TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA. AUXÍLIO-ACIDENTE. FÉRIAS GOZADAS. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS GOZADAS...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, não conhecer da apelação, por ausência de razões recursais, e dar parcial provimento à remessa oficial, tão somente para reconhecer a incidência de contribuição previdenciária sobre a remuneração das férias gozadas, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O Sr. Desembargador Federal

AMAURY CHAVES DE ATHAYDE (Relator):

Trata-se de remessa oficial e de apelação interposta nos autos de mandado de segurança preventivo (valor da causa de R$ 28.251,70) contra sentença que (1) julgou extinto o processo sem resolução de mérito em relação ao pedido de afastamento da contribuição previdenciária incidente sobre as verbas de férias não gozadas (indenizadas) e respectivo terço e abono de férias, tendo em vista a carência de ação quanto a esses pontos, na forma do art. 485, VI, do CPC, e (2) julgou procedente os demais pedidos formulados na inicial, concedendo em parte a segurança, na forma do art. 487, I, do CPC, para: (a) declarar a não incidência da contribuição previdenciária patronal e contribuição ao RAT/SAT (art. 22, I e II da Lei nº 8.212/91), sobre os primeiros 15 (quinze) dias pagos pelo empregador a título de auxílio-doença/auxílio-acidente, férias gozadas e respectivo adicional de 1/3 e aviso prévio indenizado; e (b) declarar o direito da impetrante de compensar valores indevidamente recolhidos a esses títulos, nos cinco anos anteriores à impetração, na forma definida neste julgado, observando-se a prescrição e o artigo 170-A do CTN. Em face da sucumbência recíproca, o Magistrado condenou a União a ressarcir à impetrante 50% do valor das custas judiciais. Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009).

Apelou a Fazenda Nacional, insurgindo-se contra a procedência do pedido. Contudo, apesar de ter apresentado o recurso de apelação, a União deixou em branco suas razões recursais (evento 32 - apelação 1).

Sem contrarrazões, subiram os autos a este Tribunal.

Peticionou a impetrante (evento 7), pretendendo que a Fazenda Nacional se abstenha de discutir a exigibilidade da contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado nos termos do parágrafo 25 da NOTA PGFN/CRJ/nº 485/2016.

Intimada para se manifestar sobre a petição apresentada, a Fazenda Nacional requereu a apreciação do processo em epígrafe, em especial no tocante à incidência da contribuição previdenciária sobre o terço de férias (evento 11).

É o relatório.

Peço dia.

O Sr. Desembargador Federal

AMAURY CHAVES DE ATHAYDE (Relator):

Considerando que, no caso em comento, a Fazenda Nacional deixou em branco as razões do recurso de apelação, deixo de conhecer do apelo, por ausência de fundamentação quanto à insurgência da ora recorrente.

Passo ao exame das questões decididas na r. sentença, em função da remessa oficial (art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/09).

Registro, inicialmente, que o e. STJ, em sede de Recurso Repetitivo (art. 543-C do CPC/73), definiu, no Resp nº 1.230.957/RS, a temática relativa à incidência da contribuição previdenciária patronal sobre diversas verbas. Por oportuno, transcrevo abaixo a ementa do referido acórdão, assim como a ementa dos embargos declaratórios que complementaram aquele julgamento. Nesse sentido, verbis:

Os embargos declaratórios receberam a seguinte ementa, verbis:

Cotejando o entendimento exarado no REsp nº 1.230.957/RS, julgado na sistemática dos Recursos Repetitivos, com as verbas questionadas na petição inicial e analisadas na r. sentença, tem-se a seguinte situação:

Segundo orientação do Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 1.230.957/RS), não deve incidir contribuição previdenciária sobre a remuneração paga pelo empregador ao empregado durante os primeiros quinze dias de afastamento do trabalho por motivo de incapacidade, uma vez que tal verba não possui natureza salarial.

Também não incide contribuição previdenciária sobre as verbas devidas a título de auxílio-acidente, que se revestem de natureza indenizatória. Nesse sentido, colaciono a seguinte jurisprudência do STJ:

Quando houver o gozo das férias, apesar de inexistir a prestação de serviços no período, a respectiva remuneração tem caráter salarial, porque constitui obrigação decorrente do contrato de emprego que, em última análise, decorre do exercício do trabalho ao longo do período aquisitivo.

A natureza salarial de determinado pagamento não está adstrita à disponibilidade do empregado, estando vinculada à onerosidade, um dos elementos distintivos da relação de emprego. Assim, sobre a remuneração de férias gozadas incide a contribuição previdenciária. A jurisprudência do STJ ampara esse entendimento:

Em relação ao adicional de férias concernente às férias gozadas, tal importância possui natureza indenizatória/compensatória, e não constitui ganho habitual do empregado, razão pela qual sobre ela não é possível a incidência de contribuição previdenciária.

O pagamento substitutivo do tempo que o empregado trabalharia se cumprisse o aviso prévio em serviço não se enquadra como salário, porque a dispensa de cumprimento do aviso objetiva disponibilizar mais tempo ao empregado para a procura de novo emprego, possuindo nítida feição indenizatória. Dessa maneira, não incide a contribuição previdenciária patronal.

Pretendendo a impetrante a declaração do direito à compensação de eventual indébito tributário, incide o disposto na Súmula n.º 213 do egrégio STJ, in verbis: "O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária."

A compensação, segundo o art. 170 do CTN, constitui modalidade de extinção do crédito tributário, na qual o contribuinte obrigado ao pagamento do tributo é credor da Fazenda Pública. Não se aplica às contribuições previdenciárias o art. 74 da Lei nº 9.430/96 (alterado pelo art. 49 da Lei nº 10.637/2002), cuja hipótese de incidência prevê apenas os tributos arrecadados e administrados pela Secretaria da Receita Federal.

A Lei nº 8.383/91, no art. 66, autorizou a compensação de tributos e contribuições federais, inclusive previdenciárias, pagos indevidamente ou a maior, mesmo quando resultantes de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, no recolhimento da importância correspondente a períodos subsequentes, condicionando, no § 1º, que seja feita entre tributos e contribuições da mesma espécie.

Cuida-se de uma compensação de futuro crédito tributário (logo, de crédito não constituído ainda) com um crédito que tem o contribuinte perante a Fazenda em virtude de pagamento indevido de tributo. O sujeito passivo da relação tributária compensa os créditos por sua conta e risco, assumindo a responsabilidade de seu ato, e o Fisco, se constatar irregularidade, realiza lançamento de ofício, dentro do prazo legal (CTN, art. 150, § 4º). Da mesma forma que o pagamento antecipado, a compensação referida no art. 66 da Lei nº 8.383/91 extinguirá o crédito sob condição resolutória da ulterior homologação, conforme art. 150, § 1º, do CTN.

A condição imposta no § 1º do art. 66 da Lei deve ser entendida como tributos e contribuições com a mesma espécie e destinação constitucional, porquanto o encontro de contas far-se-á perante o ente responsável pela arrecadação, fiscalização e lançamento do tributo. Há outra razão de ordem financeira: se o tributo que for compensado tiver destinação diversa daquele que já foi pago indevidamente, não se estará mantendo o equilíbrio das receitas tributárias, imprescindível para a distribuição destas receitas.

De acordo com o art. 170-A do CTN, acrescentado pela Lei Complementar nº 104, de 10 de janeiro de 2001, a compensação somente poderá ser realizada após o trânsito em julgado.

A correção monetária deve incidir sobre os valores pagos de maneira indevida e objeto de restituição, a partir da data do pagamento. A partir de 01/01/1996, a Lei nº 9.250/95, no art. 39, § 4º, estendeu a aplicação da taxa SELIC à restituição ou compensação de tributos. Uma vez que há legislação específica dispondo sobre os juros, representando a SELIC a taxa de juros reais e a taxa de inflação no período considerado, ao remunerar o capital e recuperar a desvalorização da moeda, não se pode aplicá-la cumulativamente com outros índices de atualização monetária ou taxa de juros.

Mantido, por conseguinte, o direito da impetrante de compensar os valores indevidamente recolhidos nos termos exarados pelo MM. Juízo a quo.

Em arremate, consigno que o enfrentamento das questões suscitadas em grau recursal, assim como a análise da legislação aplicável, são suficientes para prequestionar junto às instâncias Superiores os dispositivos que as fundamentam. Assim, deixo de aplicar os dispositivos legais ensejadores de pronunciamento jurisdicional distinto do que até aqui foi declinado. Desse modo, evita-se a necessidade de oposição de embargos de declaração tão somente para este fim, o que evidenciaria finalidade procrastinatória do recurso, passível de cominação de multa.

Ante o exposto, voto no sentido de não conhecer da apelação, por ausência de razões recursais, e dar parcial provimento à remessa oficial, tão somente para reconhecer a incidência de contribuição previdenciária sobre a remuneração das férias gozadas.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 03/05/2017, na seqüência 159, disponibilizada no DE de 03/04/2017, da qual foi intimado(a) UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 1ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NÃO CONHECER DA APELAÇÃO, POR AUSÊNCIA DE RAZÕES RECURSAIS, E DAR PARCIAL PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL, TÃO SOMENTE PARA RECONHECER A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A REMUNERAÇÃO DAS FÉRIAS GOZADAS.