TRIBUTÁRIO. LEGITIMIDADE. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS EM ATRASO. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO REFERENTE A CONTRIBUIÇÕES NÃO RECOLHIDAS EM...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, excluir, de ofício, o INSS do polo passivo, negar provimento à apelação da União e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

CLECI FERREIRA PRESTES KUNZ impetrou mandado de segurança contra o INSS postulando a exclusão dos valores relativos a juros e multa do cálculo do valor das contribuições por ela devidas no período de dezembro de 1995, março, abril, junho e agosto de 1996, para fins de contagem recíproca do tempo de contribuição, bem como a obtenção de nova GPS para recolhimento do valor apurado.

Em razão da ausência de firme posicionamento jurisprudencial quanto à legitimidade para responder às ações de semelhante natureza, foram cientificados tanto o órgão de representação judicial da Fazenda Nacional como do INSS.

Sobreveio sentença confirmando a liminar com o seguinte dispositivo (evento 30):

A União apelou, sustentando, em preliminar, a sua ilegitimidade passiva. No mérito, alegou ser devida a incidência de juros e multa como compensação pelo não pagamento da aludida indenização.

O INSS recorreu alegando que o disposto no § 2º do artigo 45-A da Lei n. 8.212/91 não fere a regra da irretroatividade, uma vez que regulamenta a necessária indenização para fins de contagem recíproca, não se tratando de exigência de contribuição previdenciária em atraso, sendo devida a incidência de juros e multa.

O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento dos recursos e da remessa necessária.

Presentes as contrarrazões.

 

Recebo os recursos de apelação da União Federal e do INSS, visto que adequados e tempestivos.

 

 

Em conformidade com o art. 2º da Lei n.º 11.457/07, as contribuições previdenciárias serão geridas pela Secretaria da Receita Federal e a representação judicial da União nos feitos que contestem tais tributos compete à Procuradoria da Fazenda Nacional (art. 16 da Lei n.º 11.457/07). Assim, a legitimidade para a causa é da União Federal.

 

Nesse mesmo sentido:

 

 

Assim, deve o INSS ser excluído do polo passivo, tendo em vista sua ilegitimidade, conforme se extrai do seguinte julgado:

 

A matéria não comporta maiores digressões, pois a jurisprudência do STJ e desta Corte está consolidada no sentido de que os juros moratórios e a multa, incidentes sobre indenização substitutiva de contribuições previdenciárias, não incidem em relação a período anterior ao início da vigência da Medida Provisória nº 1.523, de 12-11-1996:

 

 

 

 

Cuidando-se, no caso dos autos, de indenização referente às competências de dezembro/95, março, abril, junho e agosto/96, é certo que não cabem nem juros moratórios nem multa, sob pena de conferir-se retroatividade à lei que prevê tais acréscimos.

 

Por outro lado, a indenização, atualmente prevista no art. 45-A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescentado pela Lei Complementar nº 128, de 2008, já é calculada em valores atualizados. Assim, nem faria sentido que se aplicassem juros moratórios e multa, visto que a indenização não equivale ao valor das contribuições que seriam devidas à época da prestação do serviço, mas sim calculada em valores normalmente mais elevados, porque correspondentes às maiores contribuições recolhidas pelo segurado durante sua vida profissional.

Portanto, a manutenção da sentença é medida que se impõe.

 

 

Ante o exposto, voto por excluir, de ofício, o INSS do polo passivo, negar provimento à apelação da União e à remessa oficial.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 06/09/2017, na seqüência 424, disponibilizada no DE de 22/08/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 1ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU EXCLUIR, DE OFÍCIO, O INSS DO POLO PASSIVO, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA UNIÃO E À REMESSA OFICIAL.