TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DE TERCEIROS. FÉRIAS GOZADAS. TRF4. 5002599-06.2014.4.04.7203

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por RODOVIÁRIO DIAMANTE LTDA, matriz e filiais, em face do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE JOAÇABA. Alegou a impetrante que possui como objeto social 'a prestação de serviços de transporte rodoviário de cargas, nacional e internacional, com centros de distribuição dos produtos oriundos destes serviços de transporte'. Referiu que para desenvolver essa atividade conta com empregados, pessoas físicas, que prestam serviços de natureza não eventual, sob a sua dependência, subordinação e mediante pagamento de salário. Sobre suas folhas de salários incidem contribuições previdenciárias diversas, a exemplo da contribuição patronal destinada ao custeio da seguridade social, prevista no artigo 22, inciso I, da Lei nº 8.212/91, bem como as contribuições a terceiros (INCRA, FNDE, SEBRAE, SEST e SENAT) e contribuição para o financiamento do seguro acidente. Entende ser indevida a incidência da contribuição previdenciária sobre as férias gozadas, sob o argumento de que se trata de verba que não remunera o trabalho. Por conseguinte, alega possuir direito à restituição/compensação do crédito tributário.

 

Requereu: a) a notificação da autoridade coatora para prestar informações, no prazo legal; b) a cientificação do fato à União na pessoa do seu Procurador-Chefe; c) a citação, como litisconsortes passivos necessários, da ABDI, APEX-Brasil, FNDE, INCRA, SEBRAE, SENAT e SEST; d) a intervenção do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; e) a concessão da segurança a fim de que seja: e.1) declarada a inexistência de relação jurídica que a obrigue a efetuar a recolha das verbas objurgadas; e.2) declarada, incidentalmente, a inconstitucionalidade e ilegalidade do § 1º do artigo 57 da Instrução Normativa RFB n. 971, de 13/11/09; e.3) reconhecido como indevidos os pagamentos já realizados pela impetrante incidentes sobre as verbas contestadas; e.4) o direito de efetuar a compensação dos valores que entende indevidamente recolhidos com débitos alusivos a contribuições devidas à Seguridade Social nos cinco anos anteriores à propositura da ação; e.5) determinado à autoridade coatora que se abstenha de exigir os tributos que deixarão de ser pagos em razão das compensações a serem efetuadas em virtude do atendimento do pedido. Valorou a causa e anexou documentos (evento 1).

 

Notificada, a autoridade impetrada apresentou informações no evento 14.

 

A UNIÃO - FAZENDA NACIONAL requereu ingresso no feito (evento 15).

 

Citados, APEX-BRASIL (evento 8), FNDE (evento 9), INCRA (evento 10), SEBRAE, SEST, SENAT e ABDI (evento 26), os litisconsortes passivos apresentaram manifestações.

 

A Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial - ABDI apresentou contestação aduzindo, primeiramente, sua ilegitimidade passiva. No mérito, sustentou que a contribuição devida à ABDI possui natureza jurídica de contribuição de intervenção no domínio econômico e não contribuição social destinada ao financiamento da seguridade social, de modo que descabe discussão sobre a natureza das parcelas da base de cálculo, se salarial ou não, pois a expressão 'folha de salários', nesse caso, tem significado mais amplo, independentemente da natureza, conforme a lei. Afirmou que as férias gozadas possuem natureza salarial e seu pagamento integra o conceito de remuneração (evento 16).

 

O Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - SEBRAE, do mesmo modo, contestou o feito alegando, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva. Afirmou que 'tratando de contribuição autônoma e de intervenção no domínio econômico, a contribuição ao SEBRAE não está abrangida pela imunidade tributária'. Quantos às férias gozadas, sustentou que o entendimento do STJ é de que se trata de verba de caráter remuneratório, o que a legitima a integrar o salário-contribuição. Referiu a necessidade de comprovação de que não houve 'repasse do tributo aos custos da impetrante'. Por fim, argüiu que a compensação de créditos que a impetrante venha a ter direito não pode ser concedida por via mandamental, haja vista a natureza declaratória do pedido, pugnando, ainda, pela exclusão de eventuais créditos existentes nos 5 anos anteriores à propositura da ação (evento 17).

 

Por sua vez, a Agência de Promoção de Exportações do Brasil - APEX-BRASIL, também contestou o feito argüindo em preliminar a sua ilegitimidade passiva. Adentrando no mérito, alegou que a contribuição devida ao SEBRAE e, consequentemente, à Apex-Brasil é uma contribuição de intervenção no domínio econômico e não previdenciária, por isso não pode receber o mesmo tratamento da contribuição previdenciária. Discorreu sobre as férias gozadas, sustentando se tratar de rubrica de natureza salarial. Aduziu, enfim, a impossibilidade de compensação de crédito e a inadequação do mandado de segurança para alcançar a repetição do indébito (evento 18).

 

SENAT e SEST prestaram informações no evento 19. Sustentaram, em preliminar, a ilegitimidade ad causam em relação às filiais da impetrante, aduzindo não ser possível representar as filiais nos casos em que os fatos geradores dos tributos sejam constituídos e recolhidos individualmente em cada estabelecimento. In meritum, afirmou que as contribuições previdenciárias incidem sobre a folha de salário e demais rendimentos pagos a qualquer título, de onde se incluem as férias gozadas. Pugnou ao final, pela impossibilidade de compensação das contribuições sociais devidas a terceiros.

 

Finalmente, por meio da petição de evento 21, INCRA e FNDE sustentaram que a representação judicial exercida pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional é suficiente e adequada a seus interesses, não havendo o interesse das autarquias em integrar o feito.

 

O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL exarou parecer em que aventou inexistir interesse público na causa que legitime sua intervenção (evento 24).

Sobreveio sentença:

 

A parte impetrante apela, repisando, em suma: a) a legitimidade dos terceiros; b)  que a incidência da contribuição previdenciária sobre as férias gozadas é indeivda, sob o argumento de que se trata de verba que não remunera o trabalho. Por conseguinte, alega possuir direito à restituição/compensação do crédito tributário.

 

Com as contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.

 

O MPF, nesta instância, deixou de se manifestar sobre o mérito recursal.

 

É o relatório.

 

 

A respeito da formação de litisconsórcio da União com o SESI, o SESI/SC, o SENAI, o SENAI/SC, o INCRA, o SEBRAE NACIONAL, o SEBRAE/SC, a APEX e a ABDI, esta Turma assentou no sentido da sua desnecessidade, em julgamento assim ementado:

 

Em seu voto condutor, a Relatora assim se manifestou:

 

 

O valor pago a título de férias não gozadas (indenizadas), inclusive o respectivo terço constitucional, constitui verba indenizatória não sujeita à contribuição previdenciária.

 

A inexigibilidade da cobrança, aliás, está expressamente prevista na legislação de regência, o que de fato se constata pelo simples exame do disposto no artigo 28, § 9º, alínea "d", da Lei nº 8.212/91, que assim dispõe, verbis:

 

 

 

 

Em situações ordinárias, porém, em que há o efetivo gozo do direito, a verba se reveste de indubitável caráter salarial, conforme previsão constitucional do artigo 7º, inciso XVII.

 

Assim, em relação às férias gozadas, deve ser mantida a incidência da contribuição previdenciária.

 

 

Diante do exposto, voto por negar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 02/06/2015, na seqüência 285, disponibilizada no DE de 21/05/2015, da qual foi intimado(a) UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 2ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.