TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS/COFINS IMPORTAÇÃO. legitimidade passiva. AUTORIDADE COMPETENTE PARA O PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS ORIUNDOS DE...

 

Argumenta o Delegado da Receita Federal do Brasil em Blumenau que 'não tem competência para promover despacho aduaneiro de mercadorias importadas, uma vez que a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Blumenau é desprovida de recinto alfandegado. 9. A ordem emanada da ação de mandado de segurança vincula apenas a autoridade impetrada, observada a sua competência e jurisdição (circunscrição territorial). Assim, muito embora a impetrante possua sede em Indaial/SC, Município abrangido pela jurisdição fiscal da DRF - Blumenau, é preciso saber qual autoridade da RFB possui, de fato e de direito, competência para deixar de executar o ato acoimado de coator. 10. A exigência do pagamento das contribuições devidas na importação ocorre no momento do registro da Declaração de Importação no Siscomex (art. 13, I, da Lei nº 10.865/2004). Aliás, para efeito de cálculo das referidas contribuições, considera-se ocorrido o fato gerador na data do registro da DI relativa aos bens submetidos a despacho para consumo (art. 4º, I, da Lei nº 10.865/2004). Assim, caso o importador não recolha os tributos devidos na importação será lavrado auto de infração no local da verificação da falta. 11. Logo, quem possui competência para exigir o recolhimento das contribuições devidas na importação, inclusive com sujeição à lavratura de auto de infração, é o chefe da unidade aduaneira sob cuja jurisdição for efetuado o despacho aduaneiro da mercadoria importada. 12. Sendo a competência do agente requisito do ato administrativo, sob pena de nulidade, não poderia o Delegado da Receita Federal do Brasil em Blumenau autorizar o desembaraço aduaneiro de mercadorias importadas em pontos localizados fora da sua circunscrição fiscal e, muito menos, reconhecer a mitigação ou suspensão da exigibilidade dos tributos incidentes. 13. Destarte, no que tange à pretensão de afastar, quando da importação, o PIS-Importação e a Cofins-Importação, ou, quando menos, o ICMS/ISS e as próprias contribuições da base de cálculo, deve o Delegado da Receita Federal do Brasil em Blumenau ser considerado parte ilegítima para figurar no polo passivo desta impetração, posto que não possui competência para tal ato. 14. Além disso, em relação aos fatos pretéritos, cumpre consignar que a compensação almejada encerraria ato administrativo complexo, ou seja, que demandaria, para fins de prévio reconhecimento do pretenso direito creditório, a intervenção do titular da DRF, da Inspetoria da Receita Federal do Brasil de Classe Especial (IRF-Classe Especial) ou da Alfândega da Receita Federal do Brasil (ALF) sob cuja jurisdição tenha sido efetuado o despacho aduaneiro das mercadorias. Vejamos o que consigna a IN RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012: Instrução Normativa RFB nº 1.300/2012 Art. 70. O reconhecimento do direito creditório e a restituição de crédito relativo a tributo administrado pela RFB, bem como outras receitas arrecadadas mediante Darf, incidentes sobre operação de comércio exterior caberão ao titular da DRF, da Inspetoria da Receita Federal do Brasil de Classe Especial (IRF-Classe Especial) ou da Alfândega da Receita Federal do Brasil (ALF) sob cuja jurisdição for efetuado o despacho aduaneiro da mercadoria. [...] Art. 75. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a compensação é o titular da DRF, da Derat, da Demac/RJ ou da Deinf que, à data do despacho decisório, tenha jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo. § 1º Tratando-se de compensação de crédito relativo a tributo incidente sobre operação de comércio exterior, será competente para reconhecer o direito creditório do sujeito passivo, para fins do disposto no caput, a autoridade a que se refere o caput ou o § 1º do art. 70. (destaquei) 15. Notório, assim, que o Delegado da Receita Federal do Brasil em Blumenau possui atuação limitada em relação à compensação almejada, já que necessitaria do prévio reconhecimento do direito creditório pelo titular da DRF, da Inspetoria da Receita Federal do Brasil de Classe Especial (IRF-Classe Especial) ou da Alfândega da Receita Federal do Brasil (ALF) sob cuja jurisdição tenha sido efetuado o despacho aduaneiro das mercadorias. Já no caso de restituição, configurar-se-ia a completa ilegitimidade passiva desta autoridade. 16. Eventual alegação quanto às dificuldades processuais oriundas da multiplicidade de autoridades envolvidas seria absolutamente improcedente, porquanto o manejo de ação ordinária bastaria para superá-las. 17. Inequívoca, portanto, nos termos acima delineados, a ilegitimidade passiva do Delegado da Receita Federal do Brasil em Blumenau/SC'.

 

Na inicial consta: '1. Neste Mandado de Segurança, a Impetrante busca (a) eximir-se do pagamento do PIS e da COFINS sobre suas importações (inclusive aquelas realizadas por sua conta e ordem, em que a Impetrante figura como adquirente) ou, quando menos, excluir, da sua base de cálculo, o valor das próprias contribuições e dos impostos incidentes nas importações (ICMS, ISS, IPI e Imposto de Importação); e (b) obter o desembaraço aduaneiro, sem o pagamento destes tributos, dos bens importados, sendo que as importações são realizadas inclusive através dos Portos de Itajaí, Navegantes e Poly Terminais (Itajaí). 2. Por esta razão, foram indicadas as autoridades acima como coatoras, uma vez que (a) a primeira tem competência para exigir o recolhimento dos tributos, bem como para autuar a Impetrante em caso de não pagamento, já que a sede da empresa fica em Indaial; e (b) a segunda tem competência para não liberar as mercadorias importadas através dos respectivos portos (acima indicados), enquanto os tributos não forem pagos'.

 

Desta forma, plenamente delimitada a competência das autoridades impetradas, não há falar em ilegitimidade passiva do Delegado da Receita Federal do Brasil.

 

Ademais, o Inspetor-Chefe da Alfândega da Receita Federal do Brasil do Porto de Itajaí/SC aduz: 'É que a Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012 estabelece, a partir de seu art. 69, a competência para apreciar pedidos de restituição, ressarcimento ou reembolso e declaração de compensação. Pelo art. 82 daquela norma, encontra-se atribuída às delegacias (DRF, Derat, Demac/RJ ou Deinf) com jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo, a prévia habilitação do crédito, para a recepção de Declaração de Compensação prevista no art. 74 da Lei nº 9.430/96, quando se tratar de crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado. Somente o reconhecimento do direito creditório cabe ao titular da Alfândega da Receita Federal do Brasil sob cuja jurisdição for efetuado o despacho aduaneiro da mercadoria. Uma vez reconhecido o direito creditório de sujeito passivo em débito para com a Fazenda Nacional, a homologação da compensação declarada e a compensação de ofício do crédito cabe às delegacias (DRF, Derat, Demac/RJ ou Deinf) com jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo. A divisão de competências, entre os diferentes tipos de unidades da RFB, há que ser compreendida levando em conta, além da sua vocação e finalidade precípua, os aspectos próprios de cada tributo. Vale lembrar que o PIS-Importação e a COFINS-Importação, embora sejam contribuições incidentes sobre o comércio exterior, podem ter, por conta da existência da sistemática da não-cumulatividade, reflexo na apuração das contribuições devidas ao PIS e à COFINS nas operações internas. Note-se que a fiscalização das operações internas, nas quais a incidência das contribuições se dá sobre o faturamento e que comportam o aproveitamento, mediante desconto, de créditos gerados pelo recolhimento efetuado por ocasião da importação, está atribuída, regimentalmente, às delegacias (DRF, Derat, Demac/RJ ou Deinf) com jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo. Decorrência lógica é que estas unidades cuidem da compensação'.

 

Afasto a preliminar.

 

 

Aduz o Inspetor-Chefe da Alfândega da Receita Federal do Brasil do Porto de Itajaí/SC, que 'entende que o Juízo da 1ª Vara Federal Cível de Blumenau é incompetente para julgamento do presente mandamus porque, salvo melhor juízo, pacificou-se na doutrina e na jurisprudência o entendimento de que a competência jurisdicional para julgamento de mandado de segurança é fixada em razão da sede funcional da autoridade impetrada'. E, que 'considerando tratar-se de vício de incompetência absoluta, que deve ser declarada de ofício e alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição (CPC, art. 113, caput), requer desde já a declinação da competência e remessa dos autos para a autoridade judicial competente'.

 

No caso, não há incompetência absoluta, porquanto figura também como autoridade impetrada o Delegado da Receita Federal do Brasil em Blumenau/SC, autoridade que jurisdiciona administrativamente a impetrante, que tem sede na cidade de Indaial/SC, e autoridade sujeita à jurisdição da Justiça Federal de Blumenau.

 

Afasto a preliminar.

 

 

Aduz o Inspetor-Chefe da Alfândega da Receita Federal do Brasil do Porto de Itajaí/SC que 'não é autoridade competente para figurar no pólo passivo de demanda com tal objeto. É que a Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012 estabelece, a partir de seu art. 69, a competência para apreciar pedidos de restituição, ressarcimento ou reembolso e declaração de compensação. Pelo art. 82 daquela norma, encontra-se atribuída às delegacias (DRF, Derat, Demac/RJ ou Deinf) com jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo, a prévia habilitação do crédito, para a recepção de Declaração de Compensação prevista no art. 74 da Lei nº 9.430/96, quando se tratar de crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado. Somente o reconhecimento do direito creditório cabe ao titular da Alfândega da Receita Federal do Brasil sob cuja jurisdição for efetuado o despacho aduaneiro da mercadoria. Uma vez reconhecido o direito creditório de sujeito passivo em débito para com a Fazenda Nacional, a homologação da compensação declarada e a compensação de ofício do crédito cabe às delegacias (DRF, Derat, Demac/RJ ou Deinf) com jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo'.

 

A segurança foi dirigida contra o Delegado da Receita Federal do Brasil em Blumenau e o Inspetor-Chefe da Alfândega da Receita Federal do Brasil do Porto de Itajaí/SC, e a competência do Inspetor-Chefe da Alfândega da Receita Federal do Brasil do Porto de Itajaí/SC foi delimitada pela própria impetrante: '(b) a segunda tem competência para não liberar as mercadorias importadas através dos respectivos portos (acima indicados), enquanto os tributos não forem pagos'.

 

Desta forma, a impetrante não pretende que a compensação seja apreciada pelo Inspetor-Chefe da Alfândega da Receita Federal do Brasil do Porto de Itajaí/SC.

 

Nada há a prover, portanto, quanto à preliminar.

 

 

 

Alega a impetrante que o PIS e a COFINS-Importação (Medida Provisória nº 164/2004, convertida na Lei nº 10.865/2004) estão eivados de inconstitucionalidade e ilegalidades, porque há necessidade de lei complementar prévia (art. 146, III, 'a', da Constituição Federal), e, que 'os tributos sob análise estão sujeitos ao art. 195, § 4º, da CF, que, por sua vez, impõe o cumprimento das condições arroladas no art. 154, I, da CF', que, por sua vez, impõe o cumprimento das condições arroladas no art. 154, I, da Constituição Federal.

 

A Constituição Federal prescreve:

 

 

Desnecessária lei complementar, porque o alargamento das hipóteses de incidência das contribuições se deu por meio de Emenda Constitucional, sendo que o art. 195 expressamente dispõe 'nos termos da lei', isto significa dizer que havendo previsão constitucional de fonte de receita, a instituição da contribuição pode ser feita por meio de lei ordinária.

 

Só há exigência de lei complementar para contribuições não previstas no texto constitucional - competência residual. E, a remissão pela Constituição Federal no art. 149 ao art. 146, III, não quer dizer que deva haver prévia lei complementar, mas apenas sujeitar as contribuições às normas já existentes.

 

Oportunas as seguintes decisões:

 

 

Aduz a impetrante que 'as contribuições também não poderiam ser exigidas, porque, na época da sua instituição, não havia relevância e urgência que autorizassem o trato da matéria por medida provisória, como é o caso da MP nº 164/04 (apenas depois convertida na Lei nº 10.865/04)'. E, que 'As contribuições também não poderiam ter sido criadas por medida provisória, em virtude de a Constituição (art. 246) estabelecer que 'É vedada a adoção de medida provisória na regulamentação de artigo da Constituição cuja redação tenha sido alterada por meio de emenda promulgada entre 1º de janeiro de 1995 até a promulgação desta emenda [EC nº 32/01], inclusive''.

 

O Supremo Tribunal Federal já decidiu que os requisitos de relevância e urgência estão afetos à esfera da discricionariedade do Poder Executivo, como se vê da ADI 2150/DF (Relator Ministro Ilmar Galvão - Requerente Associação dos Notários e Registradores do Brasil - ANOREG - Requerido Presidente da República - Diário da Justiça de 29-11-2002, p. 18):

 

 

É certo que excepcionalmente o Poder Judiciário pode ser chamado para atuar para averiguar tais requisitos. Entretanto, no caso, não restou demonstrado o excesso de poder do legislador.

 

De outra parte, a Constituição Federal dispõe:

 

 

A vedação à medida provisória é referente ao período de 1º-01-1995 até a promulgação da Emenda Constitucional nº 32/2001.

 

Como a Medida Provisória nº 164/2004 decorre da Emenda Constitucional nº 42/2003, que é posterior à publicação da Emenda Constitucional nº 32/2001, não é alcançada pelo disposto no art. 246 da Constituição Federal.

 

A propósito a seguinte decisão do TRF da 4ª Região:

 

 

Alega a impetrante que 'a MP nº 164/04, que deu origem à Lei nº 10.865/04, perdeu sua eficácia antes mesmo de ser convertida em lei. 33. De fato, nos termos do art. 62, § 3º, da CF, as medidas provisórias perdem eficácia, se não convertidas em lei em até 60 dias após sua publicação. Embora seja possível sua prorrogação por mais 60 dias (§ 7º do art. 62), é evidente que esta deve ser realizada pelo Presidente da República, única pessoa competente para a edição - e prorrogação - de medidas provisórias. 34. No entanto, não foi isso o que aconteceu com a MP nº 164/04, que, em vez de ter sido prorrogada pelo Presidente da República, foi prorrogada pelo Presidente da Mesa do Congresso Nacional (Ato s/nº, de 23/03/2004)'.

 

A Constituição Federal prescreve:

 

 

A Constituição Federal não determina que a prorrogação seja por ato do Presidente da República.

 

E, a Resolução nº 01, de 2002-CN ('Dispõe sobre a apreciação, pelo Congresso Nacional, das Medidas Provisórias a que se refere o art. 62 da Constituição Federal, e dá outras providências'), estabelece:

 

 

Assim, não há falar em perda de eficácia da Medida Provisória nº 164/2004, como quer a impetrante.

 

Alega, ainda, a impetrante que 'a exigência das contribuições viola os princípios constitucionais da isonomia/igualdade tributária (arts. 5º, caput, e 150, II, da CF) e da capacidade contributiva (art. 145, § 1º, da CF). 36. É que, com a criação das citadas contribuições, houve aumento da carga tributária somente para os contribuintes sujeitos ao PIS e à COFINS cumulativos. Estes pagam as contribuições nas suas importações, e pagam o PIS e a COFINS novamente, quando auferem receita bruta. 37. Os demais contribuintes, sujeitos à apuração não-cumulativa, podem compensar os valores de PIS e COFINS pagos nas importações (art. 15 e seguintes da Lei nº 10.865/04). Ou seja, para estes contribuintes, a compensação 'anula' a carga que seria gerada pelas contribuições incidentes nas importações. Por força dela, estes contribuintes não precisam pagar as contribuições de novo (sobre sua receita bruta). 38. Portanto, apesar de estes dois tipos de contribuintes ocuparem posições jurídicas equivalentes (realizam importações de bens e/ou serviços estrangeiros), recebem tratamento tributário absolutamente desigual. 39. De fato, aqueles sujeitos à apuração cumulativa suportam a carga adicional decorrente do PIS e da COFINS incidentes sobre as importações, enquanto os submetidos à sistemática não-cumulativa não sofrem este acréscimo, porque os valores pagos nas importações são posteriormente compensados com o PIS e a COFINS mensais. Lembre-se: quando cabível, a compensação é integral, já que as alíquotas incidentes na importação são as mesmas do PIS e da COFINS não-cumulativos (1,65% e 7,6%, respectivamente). 40. Para estes últimos contribuintes, apenas o momento do pagamento das contribuições é que foi alterado. Em vez de recolherem o PIS e a COFINS mensalmente, agora, devem pagá-los por ocasião de cada importação. 41. Cumpre registrar, a esta altura, que a Impetrante, que é empresa sujeita ao Imposto de Renda sobre o lucro presumido (doc. nº 5), deve necessariamente recolher o PIS e a COFINS na modalidade cumulativa (art. 8º, II, da Lei nº 10.637/02 e art. 10, II, da Lei nº 10.833/03). É, portanto, uma das empresas seriamente prejudicadas pelos tributos aqui questionados. 42. Como a apuração cumulativa das contribuições não é uma opção do contribuinte, mas obrigação decorrente de expressa disposição legal, constata-se que o mencionado agravamento da carga tributária é obra do legislador, e não resultado da vontade dos contribuintes (opção voluntária). 43. Mas não é só. Em virtude desta incorreta forma de exigência das contribuições (que acarreta carga tributária adicional exclusivamente para os contribuintes sujeitos à apuração cumulativa), é possível, mesmo entre empresas do mesmo ramo de atividade, um tratamento tributário flagrantemente desigual. E sem que a legislação, para tanto, tenha eleito qualquer critério de discriminação razoável. A bem da verdade, a discriminação é absolutamente injustificável. 44. Permitir, dentro de um mesmo ramo de atividade, que algumas empresas 'anulem' a carga tributária decorrente do PIS e da COFINS - Importação (em virtude da compensação dos valores pagos), mas exigir que as outras empresas arquem efetivamente com tal carga, representa um tratamento tributário claramente desigual, com distorções inclusive no âmbito da concorrência'. E, que 'o legislador deferiu aos bens e serviços estrangeiros tratamento tributário muito menos favorável do que aquele aplicável aos bens e serviços de origem nacional, o que também inviabiliza sua exigência. 47. Com efeito, a carga tributária do PIS e da COFINS, no caso dos bens e serviços importados, é muito superior àquela aplicável aos bens e serviços nacionais'.

 

Inexiste a apontada violação ao princípio da isonomia.

 

A instituição das contribuições à COFINS e ao PIS teve como objetivo o tratamento isonômico entre a tributação dos bens produzidos e serviços prestados no país, que sofrem a incidência da COFINS e do PIS, e dos bens e serviços importados que passam a ser tributados, isto porque a isonomia consiste, como já propalava Rui Barbosa, em tratar os iguais na medida de sua igualdade e os desiguais na medida de sua desigualdade.

 

Quanto à situação de cumulatividade e de não-cumulatividade e à situação optantes pelo lucro, também não há quebra do princípio da isonomia.

 

A escolha do regime de tributação depende do interesse de cada contribuinte, sendo que cada regime traz benefícios e desvantagens. No entanto, não é a partir da escolha do regime de tributação que se pode dizer que há violação ao princípio da isonomia.

 

Repita-se, a lei trata da mesma forma aqueles que estão na mesma situação - não se pode tratar da mesma forma quem opta pelo lucro presumido e quem opta pelo lucro real. Assim, como não se pode tratar da mesma forma quem está sujeito à tributação não-cumulativa e quem está submetido à tributação cumulativa. Há peculiaridades em cada regime.

 

Não há, portanto, que se falar em violação ao princípio da isonomia ou da capacidade contributiva.

 

Oportuna a seguinte decisão:

 

INCIDENTE DE ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - PIS E COFINS - IMPORTAÇÃO - ART. 7º, I, DA LEI Nº 10.865/2004.

1 - A Constituição, no seu art. 149, § 2°, III, "a", autorizou a criação de contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico sobre a importação de bens ou serviços, com alíquotas ad valorem sobre o valor aduaneiro.

2 - Valor aduaneiro é expressão técnica cujo conceito encontra-se definido nos arts. 75 a 83 do Decreto nº 4.543, de 26 de dezembro de 2002, que instituiu o novo Regulamento Aduaneiro.

3 - A expressão "acrescido do valor do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS incidente no desembaraço aduaneiro e do valor das próprias contribuições", contida no inc. I do art. 7° da Lei n° 10.865/2004, desbordou do conceito corrente de valor aduaneiro, como tal considerado aquele empregado para o cálculo do imposto de importação, violando o art. 149, § 2°, III, "a", da Constituição.

(TRF4, INAC 2004.72.05.003314-1, CORTE ESPECIAL, Relator ANTONIO ALBINO RAMOS DE OLIVEIRA, D.E. 14/03/2007)

 

Tributário. Recurso extraordinário. Repercussão geral. PIS/COFINS - importação. Lei nº 10.865/04. Vedação de bis in idem. Não ocorrência. Suporte direto da contribuição do importador (arts. 149, II, e 195, IV, da CF e art. 149, § 2º, III, da CF, acrescido pela EC 33/01). Alíquota específica ou ad valorem. Valor aduaneiro acrescido do valor do ICMS e das próprias contribuições. Inconstitucionalidade. Isonomia. Ausência de afronta. 

1. Afastada a alegação de violação da vedação ao bis in idem, com invocação do art. 195, § 4º, da CF. Não há que se falar sobre invalidade da instituição originária e simultânea de contribuições idênticas com fundamento no inciso IV do art. 195, com alíquotas apartadas para fins exclusivos de destinação.

2. Contribuições cuja instituição foi previamente prevista e autorizada, de modo expresso, em um dos incisos do art. 195 da Constituição validamente instituídas por lei ordinária. Precedentes.

3. Inaplicável ao caso o art. 195, § 4º, da Constituição. Não há que se dizer que devessem as contribuições em questão ser necessariamente não-cumulativas. O fato de não se admitir o crédito senão para as empresas sujeitas à apuração do PIS e da COFINS pelo regime não-cumulativo não chega a implicar ofensa à isonomia, de modo a fulminar todo o tributo. A sujeição ao regime do lucro presumido, que implica submissão ao regime cumulativo, é opcional, de modo que não se vislumbra, igualmente, violação do art. 150, II, da CF.

4 Ao dizer que a contribuição ao PIS/PASEP- Importação e a COFINS-Importação poderão ter alíquotas ad valorem e base de cálculo o valor aduaneiro, o constituinte derivado circunscreveu a tal base a respectiva competência.

5. A referência ao valor aduaneiro no art. 149, § 2º, III, a , da CF implicou utilização de expressão com sentido técnico inequívoco, porquanto já era utilizada pela legislação tributária para indicar a base de cálculo do Imposto sobre a Importação.

6. A Lei 10.865/04, ao instituir o PIS/PASEP -Importação e a COFINS -Importação, não alargou propriamente o conceito de valor aduaneiro, de modo que passasse a abranger, para fins de apuração de tais contribuições, outras grandezas nele não contidas. O que fez foi desconsiderar a imposição constitucional de que as contribuições sociais sobre a importação que tenham alíquota ad valorem sejam calculadas com base no valor aduaneiro, extrapolando a norma do art. 149, § 2º, III, a, da Constituição Federal.

7. Não há como equiparar, de modo absoluto, a tributação da importação com a tributação das operações internas. O PIS/PASEP -Importação e a COFINS -Importação incidem sobre operação na qual o contribuinte efetuou despesas com a aquisição do produto importado, enquanto a PIS e a COFINS internas incidem sobre o faturamento ou a receita, conforme o regime. São tributos distintos.

8. O gravame das operações de importação se dá não como concretização do princípio da isonomia, mas como medida de política tributária tendente a evitar que a entrada de produtos desonerados tenha efeitos predatórios relativamente às empresas sediadas no País, visando, assim, ao equilíbrio da balança comercial.

9. Inconstitucionalidade da seguinte parte do art. 7º, inciso I, da Lei 10.865/04: "acrescido do valor do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS incidente no desembaraço aduaneiro e do valor das próprias contribuições , por violação do art. 149, § 2º, III, a, da CF, acrescido pela EC 33/01.

10. Recurso extraordinário a que se nega provimento.

(RE 559937, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Relator(a) p/ Acórdão: Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 20/03/2013, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-206 DIVULG 16-10-2013 PUBLIC 17-10-2013 EMENT VOL-02706-01 PP-00011)