TRIBUTÁRIO. EMPREGADAS GESTANTES AFASTADAS RESPONSABILIDADE PELO SALÁRIO. ENQUADRAMENTO COMO SALÁRIO-MATERNIDADE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, AO SAT/RAT...

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 03/04/2023, às 00:00, a 13/04/2023, às 16:00, na sequência 167, disponibilizada no DE de 23/03/2023.

Certifico que a 2ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APóS OS VOTOS DO JUIZ FEDERAL ANDREI PITTEN VELLOSO E DO DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO DE NARDI ACOMPANHANDO A DIVERGêNCIA, A 2ª TURMA DECIDIU, POR MAIORIA, VENCIDO O RELATOR, DAR PROVIMENTO à APELAçãO PARA ENQUADRAR COMO SALáRIO MATERNIDADE OS VALORES PAGOS à S TRABALHADORAS GESTANTES AFASTADAS POR FORçA DA LEI 14.151/2021, ENQUANTO DURAR O AFASTAMENTO, APLICANDO-SE TAL DETERMINAçãO INCLUSIVE EM RELAçãO à S GRAVIDEZES VINDOURAS DURANTE O PERíODO DE EMERGêNCIA E ENQUANTO PERDURAREM OS EFEITOS DA LEI, SENDO POSSíVEL QUE AS RESPECTIVAS REMUNERAçÃ?ES SEJAM COMPENSADAS, FORTE NO ART. 72, § 1º, DA LEI 8.213/91, NOS TERMOS DO VOTO DA DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE QUE LAVRARÁ O ACÓRDÃO.