TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO PORTADOR DE ALIENAÇÃO MENTAL. CABIMENTO. RESPEITO À QUALIDADE DE VIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TRF4. 5009805-88.201...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária que objetiva a declaração do direito à isenção de imposto de renda pessoa física por ser portadora de paralisia irreversível e incapacitante desde o ano de 1987.

Regularmente processado o feito, o MM. Juízo singular julgou improcedente a presente ação, resolvendo o mérito da demanda, fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, nos termos da fundamentação, condenando a parte autora ao pagamento das custas, honorários periciais e honorários advocatícios, fixados em 20% sobre o valor dado à causa, nos termos do artigo 20, §§ 3º e 4º, do CPC, com atualização monetária pelo IPCA-E desde o ajuizamento (sendo destinados 10% a cada um dos réus). Valor da causa - R$ 1.973,00.

Recorre a autora, sustentando que, em que pese o laudo pericial não ser conclusivo, os atestados e laudos médicos juntados ao evento 168 e 169, cujos médicos especialistas de renome no Estado do Rio Grande do Sul, confirmam a patologia narrada e todo quadro clínico da demandante. Refere que a doença lhe incapacitou permanentemente, sem possibilidade de cura ou recuperação, com necessidade de auxílio de terceiros. Defende que os proventos de pensão recebidos da PREVI também devem ser isentados do IRPF, na forma da melhor interpretação legal vigente e da nossa jurisprudência.

Com contrarrazões, subiram os autos.

Em julgamento realizado em 30.07.2014, o colegiado deliberou por suspender o julgamento e baixar o feito em diligência para que se realize prova pericial a fim de se verificar se o transtorno depressivo grave, aliado à doença degenerativa não identificada do sistema nervoso central, causariam alienação mental.

Baixaram os autos em diligência, retornando à esta Corte, sendo anexado laudo pericial realizado por médico psiquiatra (Evento 220 - LAU1).

Após o retorno dos autos a este Tribunal, foi a União intimada para que se manifestasse.

Em petição juntada ao evento 15, a União requer o improvimento do apelo.

É o relatório.

Peço dia.

A Lei 7.713, de 22 de dezembro de 1988 assim preconiza:

A análise do laudo pericial realizado por psiquiatra, em razão da determinação de baixa dos autos, para a realização de diligência, demonstra que a autora foi diagnosticada como portadora de alienação mental (Evento 220 - LAU1, fls. 3).

Refere ainda que, conforme os atestados do psiquiatra assistente, houve significativo comprometimento do estado mental da autora desde que ele a acompanha, em meados de 2009. A doença tem se mostrado pouco responsiva a tratamento, apesar das intervenções fármaco e psicológicas. Tal processo de comprometimento do estado mental que levou à alienação tende a ser insidioso, tornando difícil pontuar uma data específica para seu início. Portanto, não seria incorreto afirmara que a alienação mental surgiu entre 2009 e o presente ano (2014).

Além disso, a demandante apresenta relatório do psiquiatra Sandro Max Mainardi (CRM 25.017), de 22/09/2014, no qual o mesmo refere que acompanha a autora desde 2009 e que vem observando piora progressiva de suas funções cognitivas e executivas, a despeito do tratamento rigoroso e do comprometimento de sua paciente com o tratamento.

Dessa forma, uma vez atestada a existência de alienação mental, preenche a autora as condições necessárias para que seja concedida a isenção ora combatida.

Não há perquirir que tal isenção somente teria cabimento a partir do requerimento expresso ou de comprovação perante junta médica oficial da existência da doença. A partir do momento em que esta ficar medicamente comprovada, tem direito o enfermo de invocar a seu favor o disposto no art. 6º, inc. XIV da Lei 7.713/88. Agir de maneira contrária, seria onerar demasiadamente uma pessoa que já tem sob si o peso de uma doença grave.

Corroborando esse entendimento, veja-se o seguinte precedente:

Consigno, ainda, que não é possível que o controle da moléstia seja impedimento para a concessão da benesse ora postulada, posto que, antes de mais nada, deve se almejar a qualidade de vida do paciente, não sendo possível que para se fazer jus ao benefício precise o postulante estar adoentado ou recolhido a hospital, ainda mais levando-se em consideração que algumas das doenças elencadas no artigo supra citado podem ser debilitantes mas não requerem a total incapacidade do doente, como a cegueira e a síndrome de imunodeficiência adquirida.

Em face da inversão da decisão, condeno a União no reembolso das custas processuais e no pagamento dos honorários advocatícios, arbitrados em R$ 1.000,00, ex vi do art. 20, §§ 3º e 4º do CPC, a ser corrigido pelo IPCA-E.

Em arremate, consigno que o enfrentamento das questões suscitadas em grau recursal, assim como a análise da legislação aplicável, são suficientes para prequestionar junto às instâncias Superiores os dispositivos que as fundamentam. Assim, deixo de aplicar os dispositivos legais ensejadores de pronunciamento jurisdicional distinto do que até aqui foi declinado. Desse modo, evita-se a necessidade de oposição de embargos de declaração tão-somente para este fim, o que evidenciaria finalidade procrastinatória do recurso, passível de cominação de multa (artigo 538 do CPC).

Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 30/07/2014, na seqüência 77, disponibilizada no DE de 16/07/2014, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 1ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU SUSPENDER O JULGAMENTO PARA BAIXAR O FEITO EM DILIGÊNCIA. DETERMINADA A JUNTADA DE NOTAS TAQUIGRÁFICAS.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 18/03/2015, na seqüência 117, disponibilizada no DE de 03/03/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 1ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.

RELATÓRIO E VOTO (no Gabinete)

Neste aqui estou pedindo vista porque é aquele caso em que não foi comprovada a paralisia, embora diga que a mulher está paralítica, e fiquei com muito problema neste caso, uma vez que estou tentando descobrir qual é a doença que ela tem.

Mesma coisa, na cegueira, a gente diz que cegueira monocular é cegueira. Agora, paralisia teria de ser a doença daquela bactéria que causava a paralisia infantil, ou qualquer tipo de paralisia? Porque, na verdade, todos os laudos dizem que ela está paralítica, só que a doença dela não é aquela paralisia, a paralisia infantil, aquela antiga, a poliomielite. A lei não fala em poliomielite; fala em paralisia incapacitante.

Pelo relatório, diz que é irreversível e incapacitante desde 87.

E é paralisia e é irreversível e é incapacitante.

Confesso a V. Exas. que, nessas questões, sempre tenho também muita dúvida, muita angústia e ficaria mais tranquilo com o pedido de vista de V. Exa.

Então, já andei dando uma olhada, se V. Exa. não se importa, nas provas e, como a lei não fala em poliomielite, acho que vou divergir neste caso. Se a lei fala só em paralisia, não fala em poliomielite, então eu divergiria de V. Exa. A lei fala em paralisia irreversível e incapacitante.

Parece que aqui há uma questão: nas duas perícias realizadas, tanto pelo órgão previdenciário quanto pelo médico convocado, os exames não demonstram a ocorrência da paralisia. Então, realmente é uma questão de fato mesmo, questão de interpretação.

O laudo está no Evento 47, Maria tal, 60 anos, divorciada, motivo do laudo, pedido pela Juíza Federal de Santa Maria. Pericianda compareceu ao local, desacompanhada e tal, relata que foi aposentada por artrite reumática em 87, que há oito anos começou a perder a memória progressivamente. Foi fazer tratamento médico com neurologista, reumatologista, cirurgião de coluna, angiologista, cardiologista, oftalmologista, psiquiatra e endocrinologista. A parte autora é portadora... (lê) ...começaram há oito anos.

Ela tem também doença mental?

Pelo que está aqui, sim.

Também está na lei, não é?

Também está, porque daí é doença psíquica. Isso está no laudo judicial, Evento 47. Aqui diz:

Existe alguma limitação que impede o autor de exercer algum trabalho? Sim, existem limitações físicas, mentais e, principalmente, psíquicas. Do ponto de vista neurológico, a autora não tem paralisia total e irreversível, pois ela tem limitações motoras, causadas por artrite e pela dor. A patologia artrite reumática só pode ser definida como incapacitante...

Na verdade, acho que ela não tem... Não ficou bem caracterizada a questão da paralisia, mas ela tem doença de ordem psiquiátrica.

Não conheço o processo, creio que até ele não veio para o Ministério Público, mas o Juiz Lazzari está com o laudo aberto. O senhor poderia me informar qual é a especialidade do médico que fez essa avaliação?

Neurocirurgião, neurologista.

Foi apontada ali a possibilidade de haver uma doença psiquiátrica, e um neurologista, por mais capacidade que tenha, não tem condições de efetivamente dizer se a pessoa é ou não portadora de uma doença mental, que também é causa de isenção do Imposto de Renda. Portanto, o Ministério Público propõe que sejam os autos baixados em diligência para se realizar uma complementação de perícia por um médico psiquiatra. Embora não seja muito comum nas Turmas de tributário, mas, nas de Direito Previdenciário e de Direito Administrativo, é bastante comum se proceder dessa forma. Não se anula a sentença, não se anula o processo, baixa-se em diligência para que se complemente ou colha essa prova e (falha no áudio) de forma mais clara o conjunto probatório. Para não prejudicar a parte, e parece que há, pelo menos foi o que o médico neurologista perito falou, que ela tem uma doença psiquiátrica, que pode, talvez, resultar... Muitas vezes, essas doenças psiquiátricas causam outros tipos de doença, que pode haver uma inter-relação, somatizações, e que pode, no final das contas, demonstrar que ela possui uma das doenças que ensejariam procedência da ação.

Aqui, há um outro documento também, que é o da aposentadoria dela, que está no Evento 65, e que, na avaliação feita pelo Departamento de Perícia Médica da Secretaria de Saúde e do Meio Ambiente do Rio Grande do Sul, disse que ela foi aposentada por grave deformidade física.

Quero olhar é o Evento do laudo pericial que é o 126.

Um reumatologista também avaliou ela.

Pelo 126?

Pelo 126, ela é portadora de artrite reumatóide com grave deformidade física.

Que é basicamente a causa de pedir.

Ela teria a síndrome de Sjögren, incapacidade permanente total. Inclusive aqui ela refere que tem cuidadora, uma para a noite e outra para o dia.

Vou indicar adiamento. Vou fazer um reexame fático. Acho que realmente a situação é mais complicada.

Poderíamos também deferir essa... Onde diz que tem doença mental aqui?

No laudo 47, um neurologista que afirma isso.

Tem de mandar para fazer exame pelo psiquiatra, não é Des. Joel? Estou vendo que realmente pela paralisia aqui está difícil, mas se tem doença psiquiátrica...

É doença degenerativa do sistema nervoso central e transtorno depressivo grave. Podemos perguntar para o perito se a doença degenerativa do sistema nervoso central mais o transtorno depressivo grave torna ela incapacitada mentalmente, se constitui como alienação mental.

Se o colegiado aceitasse essa sugestão do eminente Procurador, eu, como Relator, aceitaria. Suspenderíamos então o julgamento, baixaríamos em diligência para que fosse refeita uma prova nos moldes em que V. Exa. propôs.

Complementação de perícia com psiquiatra. Esse transtorno cognitivo dela ali... Ela afirma patologia psiquiátrica. Se essa patologia psiquiátrica pode se enquadrar como...

Ela tem doença degenerativa. Se, em face dessa doença degenerativa não especificada do sistema nervoso central e o transtorno depressivo grave, dá para dizer que a autora possui uma alienação mental, porque não está a prova da paralisia, tanto que no primeiro laudo diz que ela chegou lá andando.

É, o laudo aqui. Ela chegou andando para fazer.

Então, podemos baixar em diligência para ver se tem doença mental.

É enquadrada a CID aqui: transtorno depressivo grave, que afirma ter. É esse o ponto.

E mais a doença degenerativa não especificada do sistema nervoso central. Se associados esses dois, a doença degenerativa não especificada no sistema nervoso central mais o transtorno depressivo grave, porque aí ela causaria transtorno cognitivo, mais o transtorno depressivo grave, se dá para dizer que é alienação mental. Aí poderemos examinar por esse prisma.

Então, poderia ser assim: o colegiado deliberou por suspender o julgamento e baixar o feito em diligência para que se realize prova pericial a fim de se verificar se o transtorno depressivo grave...

...referido no laudo de folhas....

...aliado à doença degenerativa não identificada do sistema nervoso central se causariam alienação mental.

Eminente Relator, um detalhe, seria interessante especificar que a perícia seja realizada por médico psiquiatra.

Tem de ser a perícia realizada pelo psiquiatra, porque já temos a do neurologista.

O processo foi baixado em diligência por indicação do Relator de acordo com decisão da Turma.