TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE VALORES DE NATUREZA SALARIAL. IMPOSSIBLIDADE. TRF4. 5040948-85.2016.4.04.0000

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1ª. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O Sr. Desembargador Federal

AMAURY CHAVES DE ATHAYDE (Relator):

 

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA 6ª REGIÃO (CORECON/PR) em face de decisão que deferiu pedido do executado de liberação de valores bloqueados em conta-corrente por meio do sistema BACENJUD, uma vez que entendeu serem os valores indisponibilizados impenhoráveis, nos termos do art. 833, IV do CPC.

Em suas razões, a parte recorrente expende que, em que pese o executado alegue tratar-se de conta salário, o recibo juntado demonstrou que se trata de conta corrente comum. Aduz que, na referida conta, a parte executada recebe diversos valores, que, em muitas vezes, ultrapassam os valores correspondentes a proventos da aposentadoria. Requer seja declarada a penhorabilidade de valores depositados na conta corrente do executado que não seja proveniente do pagamento de pensão do INSS.

Com contrarrazões (Evento 6), subiram os autos a esta Corte.

É o relatório.

Peço dia.

O Sr. Desembargador Federal

AMAURY CHAVES DE ATHAYDE (Relator):

A decisão agravada foi proferida nos seguintes termos (Evento 22, DESPADEC1, do processo originário):

 Conforme explicitado na r. decisão, verifica-se que tais provimentos deram-se em razão de quantia proveniente de pagamento de proventos de aposentadoria. Outrossim, restou comprovado que o referido valor possui natureza alimentar, fazendo incidir a regra da impenhorabilidade prevista no art. 833, IV do CPC.

Ademais, ainda que existam outros valores que não sejam provenientes do pagamento do benefício previdenciário do executado, subsiste a proteção legal - desta feita, com base no inciso X. É que, conforme entendimento sedimentado por esta Turma - na esteira, aliás, da jurisprudência do STJ -, também a quantia inferior a 40 salários mínimos e depositada em conta corrente está abrangida pela proteção legal. Confiram-se, nessa toada, precedentes desta Corte:

Destarte, a quantia constrita é impenhorável, seja com base no inciso IV, seja com fulcro no inciso X do art. 833 do CPC.

Por conseguinte, deve ser mantida a sentença recorrida nesse particular.

Em arremate, consigno que o enfrentamento das questões suscitadas em grau recursal, assim como a análise da legislação aplicável, são suficientes para prequestionar junto às instâncias Superiores os dispositivos que as fundamentam. Assim, deixo de aplicar os dispositivos legais ensejadores de pronunciamento jurisdicional distinto do que até aqui foi declinado. Desse modo, evita-se a necessidade de oposição de embargos de declaração tão somente para este fim, o que evidenciaria finalidade procrastinatória do recurso, passível de cominação de multa (artigo 1.026 do CPC).

Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento.

Certifico que este processo foi incluído no Aditamento da Pauta do dia 30/11/2016, na seqüência 474, disponibilizada no DE de 22/11/2016, da qual foi intimado(a) o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 1ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.