TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. CONCESSÃO/REVISÃO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 12 DA LEI 7. 713/88. TRF4...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da União e à remessa oficial, considerada interposta, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária que objetiva o reconhecimento da nulidade da cobrança do imposto de renda sobre os valores recebidos de sua aposentadoria através de precatório, bem como da CDA que embasa a ação de execução fiscal nº 065/1.11.0002685-0.

Regularmente processado o feito, o MM. juízo singular estadual julgou procedente a ação ajuizada, para declarar a nulidade da CDA que embasa a ação de execução fiscal nº 065/1.11.0002685-0, condenando o embargado ao pagamento de custas e honorários, arbitrados em 10% sobre o valor dos embargos, com base no artigo 20, § 4º do CPC. Valor da causa - R$ 59.213,70.

Recorre a União, sustentando que é característica própria do imposto de renda das pessoas físicas incidir sob o regime de caixa, ou seja, o imposto é cobrado quando a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica da renda, conforme preceitua o art. 43 do CTN. Aduz que o art. 12 da Lei 7.713/88 e o art. 56 do Decreto 3.000/99 são claros quanto à incidência de imposto de renda sobre o recebimento de rendimentos acumulados e sobre os juros. Salienta que para a legislação do imposto de renda não interessa a causa do recebimento do valor, nem se esse valor foi recebido com atraso ou acumuladamente, basta apenas para a cobrança do tributo que o valor tenha ingressado na disponibilidade do contribuinte. Argumenta que o Fisco não tem nenhuma responsabilidade quanto ao atraso ou irregularidade no pagamento dos valores, cabendo, tão somente, fazer cumprir a legislação que determina que os valores recebidos devem ser tributados no próprio mês de recebimento. Refere que, quanto aos juros, o STJ debruçou-se sobre o tema e em recente decisão excluiu as dúvidas, considerando os juros de mora como forma de remuneração de capital, da mesma forma como ocorre com os remuneratórios. Defende que somente a atualização monetária escapa ao conceito de renda e não a retribuição decorrente de atrasos. Afirma ser perfeitamente legal a incidência do imposto de renda no caso em tela. Registra que o contribuinte deverá utilizar a sistemática da declaração retificadora, para que seja procedido o cálculo do imposto devido.

Com contrarrazões, subiram os autos.

 

É o relatório.

 

Peço dia.

 

Em face do valor da causa (R$ 59.213,70), há necessidade de reexame necessário, portanto considero-o como interposto.

O artigo 43 do Código Tributário Nacional dispõe que o imposto de renda tem como fato gerador a aquisição de disponibilidade econômica e jurídica, entendida a renda como o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos.

Já a Lei nº 7.713/88, em seu artigo 7º, inciso II e § 1º, estabelece que ficam sujeitos à incidência do IRRF os rendimentos percebidos por pessoas físicas, que não estejam sujeitos à tributação exclusiva na fonte, pagos ou creditados por pessoas físicas e jurídicas, sendo a retenção realizada por ocasião de cada recebimento, todavia, se houver mais de um pagamento ou crédito, pela mesma fonte pagadora, aplicar-se-á alíquota correspondente à soma dos rendimentos efetuados à pessoa física no mês, a qualquer título. Ainda, o artigo 12 do referido diploma legal preceitua que, no caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá, no mês do recebimento ou crédito, sobre o total dos rendimentos, diminuídos do valor as despesas com ação judicial necessárias ao seu recebimento.

Em que pese a determinação imposta pelo artigo 111 do CTN, consistente na exigência de interpretação literal da legislação tributária que outorgue isenção, tenho que essa regra não pode ser aplicada isoladamente nem entendida como obstáculo a uma interpretação mais ampla.

Filio-me ao magistério de Paulo de Barros Carvalho, nestes termos:

Com efeito, não se pode, simplesmente, subsumir ao comando literal da lei o caso concreto sem aprofundamento aos seus vieses semânticos. Nos casos de recebimento de valores decorrentes de atraso na concessão ou revisão de benefício previdenciário, a interpretação literal da legislação tributária implica afronta aos princípios constitucionais da isonomia e da capacidade contributiva, porquanto a renda a ser tributada deve ser aquela auferida mês a mês pelo contribuinte, sendo descabido "penalizá-lo" com a retenção a título de IR, com alíquota máxima, sobre o valor dos benefícios percebidos de forma acumulada, por mora exclusiva da autarquia previdenciária.

Frise-se que, na hipótese dos autos, como bem denotado pelo juízo monocrático, houve aquisição de disponibilidade econômica, porém, não termos em que foi tributada. Se o impetrante tivesse recebido os valores na época própria, poderia ser até considerado isento do pagamento de imposto de renda, ou, o valor a ser retido seria menor, devido ao correto enquadramento das alíquotas. Não pode, então, a autarquia previdenciária descontar dos valores pagos em parcela única - em razão de pagamentos atrasados ou acumulados oriundos de concessão ou revisão de benefícios - o imposto de renda na fonte sob alíquota máxima, quando o tributo seria devido a uma alíquota menor, se considerado o pagamento individualizado do benefício, ou seja, mês a mês.

Nesse andar, adoto o entendimento firmado pela Primeira Seção desta Corte, in verbis:

Recentemente, foi argüida a inconstitucionalidade do art. 12 da Lei 7.713/88, nos autos da AC nº 2002.72.05.000434-0, a qual foi julgada pela Corte Especial deste Regional na sessão de 22 de outubro de 2009 e restou acolhida em parte para declarar a inconstitucionalidade do art. 12 da Lei 7.713/88, sem redução de texto, apenas no que tange ao imposto de renda incidente sobre verbas recebidas acumuladamente.

Transcrevo a ementa do precedente citado:

Ressalvo que, em relação à adoção do chamado regime de competência para fins de recolhimento do imposto de renda nos casos de percepção de verbas de forma acumulada, o Egrégio STJ assim tem se manifestado, in verbis:

Desse modo, a renda a ser tributada deve ser auferida mês a mês pelo contribuinte, não sendo possível exigir o imposto de renda sobre o valor do benefício percebido de forma acumulada.

Assim sendo, é nula a CDA que embasa a ação de execução fiscal nº 065/1.11.0002685-0.

Diante do expendido, não merece reparos a decisão recorrida, devendo ser mantida conforme lavrada.

Prequestionamento:

 

Em arremate, consigno que o enfrentamento das questões suscitadas em grau recursal, assim como a análise da legislação aplicável, são suficientes para prequestionar junto às instâncias Superiores os dispositivos que as fundamentam. Assim, deixo de aplicar os dispositivos legais ensejadores de pronunciamento jurisdicional distinto do que até aqui foi declinado. Desse modo, evita-se a necessidade de oposição de embargos de declaração tão-somente para este fim, o que evidenciaria finalidade procrastinatória do recurso, passível de cominação de multa (artigo 538 do CPC).

 

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação da União e à remessa oficial, considerada interposta.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 13/05/2015, na seqüência 37, disponibilizada no DE de 29/04/2015, da qual foi intimado(a) UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 1ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA UNIÃO E À REMESSA OFICIAL, CONSIDERADA INTERPOSTA.