TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 12 DA LEI 7. 713/88. JUROS DE MORA. NATUREZA INDENIZATÓRIA...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da União e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. 

Trata-se de ação ordinária que objetiva provimento jurisdicional que reconheça a inexistência de relação jurídico-tributária no que concerne ao recolhimento de imposto de renda sobre valores recebidos acumuladamente por meio de ação judicial, bem como a repetição do indébito tributário, com correção pela taxa Selic

Regularmente processado o feito, o MM. juízo singular julgou procedente o pedido, resolvendo o mérito, com fundamento no at. 269, I, do Código de Processo Civil, para declarar o direito de o autor recolher o imposto de renda pessoa física sobre o montante recebido em ação trabalhista, como se os valores lhe tivessem sido pagos em suas épocas próprias, com a alíquota equivalente ao valor auferido mês a mês, devendo ser restituído o excedente ou a totalidade, caso os valores sejam abarcados pela faixa de isenção, bem como inexigível o imposto de renda sobre juros de mora pagos juntamente com as parcelas reconhecidas na ação judicial, condenando a União a restituir à parte autora os valores pagos a maior, comprovadamente recolhidos a título de imposto de renda, a serem apurados na fase de execução de sentença, atualizados até o momento do pagamento. Condenou, ainda, a União ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono do autor, arbitrados em 10 % do valor da condenação, com fulcro no que dispõe o art. 20, § 3º, do CPC. Sem condenação em custas (art. 4º da Lei n. 9.289/96). Valor da causa - R$ 81.704,14.

Recorre a União, sustentando que, prevendo a lei instituidora do imposto de renda que a norma incidirá quando houver aquisição ou disponibilidade de renda, isso ocorrerá independentemente da origem e da composição deste valor, não sendo possível fracioná-lo no tempo pretérito. Afirma que a legislação aplicável será àquela vigente no momento da ocorrência do fato gerador, no caso, no momento em que o valor total foi disponibilizado. Alega que não há ilegalidade na utilização da alíquota máxima. Aduz que não há falar, por fim, em violação ao princípio da capacidade contributiva, não só porque na espécie foi aplicada a tabela progressiva do IRPF, bem como pelo fato de que o autor não apresentou qualquer prova nos autos de que não possua disponibilidade de meios econômicos para arcar com o pagamento da exação. Salienta que os juros de mora e a correção monetária são frutos acessórios da utilização da importância principal, assim, seguem a sorte desta, logo, se a obrigação principal for tributável, também o serão a correção monetária e os juros de mora sobre ela incidente. Argumenta que os juros de mora relacionados às referidas verbas remuneratórias não são alcançados pela isenção de que trata o art. 6º, inciso V, da Lei nº 7.713/88.

Com contrarrazões, subiram os autos, ainda, por força do reexame necessário.

É o relatório.

 

Peço dia.

  

 

Considerando que os valores foram retidos em 30/06/2010, 30/09/2010 e 31/12/2010 e tendo sido a demanda ajuizada em 07/11/2012, não há falar em prescrição.

 

 

O artigo 43 do Código Tributário Nacional dispõe que o imposto de renda tem como fato gerador a aquisição de disponibilidade econômica e jurídica, entendida a renda como o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos.

 

Já a Lei nº 7.713/88, em seu artigo 7º, inciso II e § 1º, estabelece que ficam sujeitos à incidência do Imposto de Renda Retido na Fonte os rendimentos percebidos por pessoas físicas, que não estejam sujeitos à tributação exclusiva na fonte, pagos ou creditados por pessoas físicas e jurídicas, sendo a retenção realizada por ocasião de cada recebimento, todavia, se houver mais de um pagamento ou crédito, pela mesma fonte pagadora, aplicar-se-á a alíquota correspondente à soma dos rendimentos efetuados à pessoa física no mês, a qualquer título.

 

Ainda, o artigo 12 do referido diploma legal preceitua que, no caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá, no mês do recebimento ou crédito, sobre o total dos rendimentos, diminuídos do valor as despesas com ação judicial necessárias ao seu recebimento.

 

Em que pese a determinação imposta pelo artigo 111 do CTN, consistente na exigência de interpretação literal da legislação tributária que outorgue isenção, tenho que essa regra não pode ser aplicada isoladamente, nem entendida como obstáculo a uma interpretação teleológica.

 

Filio-me ao magistério de Paulo de Barros Carvalho, nestes termos:

 

 

Com efeito, não se pode, simplesmente, subsumir ao comando literal da lei o caso concreto sem aprofundamento aos seus vieses semânticos.

 

Dessarte, nos casos de recebimento de valores por força de reclamatória trabalhista, a interpretação literal da legislação tributária implica negação ao próprio conceito jurídico de renda, que não corresponde exatamente ao conceito legalista. A incidência do imposto de renda pressupõe o acréscimo patrimonial, ou seja, a diferença entre o patrimônio preexistente e o novo, representando aumento de seu valor líquido. O tributarista Hugo de Brito Machado frisa:

 

 

 

 

Na verdade, se aprofundarmos a análise do acontecimento que originou o pagamento na ação trabalhista, verifica-se que o patrimônio do autor foi simplesmente recomposto. Cuida-se de verbas que já deveriam ter sido pagas, regularmente, na via administrativa, cujo inadimplemento privou o trabalhador do recebimento no valor correto, obrigando-o a invocar a prestação jurisdicional para fazer valer o seu direito.

 

Impende frisar que o benefício implementado não tem caráter indenizatório; o que se quer evidenciar é que a cumulação deste montante não gera acréscimo patrimonial ao autor, pois, caso fossem pagos mês a mês, a alíquota do imposto de renda seria menor ou sequer haveria a incidência do tributo, situando-se na faixa de isenção. Dessarte, mostra-se impertinente discriminar as verbas indenizatórias das salariais, cumprindo salientar que sobre o FGTS pago não houve incidência de imposto de renda, justamente por se tratar de verba indenizatória.

 

Esse é o entendimento firmado pela Primeira Turma desta Corte, in verbis:

Observo, outrossim, que o STJ também prestigia a tese defendida neste voto:

 

A inconstitucionalidade do art. 12 da Lei 7.713/88 foi arguida nos autos da AC nº 2002.72.05.000434-0 e julgada pela Corte Especial deste Regional na sessão de 22 de outubro de 2009. Restou acolhida em parte para declarar a inconstitucionalidade do art. 12 da Lei 7.713/88, sem redução de texto, apenas no que tange ao imposto de renda incidente sobre verbas recebidas acumuladamente.

 

Transcrevo a ementa do precedente citado:

 

Ressalvo que, em relação à adoção do chamado regime de competência para fins de recolhimento do imposto de renda nos casos de percepção de verbas de forma acumulada, o Egrégio STJ assim tem se manifestado, in verbis:

 

 

Na hipótese, ainda, está em discussão a exigibilidade do IR sobre os juros de mora. Quanto a isso, consoante decidido pelo e. STJ, é inexigível o imposto de renda incidente sobre os juros de mora pagos em decorrência de condenação em ação judicial no contexto de reclamatória trabalhista. A indenização representada pelos juros moratórios corresponde aos danos emergentes, ou seja, àquilo que o credor perdeu em virtude da mora do devedor. Houve a concreta diminuição do patrimônio do autor, por ter sido privado de perceber o salário de forma integral, no tempo em que deveria ter sido adimplido.

 

O STJ, no bojo do EDcl no REsp 1227133/RS, afastou a incidência do tributo sobre as verbas indenizatórias pagas por ocasião da despedida ou rescisão do contrato de trabalho, com fundamento na regra especial estabelecida pelo art. 6º, inciso V, da Lei nº 7.713/1988 (votos proferidos pelos Ministros Mauro Campbell Marques e Arnaldo Esteves Lima). Conforme explicita o inteiro teor do julgado citado, seja com fundamento na não incidência do imposto de renda sobre os juros moratórios legais, diante de sua natureza e função indenizatória ampla (votos proferidos pelos Ministros César Asfor Rocha e Humberto Martins), seja com base na isenção do imposto de renda por força de lei específica, o resultado importou em afastamento do tributo no caso concreto.

 

A orientação assentada pelo STJ no EDcl no REsp 1.227.133 foi reafirmada pela Primeira Seção no julgamento do REsp 1.089.720/RS (Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 28/11/12), oportunidade em que remanesceu decidido que a isenção, por incidência da regra do art. 6º, V, da Lei 7.713/88 alberga tanto as verbas indenizatórias quanto as remuneratórias pagas no contexto de despedida ou rescisão de contrato de trabalho, independentemente do ajuizamento ou não de reclamação trabalhista.

 

Ainda, e com a ressalva de minha posição pessoal em sentido diverso, as turmas de direito tributário deste Tribunal, embora perfilhem a orientação consubstanciada no REsp 1.227.133, adotam entendimento mais amplo, no sentido de que os juros de mora pagos decorrentes de decisão judicial proferida em ação trabalhista, previdenciária e de servidor público possuem natureza indenizatória, alinhando-se com a tese defendida pelos Ministros César Asfor Rocha e Humberto Martins, conforme a fundamentação expendida neste julgado. Neste sentido, colaciono os seguintes precedentes:

 

 

Nesse andar, mostra-se irrelevante para o deslinde da controvérsia a análise e a discriminação de cada verba recebida na ação judicial, uma vez que os juros de mora possuem natureza indenizatória, quando correspondem a perdas e danos. A interpretação expendida está em conformidade com o art. 111 do CTN, inclusive porque o art. 16 da Lei nº 4.506/1964 não outorga isenção, e tampouco contraria o art. 97 da Constituição e a Súmula Vinculante nº 10 do STF, pois não se está afastando a sua incidência, mas tão somente estabelecendo a sua correta exegese.

 

Finalizando, em julgamento realizado pela Corte Especial deste Tribunal, na Ação de Arguição de Inconstitucionalidade nº 5020732-11.2013.404.0000, julgada em 24 de outubro de 2013, restou reconhecida a inconstitucionalidade, sem redução de texto, do § 1º do art. 3º da Lei nº 7.713/88, do art. 16, § único, da Lei nº. 4.506/64, e do art. 43, inciso II e § 1º, do CTN (Lei nº 5.172/66), por afronta ao inciso III do art. 153 da CF/88, entendendo que os juros legais moratórios são, por natureza, verba indenizatória dos prejuízos causados ao credor pelo pagamento extemporâneo de seu crédito. O precedente assim restou ementado:

 

 

 

A modalidade de restituição dos valores indevidamente recolhidos tem assento no art. 165 do CTN, que assegura ao contribuinte o direito à devolução total ou parcial do tributo, procedendo-se à execução por liquidação de sentença e à restituição mediante precatório ou requisição de pequeno valor, facultada a possibilidade de escolha pela compensação, a critério do contribuinte.

 

Considerando que, nesse momento processual, o provimento jurisdicional limita-se a reconhecer o direito à restituição dos valores pagos indevidamente ou a maior, é desnecessária a juntada das declarações de ajuste anual do imposto de renda, pois a sentença não quantificou os valores correspondentes ao direito reconhecido. Evidentemente que esses documentos não consistem em prova do fato constitutivo do direito do autor, bastando a demonstração da incidência indevida do tributo sobre as verbas indenizatórias. Não compete ao contribuinte comprovar que o imposto foi efetivamente recolhido pela fonte pagadora, até porque a Receita Federal tem acesso não só às declarações de rendimentos de pessoas físicas, mas também às declarações de imposto retido na fonte prestadas pelas entidades pagadoras.

 

Da mesma forma, mostra-se inútil e irrelevante à Fazenda demonstrar, na fase de conhecimento, a eventual compensação ou restituição efetivada na via administrativa, uma vez que a apuração do quantum debeatur acontecerá quando houver a execução do julgado. A prova de fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito declarado pela sentença deve ser feita após a liquidação, ocasião em que serão confrontados os cálculos apresentados pelo credor, inclusive refazendo-se a declaração de ajuste das respectivas competências.

 

Caso se configure excesso de execução, decorrente da compensação ou restituição dos valores relativos ao título judicial, admite-se a invocação de tal matéria pela União, com fulcro no art. 741, VI, do CPC, eis que se trata de questão típica de embargos à execução. Cabe à executada, todavia, demonstrar pormenorizadamente os erros ou excesso constatados na conta exeqüenda, visto que a Fazenda, a partir dos dados obtidos nas declarações de rendimentos do contribuinte e de imposto retido na fonte, pode verificar o imposto retido na fonte e declarado, bem como saber se tal valor já foi devolvido administrativamente.

 

Não se caracteriza a preclusão, pelo fato de não ter sido provada a compensação ou a restituição no processo de conhecimento, porque, como já explicitado, a sentença proferida foi ilíquida.

 

Neste sentido, colho os seguintes precedentes do STJ:

 

Consigno, por fim, que deve ser observada a atualização monetária das importâncias descontadas na fonte a título de imposto de renda, consoante os índices fixados neste julgado, desde a data de cada retenção. Entendimento em sentido contrário acarretaria enriquecimento sem causa de uma das partes em detrimento da outra, rechaçado pela Súmula nº 162 do STJ.

 

 

As verbas recebidas acumuladamente na ação trabalhista ou previdenciária devem ser apuradas de acordo com o regime de competência. Isso implica, como acima explicitado, o refazimento das declarações de ajuste, somando-se o total recebido ao longo do ano, excluindo-se as parcelas não tributáveis (previdência privada, gastos com escola, pensões, juros de mora, etc.), descontando-se o que foi pago antecipadamente, com a observância das faixas e alíquotas da tabela progressiva do imposto de renda da época em que deveriam ter sido pagas as verbas, conforme a legislação em vigor na época.

 

O procedimento a ser observado na apuração do indébito das verbas recebidas acumuladamente mereceu clara e metódica exposição nos julgados do Desembargador Jorge Maurique, a exemplo do voto proferido na Apelação Cível nº 5012583-25.2011.404.7201:

 

 

 

 

Em suma, para apurar o imposto de renda sobre as verbas recebidas acumuladamente, a base de cálculo e o imposto devem ser atualizados pelos mesmos índices que foram aplicados na ação originária até a data na retenção na fonte. Após essa operação, incide a taxa SELIC.

 

Enfim, o intento da União de aplicar a taxa SELIC em período pretérito à data da retenção acarreta distorção matemática e desequilíbrio monetário, visto que a base de cálculo da verba foi corrigida por índice diverso até a data do seu efetivo pagamento. Por essa razão, não merece acolhida.

 

 Correção monetária e juros de mora:

 

A correção monetária deve incidir sobre os valores pagos de maneira indevida e objeto de compensação/restituição, a partir da data do pagamento, não se aplicando, neste aspecto, a Lei nº 6.899/81. Isto porque a atualização monetária nada mais é que instrumento de manutenção do valor da moeda no tempo, nada acrescentando ao valor original do crédito. Entender ao contrário implicaria em enriquecimento sem causa de uma das partes em detrimento da outra. Neste sentido, o Colendo STJ editou a Súmula nº 162, que, embora se refira à repetição de indébito tributário, também é aplicável à compensação.

 

É cabível a utilização, entre janeiro de 1992 a dezembro de 1995, da variação da UFIR, conforme a Lei n.º 8.383/91 (TRF 4ª Região, AC 95.04.46669-9/SC, Rel. Juiz Jardim de Camargo, 2ª Turma - DJU 28/11/96).

 

Em virtude da regra do artigo 39, § 4º, da Lei 9.250/95, a partir de 1º de janeiro de 1996 deve ser computada sobre o crédito do contribuinte apenas a taxa SELIC, excluindo-se qualquer índice de correção monetária ou juros de mora, pois a referida taxa já os inclui. Por não se tratar das matérias enumeradas no art. 146, III, da Constituição, reservadas à lei complementar, o art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95, revogou o art. 167, § único, do CTN, passando a fluir somente a SELIC sobre os valores a serem restituídos ou compensados.

 

Prequestionamento:

 

Em arremate, consigno que o enfrentamento das questões suscitadas em grau recursal, assim como a análise da legislação aplicável, são suficientes para prequestionar junto às instâncias Superiores os dispositivos que as fundamentam. Assim, deixo de aplicar os dispositivos legais ensejadores de pronunciamento jurisdicional distinto do que até aqui foi declinado. Desse modo, evita-se a necessidade de oposição de embargos de declaração tão-somente para este fim, o que evidenciaria finalidade procrastinatória do recurso, passível de cominação de multa (artigo 538 do CPC).

 

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação da União e à remessa oficial.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 25/02/2015, na seqüência 287, disponibilizada no DE de 11/02/2015, da qual foi intimado(a) UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 1ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA UNIÃO E À REMESSA OFICIAL.