EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 03/04/2023 A 13/04/2023
Apelação Cível Nº 5070261-67.2021.4.04.7000/PR
RELATOR: Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI
PRESIDENTE: Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI
PROCURADOR(A): ALEXANDRE AMARAL GAVRONSKI
APELANTE: SUPERMERCADO JACOMAR LTDA (AUTOR)
ADVOGADO(A): RICARDO VINHAS VILLANUEVA (OAB PR041415)
APELANTE: SUPERMERCADO JACOMAR LTDA (AUTOR)
ADVOGADO(A): RICARDO VINHAS VILLANUEVA (OAB PR041415)
APELANTE: SUPERMERCADO JACOMAR LTDA (AUTOR)
ADVOGADO(A): RICARDO VINHAS VILLANUEVA (OAB PR041415)
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ADVOGADO(A): RICARDO VINHAS VILLANUEVA (OAB PR041415)
APELANTE: SUPERMERCADO JACOMAR LTDA (AUTOR)
ADVOGADO(A): RICARDO VINHAS VILLANUEVA (OAB PR041415)
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ADVOGADO(A): RICARDO VINHAS VILLANUEVA (OAB PR041415)
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ADVOGADO(A): RICARDO VINHAS VILLANUEVA (OAB PR041415)
APELANTE: SUPERMERCADO JACOMAR LTDA (AUTOR)
ADVOGADO(A): RICARDO VINHAS VILLANUEVA (OAB PR041415)
APELANTE: SUPERMERCADO JACOMAR LTDA (AUTOR)
ADVOGADO(A): RICARDO VINHAS VILLANUEVA (OAB PR041415)
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ADVOGADO(A): RICARDO VINHAS VILLANUEVA (OAB PR041415)
APELANTE: SUPERMERCADO JACOMAR LTDA (AUTOR)
ADVOGADO(A): RICARDO VINHAS VILLANUEVA (OAB PR041415)
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ADVOGADO(A): RICARDO VINHAS VILLANUEVA (OAB PR041415)
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ADVOGADO(A): RICARDO VINHAS VILLANUEVA (OAB PR041415)
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ADVOGADO(A): RICARDO VINHAS VILLANUEVA (OAB PR041415)
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APELANTE: SUPERMERCADO JACOMAR LTDA (AUTOR)
ADVOGADO(A): RICARDO VINHAS VILLANUEVA (OAB PR041415)
APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU)
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 03/04/2023, às 00:00, a 13/04/2023, às 16:00, na sequência 175, disponibilizada no DE de 23/03/2023.
Certifico que a 2ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS OS VOTOS DO JUIZ FEDERAL ANDREI PITTEN VELLOSO E DO DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO DE NARDI ACOMPANHANDO A DIVERGÊNCIA, A 2ª TURMA DECIDIU, POR MAIORIA, VENCIDO O RELATOR, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO PARA ENQUADRAR COMO SALÁRIO MATERNIDADE OS VALORES PAGOS ÀS TRABALHADORAS GESTANTES AFASTADAS POR FORÇA DA LEI 14.151/2021, ENQUANTO DURAR O AFASTAMENTO, APLICANDO-SE TAL DETERMINAÇÃO INCLUSIVE EM RELAÇÃO ÀS GRAVIDEZES VINDOURAS DURANTE O PERÍODO DE EMERGÊNCIA E ENQUANTO PERDURAREM OS EFEITOS DA LEI, BEM COMO PARA EXCLUIR OS RESPECTIVOS PAGAMENTOS DA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PATRONAIS DESTINADAS À PREVIDÊNCIA SOCIAL E AOS TERCEIROS, NOS TERMOS DO VOTO DA DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE QUE LAVRARÁ O ACÓRDÃO.
RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE
Votante: Juiz Federal ANDREI PITTEN VELLOSO
Votante: Desembargador Federal MARCELO DE NARDI
MARIA CECÍLIA DRESCH DA SILVEIRA
Secretária
Conferência de autenticidade emitida em 25/04/2023 04:01:30.
