TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. MOLÉSTIA GRAVE. APOSENTADORIA. ISENÇÃO. ART. 6º DA LEI Nº 7. 713/88. TRF4. 5072832-55.2014.4.04.7000...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária ajuizada por JOÃO CARLOS BORGES em face da UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, objetivando seja declarado o direito à isenção prevista nos artigos 6º, XIV da Lei nº 7.713/88 c/c 39, XXXIII, do Decreto nº 3.000/1999, uma vez que é portador de Miastenia Gravis, desde fevereiro de 2014, bem como seja a requerida condenada à restituição dos valores indevidamente descontados desde o início da concessão do benefício previdenciário até a presente data, sendo que tais valores deverão ser devidamente corrigidos pela taxa SELIC, desde o recolhimento indevido até a sua efetiva restituição, nos termos dos artigos 165, I, do CTN c/c 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95. Postulou o benefício da AJG. Atribuiu à causa o valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais).

O pedido de AJG foi indeferido (evento 3).

Sobreveio sentença que julgou improcedente o pedido formulado na inicial, julgando extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil. Sem custas, ante a concessão do benefício da justiça gratuita ao autor. Condenou o autor ao pagamento dos honorários de sucumbência, os quais, com fulcro no art. 20, §3º e §4º do CPC, fixou em R$ 2.000,00 (dois mil reais), para cada um dos réus, valor a ser devidamente atualizado pelo IPCA-e desde a data do ajuizamento da ação até a do efetivo pagamento. Tendo em vista que o autor é beneficiário da assistência judiciária gratuita, suspendeu a execução de tal verba enquanto o autor permanecer nesta condição.

O autor apelou sustentando que não pode concordar com tal entendimento, tendo em vista que os requisitos exigidos para isenção de imposto de renda são que o requerente seja portador de alguma doença tida como incapacitante ou que cause, ao seu portador, redução significativa de esperança de vida, preenchendo o apelante estas condições. Afirma que a Miastenia Gravis, doença cujo apelante é portador, do ponto de vista médico, é muito semelhante à Esclerose Múltipla, doença abrangida pelo rol taxativo do art. 6º, XIV, da lei nº 7.713/88. Dessa forma, embora a Miastenia Gravis não esteja descrita no rol do mencionado artigo, ela preenche os critérios para a isenção, porquanto esta diretamente relacionada à Esclerose Múltipla, razão pela qual o autor faz jus à isenção de imposto de renda.

Com as contrarrazões, vieram os autos a julgamento.

É o relatório.

A pretensão da parte autora é o reconhecimento da isenção do IRPF sobre os proventos de aposentadoria. Para tanto, alegou ser portador moléstia grave (Miastenia Gravis), estando enquadrado, por interpretação extensiva, na hipótese do art. 6°, inciso XIV, da Lei n° 7.713/88.

Dispõe a Lei 7.713/1988, o que segue:

A Lei nº 9.250/95, por sua vez, estabelece que:

O Decreto nº 3.000/99 assim regulamenta a legislação pertinente:

Como se vê, para a outorga da isenção do imposto de renda é necessária a cumulação de dois requisitos pelo contribuinte: receber proventos de aposentadoria ou reforma e estar acometido de uma das doenças arroladas no dispositivo legal.

Tal isenção tem cabimento a partir do momento em que comprovada, independentemente de ter havido requerimento expresso ou comprovação perante junta médica oficial. Confira-se:

Ainda observo que o fato de haver controle da moléstia não obsta a concessão do benefício, não se exigindo total incapacidade do requerente.

Embora a isenção não esteja prevista para os portadores de Miastenia Gravis, entendo que seria possível, porquanto, tal moléstia se confunde, em função de seus sintomas, com a esclerose múltipla (moléstia prevista nos róis dos arts. 6°, XIV, da Lei n° 7.713/88 e 39, XXXIII, do Decreto n° 3.000/99. Segundo o Dr. Denizart Santos Neto, neurologista da Unidade Semi-Intensiva do Hospital Albert Einstein, a Miastenia Gravis "É uma condição que pode ser confundida com outras doenças como neuropatias, doenças musculares, esclerose lateral amiotrófica e até mesmo esclerose múltipla e acidente vascular cerebral", e, embora não seja fatal, "tem complicações graves, como a insuficiência respiratória, já que a fraqueza pode atingir também o diafragma, músculo fundamental no processo de inspiração e expiração. Episódios como esse precisam de atenção redobrada, ventilação mecânica e, possivelmente, internação em unidades de atendimento semi-intensivo" (http://www.einstein.br/einstein-saude/pagina-einstein/Paginas/miastenia-gravis-a-doenca-da-fraqueza.aspx, acessado em 06/07/2015).

Cumpre salientar que há, inclusive, Projeto de Lei (PL 4082/2012) tramitando na Câmara dos Deputados alterando o art. 186,§1° da Lei n° 8.212/90 e art. 151 da Lei n° 8.213/91 para aumentar o rol das doenças incapacitantes que dão direito à aposentadoria por invalidez para incluir: hepatologia grave; doença pulmonar crônica com insuficiência respiratória; amputação de membros inferiores ou superiores; miastenia grave; acuidade visual, igual ou inferior a 0,20 em um ou nos dois olhos, quando ambos forem comprometidos; e esclerose sistêmica e prevendo, ainda, no seu art. 3°, a isenção do Imposto de Renda aos valores do benefício recebido a título de aposentadoria ou pensão por doença incapacitante de caráter permanente (http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=548427, acessado em 06/07/2015).

Por fim, destaco que, em situações semelhantes, assim manifestei-me:

Consoante acervo documental carreados aos autos, o marco inicial da isenção deva ser a data do diagnóstico, em 02/2014 (Evento 1, ATESTMED3).

Forma de restituição dos valores retidos indevidamente à título de imposto de renda sobre proventos de aposentadoria. Na linha do entendimento dominante no egrégio STJ, o sujeito passivo, que pagou tributo total ou parcialmente indevido, tem direito à respectiva restituição, bastando-lhe provar o fato do pagamento e seu valor. A ocorrência de restituição, total ou parcial, por via de declaração de ajuste, é matéria de defesa que compete ao devedor (Fazenda) alegar e provar na fase de liquidação da sentença.

É recomendável, sem dúvida, que o credor, ao apresentar seus cálculos de liquidação, desde logo desconte o que eventualmente lhe foi restituído pela via das declarações de ajuste, o que só virá em seu proveito, pois evitará o retardamento e os custos dos embargos à execução. Mas tal ônus não lhe pode ser imposto. A regra é proceder-se a execução por precatório, formulando o credor seus cálculos, que poderão ser impugnados em embargos pelo demandado.

Correta a sentença quanto aos demais apontamentos da sentença sobre a repetição do indébito.

Juros e correção monetária. Nos casos de recolhimento indevido de tributos, deve ser observado o previsto no art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95, que determina a incidência da taxa SELIC desde a data de cada retenção, a título de juros e correção monetária.

Tendo em vista a reforma da sentença, invertem-se os ônus sucumbenciais.

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 29/07/2015, na seqüência 221, disponibilizada no DE de 15/07/2015, da qual foi intimado(a) UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 1ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.