EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 07/11/2017
Apelação Cível Nº 5010263-17.2016.4.04.7204/SC
RELATOR: Juiz Federal ALCIDES VETTORAZZI
PRESIDENTE: Desembargadora Federal LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH
APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)
APELANTE: CONFECCOES DUPLO SENTIDO LTDA. - ME (IMPETRANTE)
ADVOGADO: JULIANA MAYRA NERY DE CARVALHO
APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO)
APELADO: OS MESMOS
Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 07/11/2017, na seqüência 59, disponibilizada no DE de 18/10/2017.
Certifico que a 2ª Turma , ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A 2ª Turma , por unanimidade, decidiu negar provimento à apelação.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal ALCIDES VETTORAZZI
Votante: Juiz Federal ALCIDES VETTORAZZI
Votante: Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI
Votante: Desembargadora Federal LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH
MARIA CECÍLIA DRESCH DA SILVEIRA
Secretária
Conferência de autenticidade emitida em 28/06/2020 17:51:27.
