TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE PENSÃO POR MORTE PAGA POR INSTITUIÇÃO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. ARTIGO 6º, INCISO VII, ALÍNEA...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, em preliminar, não conhecer do requerimento de concessão da Assistência Judiciária Gratuita e rejeitar as argüições de preclusão lógica e ausência de interesse de agir, e, no mérito, negar provimento ao apelo, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Octavina Nobile Caberlon ajuizou ação ordinária em face da União (Fazenda Nacional) objetivando o reconhecimento da inexistência de relação jurídica a autorizar a incidência do IR sobre a suplementação de pensão recebida de entidade de previdência privada, bem como do direito à restituição dos valores indevidamente retidos a tal título nos últimos cinco anos. Atribuiu à causa o valor de R$ 49.517,04 (eventos 1 e 19/calc6).

Encerrada regular instrução, sobreveio sentença julgando improcedente o pedido. De acordo com o juízo, "o recebimento de complementação de pensão constitui fato econômico diverso do recebimento de seguro. Consequentemente, resta claro que, até o advento da Lei nº 9.250/95, a complementação de pensão era isenta da incidência do imposto de renda. Todavia, sob a égide dessa lei, o recebimento de benefício previdenciário dessa espécie constitui fato gerador do tributo" (evento 43).

Apelou a autora, requerendo, em preliminar, a concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita e, no mérito, sustentando que: (a) a Lei nº 9.250/95 manteve a isenção prevista na Lei nº 7.713/88 em relação aos benefícios recebidos de entidade de previdência privada a título de pensão por morte; (b) tal benefício insere-se no conceito de "seguridade em geral", estando, assim, incluso na nova redação do art. 6º, inc. VII, "a", da Lei nº 7.713/88; (c) seguro é gênero e pensão é espécie; (d) o caso em apreço envolve benefício recebido de entidade de previdência privada a título de pensão por morte e não a título de aposentadoria complementar (evento 48).

Em contrarrazões, a União argüiu falta de interesse recursal, preclusão lógica, ausência do interesse de agir e teceu considerações sobre o mérito (evento 55).

Remetidos a esta instância, vêm os autos conclusos.

Em despacho datado de 06-03-2012, o juízo a quo deferiu o benefício da Assistência Judiciária Gratuita à demandante (evento 26). Tal concessão em momento algum foi revogada, tanto que o magistrado, ao julgar improcedente o pedido e condenar a autora nos encargos da sucumbência, expressamente consignou: "Verba com exigibilidade suspensa em decorrência do benefício de AJG (evento 26)".

Desta forma, ausente o interesse recursal, como bem apontado em contrarrazões, cabe não conhecer do apelo, neste tópico.

Sustenta a União que, mediante petição juntada no evento 47, a autora requereu a extinção da ação e o consequente arquivamento dos autos, ato este que se mostrou incompatível com a vontade - manifestada posteriormente - de recorrer, motivo pelo qual não merece ser conhecido o apelo.

No caso, intimada da sentença de improcedência, a autora requereu - primeiramente - a extinção do feito e a sua remessa para o arquivo sob a alegação de que a pretensão de cobrar verba honorária de pequeno valor configuraria desperdício de dinheiro público, máxime considerando o disposto na Portaria nº 377/AGU, a qual autorizaria os Procuradores da Fazenda Nacional a desistir de execuções de verbas de sucumbência com valores inferiores a R$ 10.000,00.

Contudo, menos de uma hora após a inserção daquela petição nos autos eletrônicos, a autora alegou equívoco na sua apresentação e requereu fosse a mesma desconsiderada, tendo juntado o respectivo apelo.

A preclusão lógica assenta-se na incompatibilidade entre o que a parte agora pretende e a sua conduta processual anterior.

A rigor, seria esta a hipótese apontada pela União, não fosse o fato de ser feita referência, na petição do evento 47, a "intimação para comprovar o recolhimento dos honorários de sucumbências que a parte autora foi condenada a pagar neste feito".

Como se pode observar do evento 44, a parte autora fora intimada da sentença, nada havendo ali que permita concluir tenha sido, também, intimada para pagar os honorários da sucumbência. Aliás, nem poderia sê-lo, pois a própria decisão recorrida registrou a suspensão da exigibilidade da mencionada verba por força da concessão da AJG.

Desta forma, perfeitamente cabível considerar-se que a petição do evento 47 diz respeito a feito diverso, caracterizando-se um mero equívoco do patrono da demandante a sua apresentação nestes autos.

Afasto, portanto, a alegada preclusão lógica.

Sustenta a União que a autora não possui interesse processual relativamente a grande parte do pedido, devendo o feito ser parcialmente extinto sem exame do mérito. Segundo ela, do exame das declarações de ajuste de IR da autora constata-se que grande parte dos valores recebidos da entidade de previdência privada já eram declarados como isentos, principalmente a partir do exercício de 2010, por se declarar a demandante portadora de doença grave, prevista no rol da Lei nº 7.713/88.

Como bem ressaltou o magistrado em sentença, ao afastar tal preliminar, "Embora as declarações de ajuste anual no imposto de renda evidenciem a não incidência do imposto, a partir do exercício 2010, tal constatação não impede a análise da pretensa declaração de isenção do tributo na forma do art. 6º, VII, da Lei nº 7.713/88".

Não merece reparos a sentença, neste particular.

O benefício de complementação de aposentadoria - oriundo de entidade de previdência privada - reveste-se de caráter remuneratório e, assim, está sujeito à incidência do Imposto de Renda. Tal condição, obviamente, estende-se à pensão percebida pelo dependente do beneficiário nos casos de morte ou de invalidez deste último.

Pois bem, o art. 6º, inc. VIII, alínea 'a', da Lei nº 7.713/88 contemplava a isenção do referido benefício, como se pode concluir a partir da redação original daquele dispositivo:

Contudo, a Lei nº 9.250/95 alterou o referido inciso VII, o qual passou a ter a seguinte redação:

Constata-se, pois, que a Lei nº 9.250/95 excluiu das hipóteses de isenção os benefícios recebidos de entidades de previdência privada decorrentes de morte ou invalidez permanente do participante, passando a prever a isenção apenas para os seguros, que possuem natureza diversa do benefício percebido pela demandante.

Como bem ressaltou o sentenciante,

A propósito, importante observar que a própria Lei nº 9.250/95, com redação dada pela Lei nº 10.451/02, estabelece regime específico para as pensões, incluindo as pagas por entidade de previdência privada, permitindo a dedução de determinado valor da base de cálculo a partir do mês em que o contribuinte completar 65 anos de idade:

Inexiste, portanto, isenção genérica para as pensões complementares, conforme se observa dos seguintes julgados, proferidos por Turmas integrantes da 1ª Seção deste Regional:

Assim, não merece reforma a bem lançada sentença.

ANTE O EXPOSTO, voto por, em preliminar, não conhecer do requerimento de concessão da Assistência Judiciária Gratuita e rejeitar as argüições de preclusão lógica e ausência de interesse de agir, e, no mérito, negar provimento ao apelo.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 26/04/2017, na seqüência 419, disponibilizada no DE de 10/04/2017, da qual foi intimado(a) UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 1ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU EM PRELIMINAR, NÃO CONHECER DO REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA E REJEITAR AS ARGÜIÇÕES DE PRECLUSÃO LÓGICA E AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, E, NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO AO APELO.