TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PROVENTOS. PREVIDENCIA COMPLEMENTAR. DOENÇA GRAVE. ISENÇÃO. TRANSMISSÃO. HERDEIROS. JULGAMENTO PELO RITO DO ART. 942 DO CPC....

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por maioria, vencido o Relator e em parte o Juiz Federal Andrei Pitten Velloso, negar provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

A sucessão de Nilo Augusto Fagundes dos Santos ajuizou ação ordinária objetivando o reconhecimento do direito à isenção de imposto de renda sobre valores atinentes a proventos de previdência privada, a pretexto de que o falecido era portador de moléstia grave. Pediu a restituição dos valores indevidamente pagos.

Ao final (evento 22, SENT1), o juiz da causa - MM. Juiz Federal Leandro da Silva Jacinto, da 13ª Vara Federal de Porto Alegre/RS - julgou a demanda nos seguintes termos:

Em suas razões recursais (evento 31, APELAÇÃO1), a União sustenta que (a) a isenção fiscal em decorrência de moléstia grave é pessoal e intransferível, não podendo ser atribuída a quem não possui doença; (b) a verba disponível para os herdeiros não se trata de um benefício previdenciário pago ao segurado, mas, isto sim, uma verba de natureza remuneratória, que se acrescenta ao patrimônio dos herdeiros; (c) nos termos do artigo 111, inciso II, do CTN, as isenções tributárias devem ser interpretadas de maneira literal, não cabendo ao jurista ampliar o alcance da norma.

Sem resposta, vieram os autos a este Tribunal.

É o relatório.

Pelo que se vê dos autos, o de cujus Nilo Augusto Fagundes dos Santos, percebia proventos do Instituto Aerus de Seguridade Social, entidade fechada de previdência complementar. Em 01-11-2006, reconheceu-se que Nilo era portador de moléstia grave, declarando-se o direito à isenção do imposto de renda (evento 1, COMP10).

Em razão de o Instituto Aerus estar em liquidação judicial, comunicou-se aos beneficiários que "deixou de existir o direito ao benefício que era pago mensalmente a aposentados e pensionistas (beneficiários) em consonância aos regulamentos dos Planos Varig, que vigoravam até então e passou a existir o direito a um crédito a ser satisfeito segndo as forças do patrimônio dop plano e obedecidas às preferências e critérios estabelecidos na Lei Complementar nº 109/2001" (evento 1, COMP9).

Assim, a sucessão de Nilo Augusto, falecido em 01-04-2008 (evento 1, CERTOBT4), percebeu em 2014 a quantia de R$ 283.346,37, com a retenção de R$ 71.325,52, a título de imposto de renda.

Pretende, agora, a parte autora a restituição dos valores referentes ao imposto de renda, a pretexto de que o falecido era portador de doença que o isentava do tributo, nos termos do art. 6º da Lei nº 7.713, de 1988.

Pois bem. Nos dizeres do art. 6º da Lei nº 7.713, de 1988 (Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas), o que importa para efeito de isenção é o efetivo recebimento do crédito, ou seja a disponibilidade econômica, a que se refere o art. 43 do Código Tributário Nacional.

No caso dos autos, muito embora a demandante alegue que Nilo Augusto Fagundes dos Santos esteve acometido de doença grave, não se pode reconhecer o direito de isenção, porque não chegou ele a receber o valor pago em 2014, não sendo, portanto, o sujeito passivo do tributo, incidente no momento do crédito.

Por certo, o sujeito passivo do tributo combatido, no caso dos autos, é Rejane Maria Ribeiro dos Santos (sucessora de Nilo), em relação à qual não existe qualquer alegação de acometimento de moléstia grave.

Cumpre ressaltar, outrossim, que é irrelevante que a cobrança do tributo tenha sido feita em nome do "de cujus" (e não em nome dos herdeiros), na medida em que, considerando que à época do pagamento da quantia Nilo já era falecido, todos os bens e direitos de Nilo já haviam sido transmitidos aos seus herdeiros, conforme o princípio da saisine, disposto no art. 1784 do Código Civil (Aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários).

Por outro lado, apesar de originariamente se referirem a proventos de aposentadoria, ao serem pagos aos sucessores do beneficiário, os valores perderam essa característica, não mais se enquadrando nas hipóteses restritas do inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 1988 (proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço). Assim, além de Rejane Maria Ribeiro dos Santos não padecer de moléstia grave, os valores por ela recebidos não foram relativos a proventos de aposentadoria seus.

Impõe-se, pois, a reforma da sentença, a fim de julgar improcedente a demanda.

Em observância ao art. 85, §§3º, I, e 4º, III, da Lei 13.105, de 2015, fixo os honorários advocatícios em 10% do valor da causa (a ser atualizado pelo IPCA-e, desde o ajuizamento da demanda), acrescida essa quantia em 10%, por força do que dispõe o §11 do mesmo artigo.

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação e à remessa oficial.

Pedindo vênia ao relator, vou divergir.

Com efeito, postula a Sucessão/Espólio de Nilo Augusto Fagundes dos Santos o reconhecimento do direito à isenção do imposto de renda sobre os proventos de previdência privada do falecido, por ter sido portador de moléstia grave, com a repetição dos valores retidos a tal título.

Alega a União que os herdeiros não fazem jus à isenção pleiteada porque os rendimentos são recebidos a título de herança, e não de proventos de aposentadoria ou pensão.

No ponto, assim decidiu o magistrado a quo:

Observo que este entendimento está em consonância com o posicionamento desta Corte, que não impôs a restrição defendida pela ré aos sucessores, verbis:

Assim, com a vênia do Exmo. Sr. Relator, voto por manter a sentença.

As Turmas de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça firmaram posição no sentido de ter o contribuinte direito à restituição via precatório (REsp 771198/PR e EDcl no REsp 662414/SC).

Desnecessário, portanto, o refazimento das declarações de ajuste na esfera administrativa, podendo o contribuinte optar pela restituição do indébito pela via do precatório. Neste caso, porém, os cálculos respectivos deverão observar a sistemática de ajustes anuais do imposto de renda, ficando ainda ressalvada a possibilidade de a Fazenda, no momento apropriado, alegar a ocorrência de excesso de execução ao argumento de que o crédito restituendo, ou parte dele, já foi compensado por ocasião da declaração de ajuste anual.

Por outro lado, poderá a parte autora optar por receber o crédito, que ora se reconhece como devido, pela via da retificação das declarações de ajuste anual pertinentes. Note-se, contudo, que, nesta hipótese, os valores a serem considerados nas retificações devem ser integralmente corrigidos (observados os índices indicados adiante), desde cada recolhimento indevido até a efetiva devolução do indébito.

A atualização monetária incide desde a data da retenção indevida do tributo (Súmula nº 162/STJ), até a sua efetiva restituição e/ou compensação. Para os respectivos cálculos, devem ser utilizados, unicamente, os indexadores instituídos por lei para corrigir débitos e/ou créditos de natureza tributária. No caso, incidente a SELIC, a partir de 1º de janeiro de 1996, instituída pelo art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95, que abrange tanto a recomposição do valor da moeda como os juros.

Resta, igualmente, mantida a sentença quanto ao ponto, a qual condenou a ré a pagar honorários advocatícios à parte adversa. Tendo em vista que a sentença não é líquida, deixo a definição do valor dos honorários sucumbenciais, nos termos previstos nos incisos I a V do § 3º do artigo 85 do CPC/2015, para após a definição do quantum debeatur, em sede de cumprimento de sentença. A União é isenta de custas.

Majoro, ainda, por força do §11, do art. 85, do CPC, os honorários em 1%.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação e à remessa oficial.

Peço vênia ao ilustre relator para divergir, pelas razões que passo a declinar.

Os contornos da lide foram bem delineados pelo relator, nestes termos:

A peculiaridade da situação jurídica retratada nos autos consiste no fato de que o de cujus possuía direito a um benefício previdenciário perante o Instituto Aerus que, se tivesse sido pago tempestivamente, seria isento, mas não houve pagamento em vida, porquanto foi decretada a liquidação extrajudicial dos planos de benefício I e II, patrocinados pela VARIG, e a intervenção no Instituto Aerus. Somente após o seu falecimento, ocorrido em 1º de abril de 2008, houve o pagamento de parcela da reserva matemática aos seus herdeiros, relativa ao período compreendido entre abril de 2006 e novembro de 2009.

Como bem exposto pelo relator, os herdeiros não podem invocar a isenção do art. 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/1988 quanto aos valores que receberam - e receberão - por direito próprio.

Reputo, no entanto, que a isenção possa ser aplicada aos proventos de aposentadoria que o de cujus deveria ter recebido em vida, mas, em virtude da liquidação extrajudicial do plano de benefício em apreço, somente foi pago posteriormente, aos seus herdeiros. Trata-se de créditos isentos, que foram transmitidos como tais aos sucessores. Quanto aos demais valores, trata-se de crédito dos sucessores, que não gozam da isenção outorgada aos portadores de doenças graves.

Aplicando essas ponderações à situação dos autos, tem-se que o valor recebido pelos herdeiros é isento apenas no que corresponde ao período compreendido entre abril de 2006 e março de 2008, inclusive. Destarte, a repetição do indébito deverá ser limitada aos valores correspondentes a tal período, a serem calculados em sede de liquidação de sentença.

Resta mantida, de outro lado, a anulação da cobrança referente à guia DARF lançada contra o CPF de Nilo Augusto Fernandes dos Santos.

Ante o exposto, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA OFICIAL, nos termos da fundamentação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 14/02/2017, na seqüência 479, disponibilizada no DE de 31/01/2017, da qual foi intimado(a) UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 2ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO DO RELATOR NO SENTIDO DE DAR PROVIMENTO AO APELO E À REMESSA OFICIAL, PEDIU VISTA O JUIZ FEDERAL ROBERTO FERNANDES JÚNIOR. AGUARDA A DES. FEDERAL LUCIANE AMARAL CORREA MÜNCH.

Certifico que o(a) 2ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO DO RELATOR NO SENTIDO DE DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA OFICIAL, DA DIVERGÊNCIA DO JUIZ FEDERAL ROBERTO FERNANDES JÚNIOR, NEGANDO PROVIMENTO AO APELO E À REMESSA OFICIAL, E DA DIVERGÊNCIA PARCIAL DO JUIZ FEDERAL ANDREI PITTEN VELLOSO, DANDO PARCIAL PROVIMENTO AO APELO E À REMESSA OFICIAL, O JULGAMENTO FOI SOBRESTADO NOS TERMOS DO ART. 942 DO CPC. TERÁ CONTINUIDADE NA SESSÃO DE 16-03-2017.

Certifico que este processo foi incluído no Aditamento da Pauta do dia 16/03/2017, na seqüência 25, disponibilizada no DE de 09/03/2017, da qual foi intimado(a) UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 2ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR MAIORIA, VENCIDOS EM PARTE O RELATOR E O JUIZ FEDERAL ANDREI PITTEN VELLOSO, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA OFICIAL. LAVRARÁ O ACÓRDÃO O JUIZ FEDERAL ROBERTO FERNANDES JÚNIOR.