EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 14/06/2021 A 21/06/2021
Apelação/Remessa Necessária Nº 5013691-86.2020.4.04.7003/PR
RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA
PRESIDENTE: Desembargadora Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE
PROCURADOR(A): JUAREZ MERCANTE
APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO)
APELADO: PREVER ANGELUS ADMINISTRADORA LTDA. (IMPETRANTE)
ADVOGADO: ROMULO BORGES CILIAO (OAB PR063588)
APELADO: R. CZEZACKI & CIA LTDA (IMPETRANTE)
ADVOGADO: ROMULO BORGES CILIAO (OAB PR063588)
APELADO: PREVER SERVICOS POSTUMOS LTDA (IMPETRANTE)
ADVOGADO: ROMULO BORGES CILIAO (OAB PR063588)
MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 14/06/2021, às 00:00, a 21/06/2021, às 16:00, na sequência 151, disponibilizada no DE de 02/06/2021.
Certifico que a 2ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
A 2ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA NECESSÁRIA, NO TOCANTE A EXIGIBILIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES SOBRE O DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAL AO AVISO PRÉVIO INDENIZADO E OS DESCONTOS DE VALE-TRANSPORTE, BEM COMO AFASTAR A DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DA CHAMADA "INDENIZAÇÃO DE HONORÁRIOS", DETERMINADA NA SENTENÇA.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA
Votante: Juiz Federal ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA
Votante: Desembargadora Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE
Votante: Juiz Federal ROBERTO FERNANDES JUNIOR
MARIA CECÍLIA DRESCH DA SILVEIRA
Secretária
Conferência de autenticidade emitida em 30/06/2021 04:00:57.
