TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. MOLÉSTIA GRAVE. CARDIOPATIA. APOSENTADORIA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. TRF4. 5021504-34.2015.4.04.7200...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao apelo do autor e negar provimento ao apelo da União Federal e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Elias Gonçalvez ajuizou ação ordinária em face da União Federal,a buscando a declaração de isenção de imposto de renda pessoa física incidente sobre seus proventos de aposentadoria. Aduziu ser portador de cardiopatia grave, e que recebe aposentadoria por invalidez em razão de ação judicial transitada em julgado, na qual foi realizado perícia, e que tem sido retido na fonte o imposto de renda incidente sobre seus proventos. Requereu a não incidência de tributação de Imposto de Renda sobre os benefícios recebidos, e a restituição das importâncias já pagas à Receita Federal, após retenção na fonte, acumuladas, referente ao calendário 2011 no valor de R$ 2.063,12 (dois mil e sessenta e três reais e doze centavos), referentes ao calendário 2012 no valor de R$ 70.872,00 (setenta mil oitocentos e setenta de dois reais), atualizadas monetariamente,

Sobreveio sentença julgando parcialmente procedente o pedido para "reconhecer o direito do autor à isenção ao imposto de renda incidentes sobre os proventos de aposentadoria percebidos do INSS, bem como para condenar a União à restituição do indébito tributário, após o trânsito em julgado e em procedimento administrativo perante a Receita Federal do Brasil, os valores recolhidos indevidamente a esse título no calendário 2011 e 2012, acrescidos da Taxa SELIC, sem acúmulo com os juros de mora". A União foi condenada ao pagamento das custas e de honorários advocatícios, fixados em 5% sobre o valor da condenação.

Apela a União Federal, sustentando que não foi possível afirmar com certeza que as doenças que motivaram a concessão da aposentadoria caracterizam acidente de serviço. Alega a impossibilidade de utilização da prova emprestada.

Recorre o autor, aduzindo que a complementação de aposentadoria paga pela FUNCEF também deve ser entendida como "proventos de aposentadoria". Aduz que, ao entender que a isenção por moléstia grave alcançaria tão-somente as verbas percebidas a título de aposentadoria do INSS, excluindo a isenção sobre os rendimentos a título de complementação de aposentadoria, o Juízo a quo afrontou os arts. 6º, XIV, da Lei 7713/88 e 39, §6º, do Decreto 3000/99. Requer a reforma da sentença para o fim de declarar a inexigibilidade de IRPF sobre os rendimentos percebidos a título de complementação de aposentadoria.

Presentes as contrarrazões.

É o relatório.

Isenção do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88. Controverte-se no feito acerca do direito do autor ao benefício de isenção do imposto de renda recolhido sobre seus proventos de aposentadoria pagos pelo INSS e pela FUNCEF por ser portador de moléstia grave.

O direito à isenção do imposto de renda em virtude de doença grave está previsto no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988, com redação dada pela Lei nº 8.541/1992, alterada pela Lei nº 11.052/2004:

O art. 30 da Lei nº 9.250/1995 estabelece a obrigatoriedade de laudo médico oficial para concessão do benefício fiscal:

No art. 39 do Decreto 3.000/1999 está prevista a data inicial a ser considerada para o reconhecimento das isenções:

Registro que o art. 30 da Lei nº 9.250/1995 não vincula o Juiz, que é livre na apreciação das provas acostadas aos autos pelas partes litigantes.

Como se vê, para a outorga da isenção do Imposto de Renda é necessária a cumulação de dois requisitos pelo contribuinte: receber proventos de aposentadoria ou reforma e estar acometido de uma das doenças arroladas no dispositivo legal.

Tal isenção tem cabimento a partir do momento em que comprovada, independentemente de ter havido requerimento expresso ou comprovação perante junta médica oficial. Confira-se:

Ainda observo que o fato de haver controle da moléstia não obsta a concessão do benefício, não se exigindo total incapacidade do requerente.

O autor comprovou a existência da moléstia, como bem consignou o julgador de primeira instância. Transcrevo:

Esclareço que não há falar em cerceamento de defesa pela utilização de prova emprestada, se produzida com observância do contraditório e do devido processo legal.

Desse modo, o autor tem direito à restituição dos valores indevidamente recolhidos.

Ainda, observo que a isenção do imposto de renda abrange quaisquer proventos de inatividade, assim como sobre o resgate de tais contribuições, desde que seja portador de doença incapacitante. Confiram-se:

Assim, no tocante a valores recebidos a título de complementação de aposentadoria, merece ser provido o apelo, em conformidade com os precedentes invocados, para declarar a isenção do imposto de renda sobre esses rendimentos, a serem comprovados em sede de liquidação de sentença.

Forma de restituição dos valores retidos indevidamente. Na linha do entendimento dominante no egrégio STJ, o sujeito passivo, que pagou tributo total ou parcialmente indevido, tem direito à respectiva restituição, bastando-lhe provar o fato do pagamento e seu valor. A ocorrência de restituição, total ou parcial, por via de declaração de ajuste, é matéria de defesa que compete ao devedor (Fazenda) alegar e provar na fase de liquidação da sentença.

É recomendável, sem dúvida, que o credor, ao apresentar seus cálculos de liquidação, desde logo desconte o que eventualmente lhe foi restituído pela via das declarações de ajuste, o que só virá em seu proveito, pois evitará o retardamento e os custos dos embargos à execução. Mas tal ônus não lhe pode ser imposto. A regra é proceder-se a execução por precatório, formulando o credor seus cálculos, que poderão ser impugnados em embargos pelo demandado.

Juros e Correção monetária. Nos casos de recolhimento indevido de tributos, deve ser observado o previsto no art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95, que determina a incidência da taxa SELIC desde a data de cada retenção, a título de juros e correção monetária.

Honorários Advocatícios. Tendo em vista a reforma da sentença, incumbe à ré, exclusivamente, o pagamento das custas antecipadas pela parte autora e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação.

Ante o exposto, voto por dar provimento ao apelo do autor e negar provimento ao apelo da União Federal e à remessa oficial.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 01/02/2017, na seqüência 451, disponibilizada no DE de 19/12/2016, da qual foi intimado(a) UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 1ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO APELO DO AUTOR E NEGAR PROVIMENTO AO APELO DA UNIÃO FEDERAL E À REMESSA OFICIAL.