÃO PARCIAL DOS VOTOS DA DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE E DO DES. FEDERAL EDUARDO VANDRÉ LEMA GARCIA QUANTO AO MÉRITO, A 2ª TURMA DECIDIU, POR MAIORIA, VENCIDO QUANTO À PRELIMINAR O DESEMBARGADOR FEDERAL RÔMULO PIZZOLATTI, DE OFÍCIO, RECONHECER A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS PARA COMPOR O POLO PASSIVO DESTA AÇÃO E, EM RELAÇÃO A ELE, EXTINGUIR O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NA FORMA DO ART. 485, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E, QUANTO AO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA IMPETRANTE, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.
RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE
Votante: Desembargadora Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE
Votante: Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI
Votante: Desembargador Federal EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA
Votante: Desembargadora Federal LUCIANE A. CORRÊA MÜNCH
Votante: Desembargador Federal MARCELO DE NARDI
MARIA CECÍLIA DRESCH DA SILVEIRA
Secretária
MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES
Voto - GAB. 22 (Des. Federal EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA) - Desembargador Federal EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA.
Estou retificando parcialmente o voto que proferi na sessão virtual de 13 a 20/06/2024, para acompanhar, quanto ao mérito, o voto do e. Desembargador Federal Rômulo Pizzolatti.
Ante o exposto, voto por, de ofício, reconhecer a ilegitimidade passiva do INSS para compor o polo passivo desta ação e, em relação a ele, extinguir o feito, sem resolução de mérito, na forma do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, e, no mérito, por negar provimento à apelação da impetrante.
Conferência de autenticidade emitida em 12/12/2024 18:23:48.
Identificações de pessoas físicas foram ocultadas
