TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PARCELAS RECEBIDAS POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. APLICAÇÃO DO REGIME DE COMPETÊNCIA. TRF4. 5003064-67.2013.4.04.7100

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento às apelações e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

A União apelou da sentença de parcial procedência da ação anulatória de lançamento tributário em que o magistrado assim dispôs:

"(...) julgo procedente o pedido para declarar o direito da parte autora à apuração do imposto de renda incidente sobre as verbas recebidas na ação previdenciária nº 98.00.27917-2, conforme a tabela progressiva vigente na data em que os rendimentos eram devidos, anulando a NL nº 2008/179841094424544, nos termos da fundamentação, extinguindo o processo com a resolução do mérito (art. 269, I, do CPC),

Condeno a União ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 1.500,00 (...)".

A apelante ressaltou a legalidade da incidência do imposto de renda nos valores acumulados mediante a aplicação do regime de caixa.

R$ 74.474,39.

De acordo com os princípios da equidade e da capacidade contributiva, afasta-se a literalidade do art. 12 da Lei nº 7.713/88 e permite-se que os valores não sofram tributação superior à que incidiria se recebidos nas competências devidas.

Nesse sentido, a decisão proferida pela Corte Especial deste Tribunal, no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade nº 2002.72.05.000434-0, assim ementada:

Corretos os fundamentos da sentença nos seguintes termos:

O Fisco, na data de 28 de abril de 2008, em procedimento de revisão da declaração de ajuste anual da autora, relativa ao ano-calendário 2007, exercício 2008, constatou a omissão de receita de R$ 158.839,35, recebidos acumuladamente em decorrência de ação judicial (PET1, evento 55).

Na apuração do imposto suplementar, objeto da notificação fiscal 2008/179841094424544, o Fisco não aplicou o regime de competência, chegando a um montante de R$ 36.343,43 a título de imposto devido.

O rendimento omitido refere-se ao recebimento de diferenças de benefício previdenciário (Evento 1-OUT5), o qual, se fosse tributado de acordo com o regime de competência, implicaria valor a pagar inferior ao apurado na notificação, conforme o cálculo judicial realizado (evento 39), que apurou o imposto devido de R$ 2.101,18, atualizado até novembro de 2012.

Por tal razão impõe-se a anulação do lançamento fiscal.

2.3. Liquidação do julgado

"(...) O cálculo do imposto de renda deve ser refeito, levando-se em consideração as tabelas e alíquotas vigentes nos meses a que se referirem, inserindo-se o montante pertinente a cada ano em conjunto com os demais rendimentos do contribuinte.

O valor do imposto de renda apurado pelo regime de competência e em valores originais 'deve ser corrigido (até a data da retenção na fonte sobre a totalidade de verba acumulada) pelo mesmo fator de atualização monetária dos valores recebidos acumuladamente (como, em ação trabalhista, o FACDT - fator de atualização e conversão dos débitos trabalhistas; em ação previdenciária, pelo índice nesta fixado), como forma de preservar a expressão monetária da verba percebida e evitar uma distorção indevida na tributação do imposto de renda' (APELAÇÃO 5068531-61.2011.404.7100/RS, Des. Federal LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH, julgado em 24.06.2013), conforme posicionamento já pacificado no âmbito do TRF da 4ª Região.

O cálculo judicial realizado (CALC1, evento 39) respeitou esses critérios. No entanto, após a simulação das declarações de ajuste dos anos-base 1997 a 2005, foi apurado imposto devido, considerados os rendimentos de aposentadoria e os juros recebidos na ação judicial, os quais são tributáveis porque não dizem respeito à rescisão de contrato de trabalho e demissão da autora do emprego.

A autora, portanto, é devedora de R$ 2.101,18 (novembro de 2012), sem prejuízo da incidência dos encargos legais, devendo nestes termos ser revisto o lançamento pela autoridade administrativa, no prazo de 60 dias, contados do trânsito em julgado desta decisão.

Assim sendo, o pedido deve ser acolhido para ser declarado o direito à aplicação do regime de competência, anulando-se a Notificação de Lançamento nº 2008/179841094424544 (...)".

O arbitramento dos honorários está adstrito ao critério de valoração perfeitamente delineado na legislação vigente, art. 20 do Código de Processo Civil:

Tratando-se de matéria unicamente de direito em que o grau de zelo do profissional é normal à espécie e considerando o tempo de duração até a sentença (1 ano e 8 meses), o lugar de prestação jurisdicional, a natureza e a importância da causa, mantenho a sucumbência nos termos da sentença.

Voto por negar provimento às apelações e à remessa oficial.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 25/02/2015, na seqüência 196, disponibilizada no DE de 11/02/2015, da qual foi intimado(a) UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 1ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES E À REMESSA OFICIAL.