TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. RENDIMENTO RECEBIDO ACUMULADAMENTE A PARTIR DE 01/01/2010. INTERESSE DE AGIR. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ART. 12-A ...

1. Mesmo após a entrada em vigor do art. 12-A da Lei nº 7.713/88 (Lei 12.350/10), o contribuinte possui interesse de agir no ajuizamento de ação, para discutir a aplicação do regime de competência na incidência do IR sobre verba recebida acumuladamente a partir de 01-01-2010 (§ 7º do art. 12-A da nº Lei 7.713/88).

2. No entanto, a partir de 01-01-2010 (data estabelecida pelo § 7º do art. 12-A da Lei nº 7.713/88), os valores recebidos acumuladamente pelo contribuinte possuem regramento próprio e específico para a incidência do Imposto de Renda (art. 12-A da Lei nº 7. 713/88), não havendo mais falar em ausência de legislação que trate da matéria, de forma a autorizar o Poder Judiciário a estabelecer sistemática para essa tributação, como acontecia antes da vigência dessa novel legislação (Lei 12.350/10).

3. O imposto de renda pessoa física somente incide sobre rendimentos ou proventos, ou seja, sobre a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica que não tenha natureza indenizatória.

4. Já está pacificado na jurisprudência desta Corte e do STJ (Súmula 125) que as férias não gozadas e convertidas em pecúnia, bem como seu terço constitucional, possuem natureza indenizatória.

5. O ônus de suportar os honorários e as despesas processuais é do litigante vencido, ou de ambos se houver sucumbência recíproca. E, sendo recíproca a sucumbência, há possibilidade de distribuição e compensação proporcional, entre os litigantes, dos honorários advocatícios. Havendo sucumbência mínima de uma das partes, possível a responsabilização de apenas uma delas, nos termos do art. 21 do CPC.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por maioria, dar provimento às apelações e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária ajuizada por Ereni Silva Regauer objetivando a declaração de seu direito à incidência do imposto de renda sobre os créditos apurados na reclamatória trabalhista nº 60667.026/02-9, pelo regime de competência; a não incidência de imposto de renda sobre os juros de mora e férias indenizadas com terço constitucional; a repetição dos valores indevidamente recolhidos.

Deu-se à causa o valor de R$ 78.413,24.

Sobreveio sentença, nos seguintes termos:

Em suas razões de apelação, a autora defende a não incidência do imposto de renda sobre as férias indenizadas e o respectivo terço constitucional.

Por sua vez apela a União, sustentando a prescrição dos valores recolhidos em setembro de 2008. Caso seja superada a prejudicial de prescrição, refere, quanto à aplicação do regime de competência para o cálculo do imposto, que para os valores recolhidos em 2008, deixará de recorrer.

Quanto ao recolhimento efetivado em 2012, defende a ausência de interesse processual, ante a superveniência de novo regramento, notoriamente mais benéfico ao postulante, devendo o processo ser extinto com fundamento no art. 267, VI, c/c art. 462 do CPC. Caso não seja acolhida a preliminar de falta de interesse processual, requer a aplicação do art. 12-A da Lei 7.713/88. Por fim, informa que deixará de recorrer no tocante aos juros de mora, requerendo seja excluída a condenação em honorários relativos a todas as parcelas em relação às quais houve o reconhecimento do pedido.

Com as Contrarrazões, e por força de remessa oficial, vieram os autos a esta Corte.

É o relatório.

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 566.621, estabeleceu, definitivamente, que o prazo prescricional para a restituição ou compensação de tributos sujeitos a lançamento por homologação, recolhidos indevidamente, é de 10 (dez) anos (tese dos cinco + cinco) para as ações ajuizadas anteriormente à vigência da LC 118/05 e de 5 (cinco) anos para as demandas propostas posteriormente a entrada em vigor da LC 118/05, ou seja, a partir de 09/06/2005.

Nesse sentido reproduzo a ementa do referido precedente do STF:

No caso dos autos, como a ação foi ajuizada em 05/11/2013, estão prescritas as parcelas anteriores aos cinco anos que antecedem a propositura da demanda. Prescritas, pois, as parcelas relativas a setembro de 2008.

Essa Turma tem entendimento de que, mesmo após a entrada em vigor do art. 12-A da Lei nº 7.713/88 (Lei 12.350/10), o contribuinte possui interesse de agir no ajuizamento de ação, para discutir a aplicação do regime de competência na incidência do IR sobre verba recebida acumuladamente a partir de 01-01-2010 (§ 7º do art. 12-A da nº Lei 7.713/88).

Nesse sentido reproduzo precedente ilustrativo:

No entanto, melhor examinando essa matéria e seguindo atual posicionamento do STJ, entendo que, apesar de possuir interesse de agir no ajuizamento desse tipo de demanda (IR sobre verbas acumuladas recebidas a partir de 01-01-2010 - Art. 12-A da Lei 7.713/88), no mérito a pretensão do contribuinte é totalmente improcedente.

Isso porque a partir de 01-01-2010 (data estabelecida pelo § 7º do art. 12-A da Lei nº 7.713/88), os valores recebidos acumuladamente pelo contribuinte possuem regramento próprio e específico para a incidência do Imposto de Renda (art. 12-A da Lei nº 7. 713/88), não havendo mais falar em ausência de legislação que trate da matéria, de forma a autorizar o Poder Judiciário a estabelecer sistemática para essa tributação, como acontecia antes da vigência dessa novel legislação (Lei 12.350/10).

O STJ não deixa dúvida a esse respeito ao consignar que, com o advento da MP nº 497/2010, convertida na Lei nº 12.350/2010, que incluiu o art. 12-A na Lei nº 7.713/88, não há mais que se falar em ausência de indicação das alíquotas aplicáveis no caso de tributação pelo imposto de renda de verbas recebidas acumuladamente, pois o § 1º do referido dispositivo expressamente determina que o imposto será "calculado mediante a utilização da tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito".

Com efeito, essa nova legislação (art. 12-A da Lei 7.7.713, acrescentado pela Lei 12.350/10) veio estabelecer uma forma diferenciada (mais benéfica ao contribuinte) de tributação pelo IR, levando em consideração o período ao qual se refere a verba recebida acumuladamente e não apenas o mês do recebimento. E essa nova forma de tributação está em consonância com o entendimento que o Poder Judiciário vinha aplicando a este caso específico (recebimentos acumulados). No entanto, não tendo sido afastada a incidência desta legislação (art. 12-A), o Judiciário não pode mais estabelecer uma espécie diversa de incidência do IR, como fazia até então.

Assim, seguindo o atual entendimento do STJ, a conclusão só pode ser uma: "não tendo sido declarada sua inconstitucionalidade, e em se completando o fato gerador do imposto de renda no dia 31.12. do ano base correspondente (fato gerador complexivo), é de se reconhecer a aplicabilidade do art. 12-A da Lei nº 7.713/88 aos rendimentos recebidos acumuladamente (fatos geradores do imposto de renda) a partir de 1º de janeiro de 2010, conforme preceitua o § 7º do art. 12-A da Lei nº 7.713/88, e na forma dos arts. 105 e 144, caput, do CTN".

A seguir reproduzo precedente ilustrativo do STJ, cujo entendimento vem sendo reiteradamente aplicando:

Nesse sentido:

Contudo, com o advento da MP nº 497/2010, convertida na Lei nº 12.350/2010, que incluiu o art. 12-A na Lei nº 7.713/88, não há mais que se falar em ausência de indicação das alíquotas aplicáveis no caso de tributação pelo imposto de renda de verbas recebidas acumuladamente, pois o § 1º do referido dispositivo expressamente determina que o imposto será "calculado mediante a utilização da tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito". Inaplicável, portanto, a jurisprudência anterior que determinava o cálculo do imposto segundo o regime de competência.

Ressalto que tal entendimento não contraria a orientação firmada pela Primeira Seção desta Corte em sede de recurso especial representativo da controvérsia, na forma do art. 543-C, do CPC, nos autos do Recurso Especial 1.118.429/SP, de relatoria do Ministro Herman Benjamin, DJe 14/05/2010, eis que naquele caso tratou-se do art. 12 da Lei nº 7.713/88 que não trazia em seu bojo qual seria a alíquota aplicável quando da incidência do imposto de renda sobre verba recebida acumuladamente.

No que tange à legislação material aplicável ao imposto de renda, é cediço que deverá ser aquela vigente à época da ocorrência do fato gerador, nos termos dos arts. 43, 105 e 144 do CTN.

É que o fato gerador do imposto de renda é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica da renda ou proventos, na forma do art. 43 e seus incisos, do CTN. Na hipótese em análise, o contribuinte recebeu a verba acumuladamente após o advento da MP nº 497/2010, convertida na Lei nº 12.350/2010, que incluiu o art. 12-A na Lei nº 7.713/88.

Nos termos do art. 105 do CTN, a legislação tributária se aplica aos fatos geradores futuros e pendentes, não se aplicando, portanto, a fatos geradores pretéritos, salvo nas hipóteses do art. 106 do CTN.

Tal conclusão também se extrai do caput do art. 144 do CTN, segundo o qual o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.

Dito isto, não tendo sido declarada sua inconstitucionalidade, e em se completando o fato gerador do imposto de renda no dia 31.12. do ano base correspondente (fato gerador complexivo), é de se reconhecer a aplicabilidade do art. 12-A da Lei nº 7.713/88 aos rendimentos recebidos acumuladamente (fatos geradores do imposto de renda) a partir de 1º de janeiro de 2010, conforme preceitua o § 7º do art. 12-A da Lei nº 7.713/88, e na forma dos arts. 105 e 144, caput, do CTN.

Tal entendimento foi adotado pela Segunda Turma desta Corte na assentada de 11.11.2014, quando do julgamento do REsp nº 1.487.501, de minha relatoria, cuja ementado transcrevo abaixo:

Portanto, em relação ao pedido de aplicação do regime de competência para a incidência do IR sobre a verba recebida acumuladamente, em 2012, a presente ação é improcedente, uma vez que aplicável ao caso o disposto no art. 12-A da Lei nº 7.713/88 (Lei nº 12.350/2010).

A idéia de acréscimo patrimonial é essencial na definição do fato gerador do imposto de renda, cuja incidência pressupõe sempre aumento patrimonial entre dois momentos de tempo. Nessa perspectiva, como a indenização representa reposição do patrimônio e não acréscimo patrimonial, todo pagamento que possua caráter indenizatório estará a salvo da incidência do imposto de renda.

O valor pago a título de férias não gozadas (indenizadas), inclusive o respectivo terço constitucional, constitui verba indenizatória não sujeita imposto de renda.

Já está pacificado na jurisprudência desta Corte e do STJ (Súmula 125) que as férias não gozadas e convertidas em pecúnia, bem como seu terço constitucional, possuem natureza indenizatória.

O artigo 19 da Lei nº 10.522/02, com a redação dada pela Lei nº 11.033/04, assim dispõe:

O dispositivo legal em comento autoriza a União a não contestar, a não interpor recurso ou a desistir do recurso que tenha sido interposto nos casos ali elencados, hipótese em que não haverá condenação em honorários.

No presente caso, com base nesse dispositivo, a Fazenda Nacional reconheceu a procedência do pedido relativo a não incidência do imposto de renda sobre os juros moratórios. Quanto aos demais pedidos, restou minimamente sucumbente, pois foi reconhecida a prescrição dos créditos relativos ao ano de 2008, e a improcedência do pedido da autora quanto à aplicabilidade do regime de competência para o cálculo do imposto incidente sobre os valores recolhidos em 2012, restando vencida somente no tocante a não incidência da exação sobre as férias indenizadas e o respectivo terço constitucional.

O ônus de suportar os honorários e as despesas processuais é do litigante vencido, ou de ambos se houver sucumbência recíproca. E, sendo recíproca a sucumbência, há possibilidade de distribuição e compensação proporcional, entre os litigantes, dos honorários advocatícios. Havendo sucumbência mínima de uma das partes, possível a responsabilização de apenas uma delas.

Nesse sentido, assim dispõe o artigo 21 do CPC:

Diante do reconhecimento, pela União, da não incidência do imposto de renda sobre os juros moratórios, e da sucumbência mínima da União quanto aos demais pedidos veiculados na inicial, tenho que os honorários deverão ser suportados pela autora. Dessa forma, fixo os honorários advocatícios em R$ 1.000,00 (um mil reais), ficando, porém, suspensos, em face da AJG anteriormente deferida.

Saliento, por fim, que o enfrentamento das questões apontadas em grau de recurso, bem como a análise da legislação aplicável, são suficientes para prequestionar junto às instâncias superiores os dispositivos que as embasam. Deixo de aplicar os dispositivos legais tidos como aptos a obter pronunciamento jurisdicional diverso do que até aqui foi declinado. Dessa forma, evita-se a necessidade de oposição de embargos de declaração tão somente para este fim, o que evidenciaria finalidade procrastinatória do recurso, passível de cominação de multa (artigo 538 do CPC).

Ante o exposto, voto por dar provimento às apelações e à remessa oficial.

Pedi vista para melhor analisar os autos e, com a vênia da e. Relatora, vou divergir do voto de Sua Excelência relativamente ao pedido de aplicação do regime de competência para a incidência do imposto de renda sobre a verba recebida acumuladamente em 2012, porquanto tenho que razão assiste à parte autora.

No caso, incidem na hipótese as disposições da MP nº 497/10, publicada em 28-07-2010, convertida na Lei nº 12.350/10, que, em seu art. 44, acresceu à Lei nº 7.713/88 o art. 12-A, com o seguinte teor:

Disciplinando a inovação legislativa, foi publicada no Diário Oficial da União de 08 de fevereiro de 2011 a Instrução Normativa nº 1.127/11, da Secretaria da Receita Federal do Brasil, estabelecendo as regras para a apuração e tributação dos rendimentos acumulados, conforme segue:

Com a nova sistemática, permite-se ao contribuinte a tributação dos rendimentos acumulados em separado dos demais, mediante cálculo próprio, diluindo os valores recebidos de uma vez, incluindo os juros de mora, pelo número de meses correspondentes.

Neste tipo de demanda tem sido aplicada sistemática de cálculo que vem, reiteradamente, sendo adotada pela 2ª Turma deste Regional, nos seguintes termos:

E essa metodologia de cálculo visa, unicamente, deixar o contribuinte que teve de ajuizar ação para receber valores pretéritos em pé de igualdade, para fins de incidência do IRPF, àqueles contribuintes que receberam as verbas nas datas próprias.

Conforme se pode depreender, o benefício alcançado pelo contribuinte na via judicial (conforme a metodologia de cálculo anteriormente reproduzida) é maior do que o benefício introduzido pela novel legislação, porquanto esta acaba por fazer uma média mensal dos rendimentos acumulados recebidos pelo contribuinte e aplica a tabela progressiva do IR vigente na época do recebimento da verba, e não a tabela progressiva do IR do período a que se referem os rendimentos acumulados recebidos.

Mais, a Lei nº 12.350/10 e a Instrução Normativa nº 1.127/11 da Receita Federal desconsideram a situação fiscal que o contribuinte possuía na época a que se referem os rendimentos acumulados, tais como despesas dedutíveis e, eventualmente, se este contribuinte não utilizou o regime simplificado da tributação do IRPF (Declaração simplificada de ajuste anual).

Logo é notório o interesse do contribuinte em ajuizar demandas como a de que tratam os autos, mesmo após a entrada em vigor da Lei nº 12.350/10 e da IN RFB nº 1.127/11.

Referentemente à incidência do imposto de renda sobre a totalidade dos rendimentos recebidos acumuladamente, assim dispõe o art. 43 do CTN:

O art. 46 da Lei nº 8.541/92, por seu turno, ao tratar do IRPF, determina:

Por sua vez, os arts. 12 da Lei nº 7.713/88 e 56 do Decreto nº 3.000/99 estabelecem que, quando os rendimentos forem recebidos acumuladamente, o imposto incidirá no mês do recebimento ou crédito, sobre o total dos rendimentos.

Não obstante a literalidade destes últimos dispositivos, devem estes ser interpretados em consonância com os princípios insculpidos na Constituição Federal.

No caso em tela, percebe-se que a parte autora percebeu seus rendimentos de forma acumulada, em valor que não representa a sua renda mensal. Em razão de tal circunstância, acabou sofrendo tributação maior do que a de seus pares, os quais obtiveram as parcelas integrais de seus salários na época correta.

Ora, todos os referidos contribuintes encontravam-se ou, ao menos, deveriam se encontrar em situação análoga, o que não poderia dar ensejo a um tratamento tributário distinto, discriminatório inclusive do sujeito já outrora lesado pelo Poder Público.

Dessa forma, a incidência do imposto de renda tal como pugnado pela Fazenda Nacional ofende o princípio da isonomia tributária, insculpido no art. 150, II, da CF.

Por outro lado, cumpre observar que o IRPF deve ser calculado de forma graduada, por força do princípio da capacidade contributiva, que, conforme ensina Regina Helena Costa, "expressa aquela aptidão de contribuir na medida das possibilidades econômicas de determinada pessoa" (COSTA, Regina Helena. Imposto de Renda e Capacidade contributiva. In: VELLOSO, Carlos Mário da Silva; ROSAS, Roberto e do AMARAL, Antônio Carlos Rodrigues. Princípios Constitucionais Fundamentais. São Paulo: Lex, 2005, p. 876).

Não é o que ocorreu no caso dos autos, em que o montante tributado não corresponde à capacidade contributiva da parte autora.

Sobre o tema, faço referência às palavras do douto Hugo de Brito Machado:

Assim, a tributação dos valores referentes à concessão de valores que são pagos de uma só vez não pode se dar sobre o montante total acumulado, sob pena de ferir os princípios constitucionalmente garantidos da isonomia tributária (art. 150, II, da CF/88) e da capacidade contributiva (§ 1º do art. 145 da CF/88).

Este tem sido o entendimento tanto do Superior Tribunal de Justiça quanto deste Tribunal, in verbis:

Refira-se, por oportuno, decisão proferida pela Corte Especial deste Tribunal que, em sessão de 22-10-2009, apreciou a Arguição de Inconstitucionalidade nº 2002.72.05.000434-0/SC, in verbis:

Dessarte, as tabelas e as alíquotas do imposto de renda aplicáveis devem ser aquelas vigentes no momento em que a parte autora deveria ter recebido as parcelas correspondentes.

Tenho, assim, que o pedido vertido na inicial é procedente quanto à aplicação do regime de competência para a incidência do imposto de renda sobre a verba recebida acumuladamente em 2012.

A verba honorária restou fixada em R$ 1.000,00, a cargo da parte autora. Muito embora reconheça o direito à aplicação do regime de competência para a incidência do imposto de renda sobre a verba recebida acumuladamente em 2012, entendo que a sucumbência sofreu ínfima alteração, dado que parcialmente prescrita a pretensão. Dessarte, tenho por mantê-la.

Com essas considerações, voto por dar parcial provimento à apelação da União e à remessa oficial em menor extensão.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 24/11/2015, na seqüência 135, disponibilizada no DE de 12/11/2015, da qual foi intimado(a) UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 2ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO DA RELATORA, NO SENTIDO DE DAR PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES E À REMESSA OFICIAL, NO QUE FOI ACOMPANHADA PELO DES. RÔMULO PIZZOLATTI,PEDIU VISTA O DES. PAMPLONA.

Certifico que o(a) 2ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, A TURMA, POR MAIORIA, DECIDIU DAR PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES E À REMESSA OFICIAL,VENCIDO EM PARTE O DES. PAMPLONA,.