EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 07/11/2017
Apelação/Remessa Necessária Nº 5006135-60.2016.4.04.7201/SC
RELATOR: Juiz Federal ALCIDES VETTORAZZI
PRESIDENTE: Desembargadora Federal LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH
APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO)
APELANTE: 5 ESTRELAS PAPEIS E EMBALAGENS LTDA (IMPETRANTE)
ADVOGADO: Célia c. Gascho Cassuli
APELANTE: CINCO ESTRELAS DIVISAO FLEXIVEL LTDA. (IMPETRANTE)
ADVOGADO: Célia c. Gascho Cassuli
APELADO: OS MESMOS
MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)
Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 07/11/2017, na seqüência 302, disponibilizada no DE de 18/10/2017.
Certifico que a 2ª Turma , ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A 2ª Turma , por unanimidade, decidiu negar provimento à apelação da União e dar parcial provimento ao apelo do impetrante e ao reexame necessário.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal ALCIDES VETTORAZZI
Votante: Juiz Federal ALCIDES VETTORAZZI
Votante: Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI
Votante: Desembargadora Federal LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH
MARIA CECÍLIA DRESCH DA SILVEIRA
Secretária
Conferência de autenticidade emitida em 28/06/2020 17:51:27.
