TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PAGAMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COMPLEMENTAR. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 12 DA LEI 7. 713/88. APLICAÇÃO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da União e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária objetivando o reconhecimento do direito à apuração do imposto de renda incidente sobre as diferenças de complementação de aposentadoria recebidas acumuladamente em 20.07.2010, decorrentes da reclamatória trabalhista n.º 0080800-10.2004.5.04.0010, nos moldes do art. 12-A da Lei 7.713/88, e a condenação da ré à repetição dos valores recolhidos indevidamente.

Regularmente processado o feito, o MM. juízo singular julgou procedente o pedido, com fundamento no art. 269, I do CPC, para reconhecer o direito do autor à apuração do imposto de renda incidente sobre as diferenças de complementação de aposentadoria recebidas acumuladamente nos autos da reclamatória trabalhista n.º 0080800-10.2004.5.04.0010, de acordo com o art. 12-A da Lei 7.713/88, condenando a União na repetição de R$ 62.860,98, atualizados até setembro de 2013, conforme o cálculo judicial realizado (evento nº 27), bem como no pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação, com fundamento no art. 20, §3º, do CPC. Valor da causa - R$ 79.604,62.

Interpostos embargos de declaração, foram acolhidos para retificar a fundamentação e o dispositivo da sentença, para que onde conste 'reclamatória trabalhista n.º 0080800-10.2004.5.04.0010', leia-se 'reclamatória trabalhista n.º 0080800-10.2004.5.04.0011'.

Recorre a União, sustentando a incidência do imposto de renda sobre o valor total auferido na ação judicial. Afirma que as parcelas recebidas pela parte autora têm natureza jurídica remuneratória e o fato de terem sido pagas com atraso não tem o condão de alterar essa natureza. Aduz que constituem renda a ser tributada, fato gerador do IRPF, que ocorre quando da aquisição da disponibilidade econômica (Art. 43 do CTN). Alega que à legislação do imposto de renda não interessa a causa do recebimento do valor, nem se esse valor foi recebido com atraso ou acumuladamente, bastando apenas para a cobrança desse imposto que o valor tenha ingressado na disponibilidade (econômica ou jurídica) do contribuinte. Defende o incabimento da aplicação do art. 12-A da Lei 7.713/88, porque legítimo, legal e constitucional a aplicação do Regime de Caixa pela União previsto no art. 12 da Lei n. 7713/88, sendo inaplicável ao caso o artigo 12-A do mesmo diploma legal. Impugna a liquidação operada em primeira instância (evento 27), requerendo que prevaleçam os cálculos colacionados junto ao evento 34. Assevera que o numerário apurado pelo órgão auxiliar contábil mostra-se imperfeito, porquanto a apuração do indébito exige a retificação simulada da declaração de ajuste do exercício 2011, aquela homologada pela RFB, quando os rendimentos decorrentes da liquidação trabalhista, submetidos ao ajuste anual, deverão ser subtraídos do rendimento bruto oferecido à tributação e levados ao campo dos rendimentos recebidos acumuladamente. Argumenta que o IR eventualmente devido, observado o regime de tributação exclusiva, será calculado pelo próprio programa gerador da declaração de IRPF 2011, conforme demonstrado no cálculo anexado pela União. Observadas as somas já restituídas (ou pagas através de DARF) na via administrativa, chega-se ao valor efetivo do indébito, conforme cálculos do evento 34.

Com contrarrazões, subiram os autos, ainda, por força do reexame necessário.

É o relatório.

Peço dia.

Considerando que os valores foram retidos em 20/07/2010 e a demanda foi ajuizada em 23/09/2013, não há falar em prescrição.

O artigo 43 do Código Tributário Nacional dispõe que o imposto de renda tem como fato gerador a aquisição de disponibilidade econômica e jurídica, entendida a renda como o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos.

Já a Lei nº 7.713/88, em seu artigo 7º, inciso II e § 1º, estabelece que ficam sujeitos à incidência do IRRF os rendimentos percebidos por pessoas físicas, que não estejam sujeitos à tributação exclusiva na fonte, pagos ou creditados por pessoas físicas e jurídicas, sendo a retenção realizada por ocasião de cada recebimento, todavia, se houver mais de um pagamento ou crédito, pela mesma fonte pagadora, aplicar-se-á alíquota correspondente à soma dos rendimentos efetuados à pessoa física no mês, a qualquer título. Ainda, o artigo 12 do referido diploma legal preceitua que, no caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá, no mês do recebimento ou crédito, sobre o total dos rendimentos, diminuídos do valor as despesas com ação judicial necessárias ao seu recebimento.

Em que pese a determinação imposta pelo artigo 111 do CTN, consistente na exigência de interpretação literal da legislação tributária que outorgue isenção, tenho que essa regra não pode ser aplicada isoladamente nem entendida como obstáculo a uma interpretação mais ampla.

Filio-me ao magistério de Paulo de Barros Carvalho, nestes termos:

Com efeito, não se pode, simplesmente, subsumir ao comando literal da lei o caso concreto sem aprofundamento aos seus vieses semânticos. Nos casos de recebimento de valores decorrentes de atraso na concessão ou revisão de benefício previdenciário, a interpretação literal da legislação tributária implica afronta aos princípios constitucionais da isonomia e da capacidade contributiva, porquanto a renda a ser tributada deve ser aquela auferida mês a mês pelo contribuinte, sendo descabido "penalizá-lo" com a retenção a título de IR, com alíquota máxima, sobre o valor dos benefícios percebidos de forma acumulada, por mora exclusiva da autarquia previdenciária.

Frise-se que, na hipótese dos autos, como bem denotado pelo juízo monocrático, houve aquisição de disponibilidade econômica, porém, não termos em que foi tributada. Se o impetrante tivesse recebido os valores na época própria, poderia ser até considerado isento do pagamento de imposto de renda, ou, o valor a ser retido seria menor, devido ao correto enquadramento das alíquotas. Não pode, então, a autarquia previdenciária descontar dos valores pagos em parcela única - em razão de pagamentos atrasados ou acumulados oriundos de concessão ou revisão de benefícios - o imposto de renda na fonte sob alíquota máxima, quando o tributo seria devido a uma alíquota menor, se considerado o pagamento individualizado do benefício, ou seja, mês a mês.

Nesse andar, adoto o entendimento firmado pela Primeira Seção desta Corte, in verbis:

Recentemente, foi argüida a inconstitucionalidade do art. 12 da Lei 7.713/88, nos autos da AC nº 2002.72.05.000434-0, a qual foi julgada pela Corte Especial deste Regional na sessão de 22 de outubro de 2009 e restou acolhida em parte para declarar a inconstitucionalidade do art. 12 da Lei 7.713/88, sem redução de texto, apenas no que tange ao imposto de renda incidente sobre verbas recebidas acumuladamente.

Transcrevo a ementa do precedente citado:

Ressalvo que, em relação à adoção do chamado regime de competência para fins de recolhimento do imposto de renda nos casos de percepção de verbas de forma acumulada, o Egrégio STJ assim tem se manifestado, in verbis:

Assim sendo, a renda a ser tributada deve ser auferida mês a mês pelo contribuinte, não sendo possível exigir o imposto de renda sobre o valor do benefício percebido de forma acumulada.

No caso em comento, a verba acumulada, decorrente de ação trabalhista, foi recebida pelo autor em 20/07/2010.

A Lei nº 12.350/10, no seu art. 44, acresceu à Lei nº 7.713/88 o art. 12-A, com o seguinte teor:

Nesse andar, para disciplinar essa inovação legislativa, foi publicada no Diário Oficial da União de 08 de fevereiro de 2011 a Instrução Normativa nº 1.127/11, da Secretaria da Receita Federal do Brasil, estabelecendo as regras para a apuração e tributação dos rendimentos acumulados, e assim dispõe:

O art. 12-A da Lei nº 7.713/1988 institui forma especial de tributação, a qual não pode ser aplicada em desconformidade com as disposições legais que a preveem.

O regime de tributação incide exclusivamente na fonte, ou seja, não pode ser somado aos rendimentos percebidos no ano-base. As deduções permitidas pela Lei são reduzidas, em relação às deduções autorizadas na sistemática geral da declaração do imposto de renda.

Nesse andar, pode ser realizado o acerto de contas, observando os exatos termos previstos no art. 12-A da Lei 7.713/88, conforme pleiteado pelo autor.

Sobre tal questão, a sentença recorrida assim dispôs:

O cálculo da União apresenta evidente equívoco, pois aplica de forma errada o art. 12-A da Lei nº 7.713/1988, ao não efetuar as deduções previstas nesse dispositivo e não observar os dados da declaração completa de ajuste anual entregue pelo autor, usando a declaração simplificada.

Além disso, em sua impugnação a União afirma que não teria sido observada a sistemática da declaração retificadora na apuração do valor devido e que o imposto eventualmente devido, observado o regime de tributação exclusiva, será calculado pelo próprio programa gerador da declaração de IRPF 2011.

Porém, o cálculo realizado pela contadoria simulou a declaração retificadora e, aplicando o regime do RRA, apurou imposto devido de R$7.519,40 em vez de R$55.078,29, conforme a declaração original. Em decorrência de tal fato, apurou que a parte tem direito à restituição de R$ 47.558,89, correspondente a R$ 62.860,98, atualizado até setembro de 2013 pela taxa SELIC.

Nesse passo, entendo que improcedente a insurgência da União, visto que a quantificação do julgado foi realizada pelo Núcleo de Cálculo Judicial da JF-RS, utilizando os critérios determinados pelo juízo monocrático e oportunizando a manifestação das partes envolvidas na demanda.

Em arremate, consigno que o enfrentamento das questões suscitadas em grau recursal, assim como a análise da legislação aplicável, são suficientes para prequestionar junto às instâncias Superiores os dispositivos que as fundamentam. Assim, deixo de aplicar os dispositivos legais ensejadores de pronunciamento jurisdicional distinto do que até aqui foi declinado. Desse modo, evita-se a necessidade de oposição de embargos de declaração tão-somente para este fim, o que evidenciaria finalidade procrastinatória do recurso, passível de cominação de multa (artigo 538 do CPC).

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação da União e à remessa oficial.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 05/08/2015, na seqüência 112, disponibilizada no DE de 15/07/2015, da qual foi intimado(a) UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 1ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

RETIRADO DE PAUTA.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 09/09/2015, na seqüência 160, disponibilizada no DE de 26/08/2015, da qual foi intimado(a) UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 1ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA UNIÃO E À REMESSA OFICIAL.