TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. REVISÃO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PAGAMENTO DO TRIBUTO DEVIDO PELO REGIME DE COMPETÊNCIA. NULIDADE DO LANÇAMENTO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação da autora e negar provimento à apelação da União, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O Sr. Desembargador Federal

AMAURY CHAVES DE ATHAYDE (Relator):

Trata-se de ação ordinária em que a autora objetiva a declaração do direito de ter calculado o Imposto de Renda incidente sobre as parcelas reconhecidas em ação judicial e recebidas de forma acumulada, com base no regime de competência, a anulação do respectivo lançamento fiscal, bem como condenação da requerida a repetir o que lhe foi pago indevidamente.

Regularmente processado o feito, o MM. juízo singular, confirmando a antecipação de tutela, julgou procedentes os pedidos formulados nesta demanda, extinguindo esta fase do processo com resolução do mérito (art. 269, I, do CPC), para declarar o direito da Parte Autora de ter calculado o Imposto de Renda incidente sobre as parcelas vencidas recebidas de forma acumulada nos autos da ação judicial referida na inicial, observando-se as alíquotas vigentes na data de recebimento dos valores em questão, sendo aplicável ao caso a sistemática prevista no art. 12-A da Lei n.º 7.713/88, nos termos da fundamentação; anular o lançamento relacionado à notificação n.º 2012/359007039195241 e condenar a União à repetir o valor pago indevidamente, a ser apurado em liquidação. Condenou a Ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes no valor de 2% do valor da condenação (art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC), percentual que deverá incidir sobre o montante já corrigido, por não ter a ré dado causa ao equívoco verificado pelo contribuinte. Valor da causa - R$ 107.702,18.

Recorre a União, sustentando que a autora não comprovou que, efetivamente, os valores recebidos referiam-se aos 52 meses que declarou em sua DIRPF, tampouco apresentou a comprovação dos valores que alega teriam sido deduzidos a título de contribuição previdenciária bem como da retenção de imposto de renda na fonte. Afirma que a autora deixou de declarar valores recebidos no ano calendário 2011 no importe de R$ 3.435,71. Assevera que, por haver tal omissão de rendimento e a não declaração de imposto de renda, deve ser aplicado o disposto no artigo 841 do Decreto 3.000/99. Aduz que o lançamento efetivado pela Receita Federal tem como origem diversas inconsistências - não comprovação do número de meses a que se referiam os rendimentos acumulados, ausência de comprovação das deduções com previdência social, ausência de comprovação do valor de imposto de renda que alegadamente teria sido retido na fonte e omissão de rendimentos.

Por seu turno, a autora pleiteia a majoração da verba honorária.

Com contrarrazões, subiram os autos.

 

É o relatório.

 

Peço dia. 

 

O Sr. Desembargador Federal

AMAURY CHAVES DE ATHAYDE (Relator):

 

Principio pedindo vênia para transcrever a sentença recorrida:

Assim sendo, resta claro que a incidência do imposto de renda sobre verbas recebidas de forma acumulada na via judicial deve considerar as alíquotas e limites de isenção correspondentes ao número de competências a que se referem os valores recebidos.

Saliento que, ainda que a autoridade fazendária aponte divergências entre as alegações feitas e a prova dos autos, não restam dúvidas de que houve comprovação de que os rendimentos recebidos na reclamatória trabalhista foram pagos de forma acumulada, tendo inclusive ocorrido o recolhimento de contribuições para o RGPS. Também há prova do pagamento do imposto de renda sobre os valores recebidos na reclamatória trabalhista.

Dessa forma, considerando que os valores relativos ao imposto de renda, calculado na forma de tributação por competência, já foi recolhido, é cabível a anulação do lançamento fiscal, ressalvado o direito da Fazenda Pública cobrar eventuais valores a serem ainda quitados.

O art. 20, § 4º, do CPC, permite que se arbitre os honorários com base na eqüidade, valendo-se dos critérios elencados nas alíneas a, b e c do § 3º desse artigo.

A eqüidade serve como valioso recurso destinado a suprir as lacunas legais e auxiliar a aclarar o sentido e o alcance das leis, atenuando o rigorismo dessas, de molde a compatibilizá-las às circunstâncias sociais, inspirada pelo espírito de justiça. Ao passo que se deve ter em conta o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço e a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para seu serviço, também deve-se remunerar dignamente o causídico, impedindo-se o aviltamento da profissão.

Tendo em mente que a lide envolve um ente público, a moderação deve imperar, adotando-se valor que não onere demasiadamente o vencido e remunere merecidamente o patrono do vencedor na demanda. Observando o art. 20, § 4º, do CPC, bem como o valor dado à causa (R$ 107.702,18), o valor de R$ 5.000,00 atende a ambos os critérios, nem representando quantia exorbitante, nem acarretando aviltamento à dignidade profissional do advogado.

Prequestionamento:

 

Em arremate, consigno que o enfrentamento das questões suscitadas em grau recursal, assim como a análise da legislação aplicável, são suficientes para prequestionar junto às instâncias Superiores os dispositivos que as fundamentam. Assim, deixo de aplicar os dispositivos legais ensejadores de pronunciamento jurisdicional distinto do que até aqui foi declinado. Desse modo, evita-se a necessidade de oposição de embargos de declaração tão-somente para este fim, o que evidenciaria finalidade procrastinatória do recurso, passível de cominação de multa (artigo 538 do CPC).

 

Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento à apelação da autora e negar provimento à apelação da União.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 26/10/2016, na seqüência 76, disponibilizada no DE de 10/10/2016, da qual foi intimado(a) UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 1ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA AUTORA E NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA UNIÃO.