TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IRPF. PERCEPÇÃO ACUMULADA DE RENDIMENTOS. ADEQUAÇÃO DA CDA. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. TRF4...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação de sentença proferida em 24/02/2016 julgando

parcialmente procedente os pedidos no s seguintes termos:

Em suas razões recursais, a embargante afirma à impossibilidade de proceder à liquidação do título executivo em execução fiscal e conseqüente nulidade da CDA. Refere que o ajuste da CDA gera afronta aos princípios da certeza, liquidez e exigibilidade da cártula. Explicita, ainda, a sucumbência mínima da embargante e requer o afastamento da compensação da verba honorária.

Com contrarrazões, vieram os autos a esta Corte para julgamento.

É o relatório.

Conforme jurisprudência pacificada nos tribunais superiores, a tributação dos valores referentes à concessão de valores que são pagos de uma só vez não pode se dar sobre o montante total acumulado, sob pena de ferir os princípios constitucionalmente garantidos da isonomia tributária (art. 150, II, da CF/88) e da capacidade contributiva (§ 1º do art. 145 da CF/88).

Este tem sido o entendimento tanto do Superior Tribunal de Justiça quanto deste Tribunal, in verbis:

Dessarte, as tabelas e as alíquotas do imposto de renda aplicáveis devem ser aquelas vigentes no momento em que a parte autora deveria ter recebido as parcelas correspondentes, na forma como estabelecido na sentença da ação proposta pelo contribuinte.

Relativamente ao pedido da exequente de adequação da CDA, tenho que não lhe assiste razão porquanto o cálculo da dívida não pode ser efetivado por 'simples cálculos aritméticos', mas por uma evolução histórica dos rendimentos do embargante e pelo refazimento de todas as declarações de renda apresentadas, sendo necessário, em alguns casos, ampla discussão que não poderia ocorrer ante a mera apresentação de nova CDA.

Assim, sendo necessário refazer as declarações de ajuste pretéritas, para fins de apuração do imposto de renda que efetivamente decorre do recebimento de rendimentos acumulados, os valores indevidos não são destacáveis do título, impondo-se reconhecer a nulidade do lançamento realizado pelo regime de caixa. Portanto, neste caso, não se poderia simplesmente permitir a substituição da CDA, pois a aplicação de fundamentação legal equivocada gera a modificação substancial do próprio lançamento tributário.

Assim, o apelo deve ser provido e a execução fiscal extinta.

É entendimento desta Turma que os honorários de advogado devem ser fixados em 10% sobre o valor da causa ou da condenação, afastando-se desse critério somente quando tal valor for exorbitante ou quando restar muito aquém daquilo que efetivamente deveria receber o advogado (EIAC nº 2000.04.01.107276-3/PR, Rel. Des. Federal Wellington Mendes de Almeida, DJU 10/10/01 e AC nº 2004.70.00.034874-7, Rel. Des. Federal Dirceu de Almeida Soares, DJU 02/08/05).

No entanto, como se pode observar do enunciado do §4º do art. 20 do CPC/73, o juiz singular não está obrigado a obedecer ao percentual mínimo de 10%, previsto no §3º do referido dispositivo.

Assim, considerando-se o valor da demanda (R$164.452,93,00 em outubro 2014), as diretrizes do art. 20 e parágrafos, do CPC/73, em especial, a natureza da demanda, as poucas intervenções da embargada no feito e a rápida tramitação do feito, fixo os honorários em R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Cumpre apenas acrescentar que o art. 85 do novo CPC não se aplica ao feito, porquanto tendo sido a apelação interposta na vigência do Código de Processo Civil de 1973, e se considerando, também, que a lei vigente por ocasião da sentença regula os seus efeitos, os critérios de fixação da verba honorária a incidir na hipótese devem ser aqueles previstos no art. 20, §§3º e 4º, do CPC.

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação, na forma da fundamentação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 05/07/2016, na seqüência 296, disponibilizada no DE de 21/06/2016, da qual foi intimado(a) UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 2ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, NA FORMA DA FUNDAMENTAÇÃO.