Apelação Cível Nº 5021123-58.2021.4.04.9999/RS
RELATOR: Juiz Federal MARCELO DE NARDI
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO: OS MESMOS
RELATÓRIO
O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS interpôs recurso de apelação contra a sentença que extinguiu a execução fiscal de origem, reconhecendo a prescrição intercorrente.
O exequente INSS apelou alegando haver prova de fraude, dolo ou má-fé da parte executada, sendo aplicável, portanto, a regra do § 5º do art. 37 da Constituição. Requereu a retomada a execução na etapa em que foi extinta e prequestionamento dos dispositivos legais mencionados, parágrafo 4º do art. 40 da L 6.830/1980, art. 37, § 5º, da CF e art. 174 do CTN.
Sem contrarrazões, veio o processo para julgamento.
VOTO
admissibilidade do recurso
O recurso deve ser recebido e conhecido, pois adequado e tempestivo.
Prescritibilidade
O processo de origem é execução fiscal para cobrança de dívida ativa não-tributária (e1d2).
O Supremo Tribunal Federal fixou tese no tema 666 de repercussão geral (RE 669069, pub. 28abr.2016) indicando ser prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil. Do voto condutor desse julgado se extrai que não é adequado embutir na norma de imprescritibilidade um alcance ilimitado, ou limitado apenas pelo (a) conteúdo material da pretensão a ser exercida - o ressarcimento - ou (b) pela causa remota que deu origem ao desfalque no erário - um ato ilícito em sentido amplo. O que se mostra mais consentâneo com o sistema de direito, inclusive o constitucional, que consagra a prescritibilidade como princípio, é atribuir um sentido estrito aos ilícitos de que trata o § 5º do art. 37 da Constituição Federal, afirmando como tese de repercussão geral a de que a imprescritibilidade a que se refere o mencionado dispositivo diz respeito apenas a ações de ressarcimento de danos decorrentes de ilícitos tipificados como de improbidade administrativa e como ilícitos penais.
O Supremo Tribunal Federal fixou tese no tema 899 de repercussão geral (RE 636866, pub. 24jun.2020) indicando ser prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas. Do voto condutor do julgado se extrai que em relação a todos os demais atos ilícitos não caracterizados como atos de improbidade ou atentatórios à probidade na administração praticados sem dolo, ou ainda, pretéritos à edição da Lei 8.429/1992, manteve-se a ampla possibilidade de ajuizamento de ações de ressarcimento, dentro do respectivo prazo prescricional, aplicando-se o TEMA 666.
Neste caso o INSS não está a cobrar dívida para ressarcimento decorrente de ilícitos tipificados como de improbidade administrativa ou de ilícitos penais, devendo, portanto, ser afastada a imprescritibilidade inferida do § 5º do art. 37 da Constituição, como já resolveu esta Corte:
PREVIDENCIÁRIO. REMESSA EX OFFICIO. INEXISTÊNCIA. PAGAMENTO INDEVIDO. RESSARCIMENTO. MÁ-FÉ. ERRO ADMINISTRATIVO. ILÍCITO CIVIL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.
1. Hipótese em que a sentença não está sujeita à remessa ex officio, a teor do disposto no artigo 496, § 3º, I, do Código de Processo Civil.
2. Incidência do Tema STF nº 666: É prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil.
3. A comprovação da má-fé é apta a afastar o prazo decadencial para anulação do ato administrativo de que decorra efeitos favoráveis para o beneficiário, nos termos do art. 54 da Lei 9.784/1999 e art. 103-A da Lei 8.213/1991, contudo, não tem o condão de impedir a fluência do prazo prescricional.
(TRF4, TRS/PR, AC 50089516120154047003, rel. Fernando Quadros da Silva, j. 17abr.2018).
PREVIDENCIÁRIO. REMESSA EX OFFICIO. INEXISTÊNCIA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RECEBIMENTO INDEVIDO. ILÍCITO CIVIL. RESSARCIMENTO. PRESCRIÇÃO. A sentença que decide sobre valor certo não superior a 1000 salários mínimos não está sujeita ao reexame necessário, a teor do disposto no artigo 496, § 3º, I, do Código de Processo Civil. Conforme o entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema nº 666: "É prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil." Hipótese que não se confunde com a decadência para anulação ou revisão de ato administrativo.
(TRF4, TRSPR, AC 50143350520154047003, rel. Márcio Antônio Rocha, 29jul.2020).
PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. BENEFÍCIO RECEBIDO INDEVIDAMENTE. MÁ-FÉ. CARACTERIZAÇÃO. ILÍCITO CIVIL. PRESCRIÇÃO. APLICABILIDADE.
1. Evidenciada a má-fé da autora, que era titular de aposentadoria por invalidez e que passou a trabalhar no Município, acumulando benefício previdenciário e salário, devem ser restituídos ao INSS os valores indevidamente recebidos a título de aposentadoria.
2. É prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil (Tema n. 666 do STF).
3. A comprovação da má-fé é apta a afastar o prazo decadencial para anulação do ato administrativo de que decorra efeitos favoráveis para o beneficiário, nos termos do art. 54 da Lei 9.784/1999 e art. 103-A da Lei 8.213/1991, contudo, não tem o condão de impedir a fluência do prazo prescricional.
(TRF4, Quinta Turma, AC 50032211320184047117, rel. Gisele Lemke, 12jun.2020).
PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. BENEFÍCIO RECEBIDO INDEVIDAMENTE. PRESCRIÇÃO. 1. De acordo com o Tema STF nº 666: É prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil. 2. Por uma questão de isonomia, aplica-se às ações de cobrança promovidas pelo INSS para restituição dos valores indevidamente recebidos a título de benefício o prazo prescricional de cinco anos previsto no Decreto 20.910/1932. 3. Prescrição consumada.
(TRF4, TRSSC, AC 50007741420164047217, rel. Jorge Antonio Maurique, 30maio2019).
Já resolveu o Superior Tribunal de Justiça em situação semelhante que ainda que configurada a má-fé do benefíciário no recebimento dos valores, inexistindo prazo específico definido em lei, o prazo prescricional aplicável é o de 5 anos, nos termos do art. 1o. do Decreto 20.910/1932, em respeito aos princípios da isonomia e simetria (STJ, Primeira Turma, REsp 1825103/SC, rel. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 12nov.2019).
RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE
A L 11.051/2004, que acrescentou o § 4º ao art. 40 da L 6.830/1980, tornou inequívoca a possibilidade de o Juiz da execução fiscal reconhecer de ofício a prescrição intercorrente (STJ, REsp 849494/RS, rel. Francisco Falcão, DJ 25set.2006; STJ, REsp 810863/RS, rel. Teori Albino Zavascki, DJ 20mar.2006; STJ, REsp 794737/RS, rel. José Delgado, DJ 20fev.2006; STJ, REsp 1034251/RS, rel. Eliana Calmon, j. 18nov.2008, DJe 15dez.2008; STJ, REsp 980074/PE, rel. Denise Arruda, j. 10fev.2009, DJe 23mar.2009).
A jurisprudência desta Corte indica que para a configuração da inércia a que alude o art. 1º, §1º, da Lei nº 9.873/99 é necessária a ausência de atos ou, como entende a jurisprudência, que os atos eventualmente praticados sejam de mero expediente (isto é, não se revistam de conteúdo decisório, não tenham finalidade instrutória ou não se destinem à comunicação ao devedor) (TRF4, Segunda Turma, AC 50011446720184047008, rel. Maria de Fátima Freitas Labarrère, j. 27abr.2021).
No que diz respeito ao termo inicial da contagem do prazo prescricional, este, via de regra, deve recair no momento da constituição definitiva do crédito, ou seja, na data de encerramento do processo administrativo, a partir de quando o crédito passou a ser exigível (TRF4, TRSPR, AC 50008537420174047017, rel. Fernando Quadros da Silva, 28out.2020; TRF4, Quinta Turma, AC 50373636520164047100, rel. Altair Antônio Grégório, 21set.2018).
Outro termo inicial de prescrição intercorrente foi identificado pelo Superior Tribunal de Justiça ao fixar tese nos temas 566 e 567 de recursos repetitivos (REsp 1340553, pub. 16out.2018) indicando que o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução, e que havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável.
CASO CONCRETO
A execução fiscal foi distribuída em 19jan.1998 (e3d1p10).
Em 12fev.1998 foi determinada a citação da parte executada (e3d1p11)
Em 19fev.1998 foram expedidas cartas precatórias de Citação, Penhora, Avaliação e Alienação (e3d1p14).
Em 26jun.1998 foi lavrada foi lavrada certidão de não localização do executado Luiz Melatti dos Santos (e3d1p23).
A parte exequente tomou ciência da não localização da parte executada Luiz Melatti dos Santos em 14ago.1998 (e3d1p27).
Em 20ago.1998 a parte exequente requereu a suspensão do processo de acordo com a Lei de Execuções Fiscais (e3d1p29).
Em 24ago.1998 foi determinada a suspensão da Execução Fiscal até nova manifestação do exequente (e3d1p30).
Em 29dez.1998 foi juntada carta precatória de citação com certidão da citação do executado Andre Jorge Mielczarski e ausência de bens, lavrada por Oficial de Justiça em 22mai.1998 (e3d1p38).
A parte exequente foi intimada em 30jul.1998 (e3d1p39).
Em 16fev.1999 a parte exequente requereu a suspensão do processo (e3d1p42).
Em 11fev.1999 foi determinado o arquivamento com baixa, deferida a reativação (e3d1p43).
A parte exequente foi intimada em 12fev.1999 (e3d1p43).
Em 10mar.1999 o processo foi baixado (e3d1p44).
Em 16jul.2020 o exequente manifestou-se pela imprescritibilidade do caso em tela, e requereu a consulta e bloqueio de ativos financeiros em nome de Andre Jorge Mielczarski, através do sistema BACENJUD, bem como consulta aos sistema RENAJUD e INFOJUD (e3d1p48).
Em 27out.2020 sobreveio a sentença de extinção da execução fiscal por prescrição intercorrente (e3d2p2).
A parte exequente tomou conhecimento da não localização de bens penhoráveis em 22mai.1998 (e3d1p38). Desde então, não houve impulso executivo útil à satisfação do crédito fiscal. Passados mais de seis anos da data em que o exequente tomou ciência da não localização de bens da executada sem haver providência concreta de caráter executivo, incidiu a prescrição na forma intercorrente.
O recurso não comporta provimento.
PREQUESTIONAMENTO
O enfrentamento das questões suscitadas em grau recursal e a análise da legislação aplicável aqui desenvolvidos são suficientes para prequestionar, para fins de recurso às instâncias superiores, os dispositivos que as fundamentam. Não é necessária a oposição de embargos de declaração para esse exclusivo fim, o que evidenciaria finalidade de procrastinação do recurso, passível de multa nos termos do § 2º do art. 1.026 do CPC.
Dispositivo. Pelo exposto, voto por negar provimento à apelação.
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Apelação Cível Nº 5021123-58.2021.4.04.9999/RS
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APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO: OS MESMOS
EMENTA
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL, CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO, RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.
1. São prescritíveis as ações de ressarcimento ao erário que não se qualifiquem como decorrentes de ilícitos tipificados como de improbidade administrativa ou penais. Teses de repercussão geral 666 e 899.
2. Ainda que configurada má-fé do beneficiário no recebimento dos valores a ressarcir ao erário, o prazo de prescrição é de cinco anos, nos termos do artigo 1º do Decreto 20.910/1932. Precedente do Superior Tribunal de Justiça.
3. Deve o Juiz da execução fiscal conhecer de ofício da prescrição intercorrente. Inteligência do parágrafo 4º do artigo 40 da Lei 6.830/1980, com a redação da Lei 11.051/2004.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 25 de fevereiro de 2022.
Documento eletrônico assinado por EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002992525v5 e do código CRC c0b8cb6c.Informações adicionais da assinatura:
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 18/02/2022 A 25/02/2022
Apelação Cível Nº 5021123-58.2021.4.04.9999/RS
RELATOR: Juiz Federal EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA
PRESIDENTE: Desembargadora Federal LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH
PROCURADOR(A): MAURICIO PESSUTTO
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO: OS MESMOS
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 18/02/2022, às 00:00, a 25/02/2022, às 14:00, na sequência 1342, disponibilizada no DE de 09/02/2022.
Certifico que a 1ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
A 1ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA
Votante: Juiz Federal EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA
Votante: Desembargadora Federal LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH
Votante: Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN
MARIA CECÍLIA DRESCH DA SILVEIRA
Secretária
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