EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Ordinária DE 17/03/2020
Apelação/Remessa Necessária Nº 5018934-70.2018.4.04.7200/SC
RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA
PRESIDENTE: Desembargadora Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE
PROCURADOR(A): JOSE OSMAR PUMES
APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO)
APELADO: CASA SILVA MOVEIS, INFORMATICA E ELETRODOMESTICOS LTDA (IMPETRANTE)
ADVOGADO: MARCO ANTONIO MENDONCA (OAB SC028404)
ADVOGADO: VLADIMIR PRADO COELHO (OAB PR036401)
MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 17/03/2020, na sequência 309, disponibilizada no DE de 03/03/2020.
Certifico que a 2ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
A 2ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO APELO DA UNIÃO E À REMESSA OFICIAL.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA
Votante: Juiz Federal ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA
Votante: Desembargadora Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE
Votante: Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI
MARIA CECÍLIA DRESCH DA SILVEIRA
Secretária
Conferência de autenticidade emitida em 07/07/2020 03:40:47.
