TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. ARGUIÇÃO DO ART. 12 DA LEI 7. 713/88. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TRF4...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da União e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária que objetiva restituir valores de imposto de renda incidente sobre quantias recebidas em razão de ação trabalhista.

Regularmente processado o feito, o MM. juízo singular, rejeitando a preliminar suscitada, julgou procedente em parte a demanda (art. 269, I do CPC), para declarar o direito da parte autora de ter calculada a tributação de Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF em relação a rendimentos pagos acumuladamente por força de decisão judicial na reclamatória trabalhista (ação nº 01024-2003-004-04-00 (4ª Vara do Trabalho de Porto Alegre/RS) pelo regime de competência, na forma da fundamentação da sentença, observadas as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem os rendimentos, condenando a União a restituir os valores indevidamente pagos a título de imposto de renda retido na fonte, caso sejam apurados como tais na fase de liquidação de sentença, observado o prévio trânsito em julgado (CTN, art. 170-A; CF/88, art. 100), nos termos da fundamentação. O valor, se indevidamente recolhido, deverá ser acrescido, desde a data de pagamento indevido, pela taxa SELIC (Lei n.º 9.250/95, art. 39, § 4.º), que exercerá as funções de índice de correção monetária e de juros moratórios. Considerando a sucumbência recíproca, em maior parte suportada pela ré, condenou-a ao pagamento de honorários fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 20, §§ 3.º e 4.º, do CPC. Declaro a isenção das custas finais, pois vencida a União (art. 4.º, inciso I, da Lei n.º 9.289/96), não havendo valor de custas antecipadas pela parte autora, porquanto beneficiária de AJG. Valor da causa - R$ 52.047,81.

Recorre a União, sustentando que a legislação é clara ao estabelecer que, na hipótese, o imposto de renda deve ser retido na fonte, como antecipação do imposto a ser apurado na declaração de ajuste anual, e deve ser calculado segundo as alíquotas vigentes na data em que disponibilizado o pagamento (artigo 12 da Lei n. 7713/88 e art. 46 da Lei n. 8541/92). Refere que, ao receber o pagamento decorrente de diferenças salariais fixadas em reclamatória trabalhista, tais valores sujeitaram-se à retenção do imposto, porquanto em montante superior ao limite de isenção previsto na legislação da regência. Defende que a retenção do imposto deve ocorrer no momento do recebimento do rendimento ou provento e a incidência independente da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção. Argumenta que é imprescindível a análise da declaração anual de ajuste da parte autora no momento da fixação do quantum a ser restituído, pois os valores reclamados podem ter sido objeto de restituição em tempo próprio. Defende que os valores deverão ser corrigidos somente pela taxa SELIC.

Com contrarrazões, subiram os autos ainda, por força do reexame necessário.

 

É o relatório.

 

Peço dia.

 

 

Considerando que os valores foram retidos em 2012, não há falar em prescrição.

 

 

O artigo 43 do Código Tributário Nacional dispõe que o imposto de renda tem como fato gerador a aquisição de disponibilidade econômica e jurídica, entendida a renda como o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos.

 

Já a Lei nº 7.713/88, em seu artigo 7º, inciso II e § 1º, estabelece que ficam sujeitos à incidência do Imposto de Renda Retido na Fonte os rendimentos percebidos por pessoas físicas, que não estejam sujeitos à tributação exclusiva na fonte, pagos ou creditados por pessoas físicas e jurídicas, sendo a retenção realizada por ocasião de cada recebimento, todavia, se houver mais de um pagamento ou crédito, pela mesma fonte pagadora, aplicar-se-á a alíquota correspondente à soma dos rendimentos efetuados à pessoa física no mês, a qualquer título.

 

Ainda, o artigo 12 do referido diploma legal preceitua que, no caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá, no mês do recebimento ou crédito, sobre o total dos rendimentos, diminuídos do valor as despesas com ação judicial necessárias ao seu recebimento.

 

Em que pese a determinação imposta pelo artigo 111 do CTN, consistente na exigência de interpretação literal da legislação tributária que outorgue isenção, tenho que essa regra não pode ser aplicada isoladamente, nem entendida como obstáculo a uma interpretação teleológica.

 

Filio-me ao magistério de Paulo de Barros Carvalho, nestes termos:

 

 

Com efeito, não se pode, simplesmente, subsumir ao comando literal da lei o caso concreto sem aprofundamento aos seus vieses semânticos.

 

Dessarte, nos casos de recebimento de valores por força de reclamatória trabalhista, a interpretação literal da legislação tributária implica negação ao próprio conceito jurídico de renda, que não corresponde exatamente ao conceito legalista. A incidência do imposto de renda pressupõe o acréscimo patrimonial, ou seja, a diferença entre o patrimônio preexistente e o novo, representando aumento de seu valor líquido. O tributarista Hugo de Brito Machado frisa:

 

 

Na hipótese dos autos, se houve aquisição de disponibilidade econômica, não foi, porém, nos termos em que tributada. Se o autor tivesse percebido os valores na época própria, não haveria montante a ser retido, ou este seria, ao menos, menor, devido ao correto enquadramento das alíquotas. Não se pode, então, descontar dos valores pagos em parcela única - em razão de reconhecimento do direito aos pagamentos em reclamatória trabalhista - o imposto de renda na fonte sob alíquota máxima, quando o tributo, se devido fosse, o seria a uma alíquota menor, se considerado o pagamento individualizado, ou seja, mês a mês.

 

Na verdade, se aprofundarmos a análise do acontecimento que originou o pagamento na ação trabalhista, verifica-se que o patrimônio do autor foi simplesmente recomposto. Cuida-se de verbas que já deveriam ter sido pagas, regularmente, na via administrativa, cujo inadimplemento privou o trabalhador do recebimento no valor correto, obrigando-o a invocar a prestação jurisdicional para fazer valer o seu direito.

 

Impende frisar que o benefício implementado não tem caráter indenizatório; o que se quer evidenciar é que a cumulação deste montante não gera acréscimo patrimonial ao autor, pois, caso fossem pagos mês a mês, a alíquota do imposto de renda seria menor ou sequer haveria a incidência do tributo, situando-se na faixa de isenção. Dessarte, mostra-se impertinente discriminar as verbas indenizatórias das salariais, cumprindo salientar que sobre o FGTS pago não houve incidência de imposto de renda, justamente por se tratar de verba indenizatória.

 

Esse é o entendimento firmado pela Primeira Turma desta Corte, in verbis:

 

Observo, outrossim, que o STJ também prestigia a tese defendida neste voto:

 

A inconstitucionalidade do art. 12 da Lei 7.713/88 foi arguida nos autos da AC nº 2002.72.05.000434-0 e julgada pela Corte Especial deste Regional na sessão de 22 de outubro de 2009. Restou acolhida em parte para declarar a inconstitucionalidade do art. 12 da Lei 7.713/88, sem redução de texto, apenas no que tange ao imposto de renda incidente sobre verbas recebidas acumuladamente.

 

Transcrevo a ementa do precedente citado:

Ressalvo que, em relação à adoção do chamado regime de competência para fins de recolhimento do imposto de renda nos casos de percepção de verbas de forma acumulada, o Egrégio STJ assim tem se manifestado, in verbis:

 

 

A modalidade de restituição dos valores indevidamente recolhidos tem assento no art. 165 do CTN, que assegura ao contribuinte o direito à devolução total ou parcial do tributo, procedendo-se à execução por liquidação de sentença e à restituição mediante precatório ou requisição de pequeno valor, facultada a possibilidade de escolha pela compensação, a critério do contribuinte.

 

Considerando que, nesse momento processual, o provimento jurisdicional limita-se a reconhecer o direito à restituição dos valores pagos indevidamente ou a maior, é desnecessária a juntada das declarações de ajuste anual do imposto de renda, pois a sentença não quantificou os valores correspondentes ao direito reconhecido. Evidentemente que esses documentos não consistem em prova do fato constitutivo do direito do autor, bastando a demonstração da incidência indevida do tributo sobre as verbas indenizatórias. Não compete ao contribuinte comprovar que o imposto foi efetivamente recolhido pela fonte pagadora, até porque a Receita Federal tem acesso não só às declarações de rendimentos de pessoas físicas, mas também às declarações de imposto retido na fonte prestadas pelas entidades pagadoras.

 

Da mesma forma, mostra-se inútil e irrelevante à Fazenda demonstrar, na fase de conhecimento, a eventual compensação ou restituição efetivada na via administrativa, uma vez que a apuração do quantum debeatur acontecerá quando houver a execução do julgado. A prova de fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito declarado pela sentença deve ser feita após a liquidação, ocasião em que serão confrontados os cálculos apresentados pelo credor, inclusive refazendo-se a declaração de ajuste das respectivas competências.

 

Caso se configure excesso de execução, decorrente da compensação ou restituição dos valores relativos ao título judicial, admite-se a invocação de tal matéria pela União, com fulcro no art. 741, VI, do CPC, eis que se trata de questão típica de embargos à execução. Cabe à executada, todavia, demonstrar pormenorizadamente os erros ou excesso constatados na conta exeqüenda, visto que a Fazenda, a partir dos dados obtidos nas declarações de rendimentos do contribuinte e de imposto retido na fonte, pode verificar o imposto retido na fonte e declarado, bem como saber se tal valor já foi devolvido administrativamente.

 

Não se caracteriza a preclusão, pelo fato de não ter sido provada a compensação ou a restituição no processo de conhecimento, porque, como já explicitado, a sentença proferida foi ilíquida.

 

Neste sentido, colho os seguintes precedentes do STJ:

 

Consigno, por fim, que deve ser observada a atualização monetária das importâncias descontadas na fonte a título de imposto de renda, consoante os índices fixados neste julgado, desde a data de cada retenção. Entendimento em sentido contrário acarretaria enriquecimento sem causa de uma das partes em detrimento da outra, rechaçado pela Súmula nº 162 do STJ.

 

As verbas recebidas acumuladamente na ação trabalhista ou previdenciária devem ser apuradas de acordo com o regime de competência. Isso implica, como acima explicitado, o refazimento das declarações de ajuste, somando-se o total recebido ao longo do ano, excluindo-se as parcelas não tributáveis (previdência privada, gastos com escola, pensões, juros de mora, etc.), descontando-se o que foi pago antecipadamente, com a observância das faixas e alíquotas da tabela progressiva do imposto de renda da época em que deveriam ter sido pagas as verbas, conforme a legislação em vigor na época.

 

O procedimento a ser observado na apuração do indébito das verbas recebidas acumuladamente mereceu clara e metódica exposição nos julgados do Desembargador Jorge Maurique, a exemplo do voto proferido na Apelação Cível nº 5012583-25.2011.404.7201:

 

 

 

 

Em suma, para apurar o imposto de renda sobre as verbas recebidas acumuladamente, a base de cálculo e o imposto devem ser atualizados pelos mesmos índices que foram aplicados na ação originária até a data na retenção na fonte. Após essa operação, incide a taxa SELIC.

 

Enfim, o intento da União de aplicar a taxa SELIC em período pretérito à data da retenção acarreta distorção matemática e desequilíbrio monetário, visto que a base de cálculo da verba foi corrigida por índice diverso até a data do seu efetivo pagamento. Por essa razão, não merece acolhida. 

 

A correção monetária deve incidir sobre os valores pagos de maneira indevida e objeto de compensação/restituição, a partir da data do pagamento, não se aplicando, neste aspecto, a Lei nº 6.899/81. Isto porque a atualização monetária nada mais é que instrumento de manutenção do valor da moeda no tempo, nada acrescentando ao valor original do crédito. Entender ao contrário implicaria em enriquecimento sem causa de uma das partes em detrimento da outra. Neste sentido, o Colendo STJ editou a Súmula nº 162, que, embora se refira à repetição de indébito tributário, também é aplicável à compensação.

 

É cabível a utilização, entre janeiro de 1992 a dezembro de 1995, da variação da UFIR, conforme a Lei n.º 8.383/91 (TRF 4ª Região, AC 95.04.46669-9/SC, Rel. Juiz Jardim de Camargo, 2ª Turma - DJU 28/11/96).

 

Em virtude da regra do artigo 39, § 4º, da Lei 9.250/95, a partir de 1º de janeiro de 1996 deve ser computada sobre o crédito do contribuinte apenas a taxa SELIC, excluindo-se qualquer índice de correção monetária ou juros de mora, pois a referida taxa já os inclui. Por não se tratar das matérias enumeradas no art. 146, III, da Constituição, reservadas à lei complementar, o art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95, revogou o art. 167, § único, do CTN, passando a fluir somente a SELIC sobre os valores a serem restituídos ou compensados.

Prequestionamento:

 

Em arremate, consigno que o enfrentamento das questões suscitadas em grau recursal, assim como a análise da legislação aplicável, são suficientes para prequestionar junto às instâncias Superiores os dispositivos que as fundamentam. Assim, deixo de aplicar os dispositivos legais ensejadores de pronunciamento jurisdicional distinto do que até aqui foi declinado. Desse modo, evita-se a necessidade de oposição de embargos de declaração tão-somente para este fim, o que evidenciaria finalidade procrastinatória do recurso, passível de cominação de multa (artigo 538 do CPC).

 

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação da União e à remessa oficial.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 25/02/2015, na seqüência 286, disponibilizada no DE de 11/02/2015, da qual foi intimado(a) UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 1ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA UNIÃO E À REMESSA OFICIAL.