TRIBUTÁRIO. FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO (FAP). ACIDENTE DE TRAJETO. EQUIPARAÇÃO A ACIDENTE DE TRABALHO. TRF4. 5005732-70.2016.4.04.7208...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao apelo, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Estaleiro Navship Ltda. ajuizou ação ordinária em face da União - Fazenda Nacional, buscando excluir os acidentes de trajeto da base de cálculo do FAP - Fator Acidentário de Prevenção utilizado no cálculo da contribuição social. Sucessivamente, postula a declaração do direito de aplicar o índice de FAP Original relativamente aos anos de 2015 e 2016. Aduz expressamente que a demanda não tem por objeto a constitucionalidade do art. 10 da Lei nº 10.666/03.

Sobreveio sentença assim proferida:

Apela a União Federal, defendendo a razoabilidade da inclusão dos acidentes de percurso no cálculo do FAP, bem como a existência de previsão legal que equipara à acidente do trabalho o acidente de percurso.

Presentes as contrarrazões.

É o relatório.

A insurgência da parte autora não se volta contra a aplicabilidade da Lei nº 10.666/03, a qual determina a aplicação do FAP, mas sim em considerar acidente de trajeto como acidente de trabalho, como considera o INSS.

Vejamos.

A Resolução MPS/CNPS nº 1.316, de 31 de maio de 2010 (DOU 14.06.2010) leva em consideração no cálculo do FAP todo e qualquer acidente envolvendo o trabalhador, inclusive aquele ocorrido no percurso da residência para o local de trabalho.

Sobre os acidentes de trabalho, assim dispõe a Lei nº 8.213/91:

Com base na legislação, entendo que a insurgência quanto à consideração dos "acidentes de trajeto" e dos benefícios que foram estabelecidos por Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário - NTEP para o cálculo do FAP não procede. Se a Lei nº 8.213/1991 equipara o "acidente de trajeto" ao "acidente de trabalho", para fins previdenciários, não existe óbice para que sejam eles computados para fins estatísticos de apuração do FAP.

A consideração de "acidente de trajeto" como possível "acidente de trabalho" decorre logicamente da utilização intensiva de mão de obra por parte da empresa contribuinte, nos termos contidos na lei.

Nesse sentido, inclusive, é a jurisprudência:

No que atina à consideração de benefícios estabelecidos por NTEP (pelo qual o ônus da comprovação de inexistência do nexo entre doença e trabalho é da empresa), o art. 337, §3°, do RPS, aprovado pelo Dec. 3.048/99, passou a prever:

Como antes frisado, os critérios para se aferir existência ou caracterização de acidente de trabalho, para fins de serem estipuladas alíquotas ou base de cálculos diferenciadas da contribuição social, têm ligação direta com as circunstâncias fáticas "atividade econômica" e "utilização intensiva de mão de obra" por parte da empresa, contida no transcrito artigo 195, § 9º da Constituição Federal. Assim, a pretensão de que seja afastada a presunção legal da existência de nexo de causalidade entre a doença do trabalhador (de natureza epidemiológica) com a atividade desenvolvida pela empresa (NTEP) - que, registre-se, pode ser por ela (empresa) elidida - não encontra amparo na referida norma constitucional.

Releva reprisar com respeito ao acidente de trajeto - acidente in itinere - que se trata de item que pode compor o cálculo, porquanto se cuida de variável relacionada a acidente de trabalho, assim caracterizada pela legislação previdenciária (Lei 8.212/91, no que se refere ao custeio, e a Lei n 8.213/91, no que diz respeito aos benefícios). Então, por ser elemento relacionado a acidente de trabalho, pode, sim, ser considerado pelo órgão competente, e pela respectiva normatização infralegal, para fim de obtenção do índice aplicável. A fatalidade sofrida pelo segurado, ainda que fora do seu local e horário de trabalho, quando estiver no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção utilizado, inclusive veículo de propriedade do segurado, foi equiparado a acidente do trabalho. Essas fatalidades devem ser observadas no cálculo do Fator Acidentário de Prevenção (FAP) aplicado nas alíquotas da Contribuição Social denominada Riscos Ambientais do Trabalho (RAT).

Verifica-se, assim, que é legítimo o enquadramento do acidente de trajeto como acidente de trabalho, sendo válido o cálculo elaborado pela fiscalização.

Improcedente o pedido principal, passo a análise do pleito sucessivo.

Manutenção do FAP original. Postula a recorrente a declaração de seu direito de aplicar o índice FAP original, de 0,845. Alega que, em vista a ocorrência de dois registros de acidente de trajeto, teve bloqueado o seu FAP de 1,0.

A 'trava de mortalidade e invalidez' foi estabelecida pela Resolução 1.308/09 do CNPS, que vedou expressamente a redução da alíquota básica advinda do FAP quando as empresas tenham casos de acidentes com morte ou invalidez permanente, somente permitindo que se afaste essa vedação quando sejam comprovados investimentos de acordo com as regras estipuladas pela autarquia previdenciária.

Entretanto, dispõe a Resolução MPS/CNPS nº 1.316/10 que o FAP poderá ser "desbloqueado" quando forem comprovados "investimentos em recursos materiais, humanos e tecnológicos em melhoria na segurança do trabalho".

Acerca dos requisitos, assim preceitua a Portaria Interministerial MPS/MF nº 438, de 22/09/2014:

A autora trouxe aos autos documentação que comprova que:

- investiu maciçamente em segurança do trabalho, conforme comprovam os investimentos financeiros realizados em 2012, 2013 e 2014 (período para base de cálculo do FAP de 2015 e 2016) (evento 1 - DOC 12-24; evento 37);

- constituiu a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA) que oferece treinamentos, por meio de profissionais capacitados e certificados emitidos pelo SMT OCUPACIONAL - Segurança e Medicina do Trabalho (evento 1 - OUT 9-11)

- realizou treinamentos e capacitação periódica de seus empregados, de acordo com a temática prevista nas inúmeras NRs (Normas Regulamentadoras) expedidas pelo Ministério do Trabalho e Emprego, as quais, como é sabido, é de observância obrigatória pelas empresas privadas que possuam empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT (evento 1 - OUT 25-37);

- tem registro atualizado na Delegacia Regional do Trabalho de Santa Catarina, referente ao Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalho (SESMT), contando com profissionais no seu quadro técnico, tais como, Engenheiros de Segurança do Trabalho, Médicos do Trabalho, Técnicos em Segurança do Trabalho, Técnicos em Enfermagem do Trabalho e Auxiliares de Enfermagem, cada qual devidamente registrado em seus respectivos órgãos de classe (evento 1 - OUT 38- 40);

- cumpre à risca as instruções contidas no Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO), disposto pela NR nº 7, do Ministério do Trabalho e Emprego, que aponta um conjunto amplo de iniciativas para a empresa no campo da saúde dos trabalhadores (evento 1 - OUT 41-49).

Entendo, assim, que restou demonstrado o cumprimento das exigências legais, motivo pelo qual deve ser declarado o direito da empresa autora de aplicar o índice FAP original para o ano de 2015 e 2016.

Em face da sucumbência recíproca, ambas as partes deverão arcar com os ônus sucumbenciais.

Não sendo líquida sentença, a definição dos honorários devidos pelas partes deverá ocorrer na fase de liquidação de sentença.

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao apelo.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 15/03/2017, na seqüência 292, disponibilizada no DE de 01/03/2017, da qual foi intimado(a) UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 1ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO.