EXTRATO DE ATA DA SESSÃO TELEPRESENCIAL DE 13/07/2022
Apelação Cível Nº 5019472-22.2016.4.04.7200/SC
RELATOR: Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN
PRESIDENTE: Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN
PROCURADOR(A): JANUÁRIO PALUDO
APELANTE: MARIA ROGERIA ZAPPELINI RONCATTO (AUTOR)
ADVOGADO: PEDRO DE QUEIROZ CORDOVA SANTOS (OAB SC013903)
APELADO: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU)
APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU)
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Telepresencial do dia 13/07/2022, na sequência 302, disponibilizada no DE de 04/07/2022.
Certifico que a 1ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
A 1ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA AUTORA.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN
Votante: Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN
Votante: Juiz Federal MARCELO DE NARDI
Votante: Juiz Federal ANDREI PITTEN VELLOSO
MARIA CECÍLIA DRESCH DA SILVEIRA
Secretária
Conferência de autenticidade emitida em 13/10/2022 13:41:47.
