TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. COMPLÇÃO DE APOSENTADORIA. TRIBUTAÇÃO ESPECÍFICA. LEI 11. 053/04. TRF4. 5020441-78.2014.4.04.7112

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária ajuizada em face da União, postulando a parte autora a declaração do direito de ter calculado o imposto de renda incidente sobre as parcelas reconhecidas em ação judicial e recebidas de forma acumulada, com base no regime de competência, com a restituição dos respectivos valores.

Sentenciando, o magistrado a quo julgou improcedentes os pedidos formulados, extinguindo o feito com resolução do mérito (art. 269, I, do CPC), condenando a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), monetariamente corrigidos pelo IPCA-E desde a data da sentença, forte no art. 20, § 4º, do CPC, observada a AJG.

Apela a parte autora, ponderando que seus rendimentos não estão sujeitos às disposições da Lei nº 11.053/04, considerando que a adesão a este regime de tributação é uma faculdade do beneficiário, a qual não restou exercida. Aduz que o fato de receber benefício previdenciário desta espécie não significa estar sujeito automaticamente às suas disposições, consoante arts. 1º, 2º e 3º. Pondera que a sentença aplicou entendimento pelo qual o simples fato de o benefício pertencer à espécie "de contribuição definida" faz com que o mesmo se sujeite a um dos regimes de tributação previstos nos artigos iniciais da Lei 11.053/04, ao passo que os próprios dispositivos consignam expressamente que a adesão é uma faculdade do beneficiário. Agrega que o art. 3º da mesma Lei sequer corresponde a sistema de tributação de rendimentos em acúmulo, senão de resgates feitos pelos segurados que optam, ao invés de começar a receber o benefício mensal, por retirar os valores até então pagos a título de contribuição em favor da entidade de previdência complementar. Repisa que não há qualquer documento nos autos que demonstrassem que a autora teria optado pelas sistemáticas de tributação previstas na Lei 11.053/2004. No mérito, defende a adoção da sistemática de tributação prevista no art. 12-A da Lei nº 7.713/88, apontando a ilegalidade do § 3º do art. 36 da IN RFB 1.500/2014. Requer, ao final, seja dado provimento à apelação a fim de que se afaste a aplicação da Lei 11.053/04 e se julgue totalmente procedente a demanda, com a majoração dos honorários advocatícios para 20% sobre o valor da condenação.

Foram juntadas contrarrazões.

É o relatório.

Compulsando os autos, verifica-se que o MM. Juiz a quo proferiu o seguinte despacho:

Em cumprimento, foram juntados aos autos os documentos do Evento 13, assim constando:

Dessarte, restando comprovado que a aposentadoria percebida pela parte autora se insere na modalidade especial, tenho por acolher o entendimento firmado pelo magistrado singular, que bem analisou a questão posta nos autos, in verbis:

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação, nos termos da fundamentação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 05/11/2015, na seqüência 162, disponibilizada no DE de 26/10/2015, da qual foi intimado(a) UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 2ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.