TRIBUTÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA FAZENDA NACIONAL. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS EM ATRASO. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO REFERENTE A CONTRI...

TRIBUTÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA FAZENDA NACIONAL. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS EM ATRASO. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO REFERENTE A CONTRIBUIÇÕES NÃO RECOLHIDAS EM PERÍODOS ANTERIORES À MP 1.523/96 (LEI 9.528/97). NÃO INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E MULTA.

1. O recolhimento das contribuições previdenciárias foi transferido à Secretaria da Receita Federal do Brasil pelo art. 2º da Lei 11.457/07, que previu, em seus arts. 16 e 23, a transferência da responsabilidade pela sua cobrança judicial para a Fazenda Nacional.

2. Em outras palavras, da mesma forma que se atribui à Fazenda Nacional a legitimidade ativa para a cobrança judicial da dívida ativa da União Federal, atribui-se-lhe também a legitimidade passiva, para a sua defesa em processos em que se pleiteia a inexigibilidade de multa e juros de mora incidentes sobre o montante relativo ao recolhimento, em atraso, das contribuições previdenciárias mencionadas no art. 2º da Lei 11.457/07.

3. É indevida a exigência de juros moratórios e multa sobre o valor de indenização substitutiva de contribuições previdenciárias, relativamente a período de tempo de serviço anterior à Medida Provisória nº 1.523, de 1996. Precedentes do STJ.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação para reconhecer a ilegitimidade passiva do INSS e, no mérito, manter a sentença, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária ajuizada em face da União - Fazenda Nacional, em que a parte demanda objetiva a restituição de valores relativos a juros de mora e multa incidentes sobre pagamento de contribuição previdenciária pretérita para fins de contagem do tempo de serviço laborado na agricultura.

Regularmente instruído o feito, sobreveio sentença com o seguinte dispositivo (ev. 22):

Apela o INSS, alegando, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva. No mérito, defende a necessidade de aplicação de multa e de juros moratórios nas dívidas previdenciárias pertinentes a contribuições relativas a reconhecimento de tempo de serviço pretérito, haja vista que o requerimento administrativo foi formulado na vigência da MP nº 1.523/96. Assim, requer a extinção do processo sem resolução do mérito to tocante ao INSS e, subsidiariamente, a improcedência do pedido ou, ainda, a redução da verba honorária (ev. 28).

Com contrarrazões (ev. 33), vieram os autos para julgamento.

É o relatório.

Legitimidade da Fazenda Nacional. A jurisprudência do STJ e desta Corte tem entendido que, nos casos de recolhimento atrasado das contribuições previdenciárias, a legitimidade passiva é da Fazenda Nacional:

Em conformidade com o disposto no art. 2º da Lei n.º 11.457/07, as contribuições previdenciárias serão geridas pela Secretaria da Receita Federal e a representação judicial da União nos feitos que contestem tais tributos compete à Procuradoria da Fazenda Nacional (art. 16 da Lei n.º 11.457/07). O Instituto Nacional do Seguro Social deixou, portanto, de ter legitimidade para responder pelas ações que envolvem o recolhimento de contribuições previdenciárias.

Cabe, dessa forma, acolher a preliminar de ilegitimidade passiva do INSS, extinguindo o processo em relação a este (art. 267, VI, CPC) e, ainda, reintegrar a União - Fazenda Nacional no pólo passivo da demanda.

Indenização previdenciária. A matéria não comporta maiores digressões, pois a jurisprudência do STJ está consolidada no sentido de que os juros moratórios e a multa, incidentes sobre indenização substitutiva de contribuições previdenciárias, não incidem em relação a período anterior ao início da vigência da Medida Provisória nº 1.523, de 1996:

Cuidando-se, no caso dos autos, de indenização referente aos períodos de 10/1988 a 03/1991, é certo que não cabem nem juros moratórios nem multa, sob pena de conferir-se retroatividade à lei que prevê tais acréscimos.

Por outro lado, a indenização, atualmente prevista no art. 45-A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescentado pela Lei Complementar nº 128, de 2008, já é calculada em valores atualizados. Assim, nem faria sentido que se aplicassem juros moratórios e multa, visto que a indenização não equivale ao valor das contribuições que seriam devidas à época da prestação do serviço, como sustenta a apelante, mas sim calculada em valores normalmente mais elevados, porque correspondentes às maiores contribuições recolhidas pelo segurado durante sua vida profissional.

Dessa feita, quanto ao mérito, permanece incólume a decisão proferida na primeira instância.

Quanto aos ônus sucumbenciais, mantenho os honorários advocatícios fixados na sentença, eis que em consonância com o disposto no art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC, destacando apenas que estes deverão ser suportados pela União Federal - parte legítima para figurar no pólo passivo da demanda, conforme mencionado no item acima.

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação para reconhecer a ilegitimidade passiva do INSS e, no mérito, manter a sentença.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 09/12/2015, na seqüência 345, disponibilizada no DE de 27/11/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 1ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO PARA RECONHECER A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS E, NO MÉRITO, MANTER A SENTENÇA.