TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. INTERESSE PROCESSUAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. TRF4...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação para anular a sentença, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária ajuizada em face da União, postulando o autor que seja reconhecido o direito à isenção de imposto de renda sobre os proventos que recebe do Exército Brasileiro, bem como à repetição dos valores descontados indevidamente a esse título, por ser portador de cardiopatia grave desde 2006, respeitada a prescrição quinquenal.

Os autos foram conclusos para exame do pedido de antecipação de tutela, determinando o MM. Juiz que a parte autora comprovasse que, contemporaneamente ao ajuizamento da ação, havia requerido a isenção do imposto de renda e que o pedido restara indeferido, sob pena de extinção do feito.

Em resposta, afirmou o autor que "não necessita passar por novo processo administrativo", entendendo ser desnecessário o esgotamento de instâncias, invocando os princípios da inafastabilidade do Poder Judiciário, da economia processual e da celeridade, requerendo o prosseguimento do feito com marcação de perícia.

Sentenciando, o magistrado a quo indeferiu a inicial, nos termos do art. 295, incisos III e VI, do Código de Processo Civil, e extinguiu o feito, sem julgamento do mérito, com base no art. 267, I, V e VI do CPC. Custas pela parte autora, sem condenação em honorários advocatícios, pois não angularizada a relação processual.

Apela o autor, alegando que há cinco anos pleiteou administrativamente a isenção do imposto de renda sobre os seus proventos junto ao órgão pagador do benefício previdenciário, o qual restou indeferido, não tendo conseguido obter a cópia deste procedimento junto à autoridade militar, requerendo seja determinada a sua juntada. Afirma ser portador de cardiopatia grave desde 2006, tendo sofrido dois infartos e tendo em conta que a patologia vem se agravando, bem como diante do seu frágil estado físico e avançada idade (87 anos), postula o reconhecimento do direito à isenção do imposto de renda, na forma da Lei n° 7.713/1988. Aduz ser desnecessário o ingresso de novo pedido administrativo, postulando a anulação da sentença e a reabertura da instrução, para que possa realizar a perícia médica judicial e comprovar que é portador de cardiopatia grave.

É o relatório.

Insurge-se a parte autora contra a extinção do feito sem julgamento de mérito por falta de interesse processual, porque ausente prévio pedido administrativo.

Em que pese o exaurimento da via administrativa não ser pressuposto para a provocação da prestação jurisdicional, a existência de pretensão resistida por parte da ré, ao menos presumida, é requisito para a configuração do interesse processual. De fato, inexistindo evidência de oposição ao pleito deduzido na demanda, a tutela jurisdicional não se reveste de necessidade e utilidade.

Na espécie, a aspiração veiculada diz respeito ao reconhecimento de não incidência do imposto de renda sobre os proventos que o autor recebe do Exército Brasileiro como Segundo Tenente aposentado, bem como à repetição do que foi indevidamente descontado a este título, respeitada a prescrição quinquenal, desde que diagnosticado como portador de cardiopatia grave (2006), nos termos do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88.

Ora, é conhecido o entendimento da União a respeito do tema. Mesmo nos casos em que há reconhecimento da isenção postulada, posiciona-se, de forma sistemática, contrariamente à restituição das parcelas anteriores à formulação do pedido. De modo que, se o pleito fosse levado ao conhecimento da Administração, restaria, a toda evidência, denegado.

Em sendo assim, diviso a existência de pretensão resistida da União a configurar o interesse processual da parte autora e a justificar que se processe desde logo a contenda na via judicial, inclusive em homenagem à celeridade e à economia processuais.

Neste sentido:

Dessarte, deve ser anulada a sentença que declarou extinto o processo sem resolução do mérito, com o retorno dos autos à origem para seu regular processamento.

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação para anular a sentença, nos termos da fundamentação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 12/04/2016, na seqüência 160, disponibilizada no DE de 29/03/2016, da qual foi intimado(a) UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 2ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.