TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. SAT. TERCEIROS. PRESCRIÇÃO. FÉRIAS GOZADAS. SALÁRIO-MATERNIDADE. HORAS-EXTRAS...

1. Consoante já decidiu o egrégio STF, por ocasião do julgamento do RE nº 566.621/RS, para as ações ajuizadas após o término da vacatio legis da Lei Complementar nº 118/05, ou seja, após 08-06-2005, o prazo para repetição do indébito é quinquenal. 2. Sobre os valores das férias gozadas devem incidir as contribuições previdenciárias por se tratar de verba de natureza salarial. 3. As verbas alcançadas às trabalhadoras a título de salário-maternidade, a despeito de constituírem ônus do INSS, integram a base de cálculo das contribuições previdenciárias patronais, consoante se extrai do disposto nos arts. 7º, XVIII, da CF, e 28, § 2º, da Lei nº 8.212/91, bem como da própria natureza salarial ínsita à prestação. 4. É legítima a incidência de contribuição previdenciária sobre as horas-extras. 5. Indeferidos os pedidos quanto ao mérito, porquanto reconhecida a natureza salarial das verbas em questão, resta prejudicado o pedido de restituição/compensação.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por SUL FRUT AGROINDUSTRIAL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE FRUTAS LTDA em face do Delegado da Receita Federal do Brasil em Caxias do Sul, objetivando afastar da incidência da contribuição previdenciária patronal e contribuições ao SAT e a Terceiros) sobre os valores pagos aos empregados a título de:  (i) férias gozadas; (ii) salário-maternidade; (iii) adicional de horas extras.

 

Aduziu, em síntese, que por se tratarem de verbas indenizatórias, não podem sofrer a incidência das referidas contribuições. Requereu, ainda, o reconhecimento do direito à compensação/ restituição dos valores recolhidos indevidamente, a contar de março de 2012, acrescido pela SELIC. Atribuiu à causa o valor de R$ 1.524,15.

 

A autoridade impetrada prestou informações, aduzindo a natureza salarial das verbas em questão e, por conseguinte, a incidência da contribuição previdenciária patronal. Quanto à compensação, referiu a inaplicabilidade, ao caso, do artigo 74 da Lei nº 9.430/96, a limitação imposta pelo artigo 170-A do CTN, devendo ser observada a dinâmica imposta pelo artigo 89 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009, e regulamentada pela IN RFB nº 1300/2012 e alterações posteriores.

O MPF opinou pelo prosseguimento do feito. A União requereu ingresso na lide. 

 

Regularmente processado, adveio sentença que denegou a segurança, extinguindo o feito com resolução do mérito, forte no artigo 269, I, do CPC. Custas pela impetrante. Sem honorários advocatícios (artigo 25 da Lei nº 12.016/2009).

  

A parte autora apelou, repisando os argumentos deduzidos na inicial, requerendo a reforma da sentença para a procedência integral do pedido.

 

Com contrarrazões, vieram os autos.

É o relatório.

 

Consoante já decidiu o egrégio STF, por ocasião do julgamento do RE nº 566.621/RS, para as ações ajuizadas após o término da vacatio legis da Lei Complementar nº 118/05, ou seja, após 08.06.2005, o prazo para repetição do indébito é quinquenal.

 

Considerando que a impetrante já limitou o pedido de compensação do indébito a contar de março de 2012, não há falar em prescrição.

 

 

Do artigo 7° da Constituição Federal, infere-se que salário e salário-maternidade têm a mesma natureza, diferindo o nomen juris apenas por este ser percebido durante o afastamento motivado pela gravidez da segurada. Ademais, a teor do artigo 28, § 2º, da Lei nº 8.212/91, considera-se tal benefício previdenciário como remuneração paga à segurada. Assim, configurada a natureza salarial das referidas verbas, forçoso concluir que sobre elas incide a exação em comento.

 

Também nesse sentido o STJ firmou entendimento no julgamento do REsp nº 1230957, representativo de controvérsia, cuja ementa abaixo transcrevo:

 

Correta a sentença quanto ao ponto.

 

Contribuição previdenciária sobre as horas-extras

 

Quanto ao adicional de horas-extras, a Constituição da República, em seu artigo 7º, empresta natureza salarial a tal verba, ao equipará-la à remuneração, conforme se depreende da leitura do inciso XVI do referido dispositivo constitucional:

 

Esse adicional é parcela que o empregado recebe complementarmente por estar trabalhando nessas condições especiais. Tais valores, representando um acréscimo retributivo financeiro no patrimônio dos segurados, têm natureza salarial, o que impõe a incidência da contribuição previdenciária.

 

A jurisprudência desta Corte também segue o mesmo entendimento:

 

Desse modo, não há como afastar a incidência de contribuição previdenciária sobre as horas-extras.

 

Correta a sentença quanto ao ponto.

 

No tocante aos valores pagos a título de férias, pode-se cogitar de sua natureza indenizatória e, portanto, da não incidência da exação apenas quando têm como gênese férias não gozadas e convertidas em pecúnia. Isso porque somente neste caso a obrigação do pagamento de valores decorre da necessidade de compensação ao empregado pela perda de um direito.

A propósito, a hipótese de não incidência da contribuição previdenciária sobre férias indenizadas é prevista expressamente no art. 28, § 9º, alínea "d", da Lei 8.212/91, verbis:

 

 

Em situações ordinárias, porém, em que há o efetivo gozo do direito, a verba se reveste de indubitável caráter salarial, na esteira da argumentação externada nos tópicos precedentes. Tal entendimento é ratificado pela previsão constitucional do art. 7º, XVII, verbis:

 

Assim, em relação às férias gozadas, deve ser mantida a incidência da contribuição previdenciária.

 

 Correta a sentença quanto ao ponto.

Reconhecida a natureza salarial das verbas em questão e a conseqüente incidência da contribuição previdenciária patronal, aplicando-se raciocínio análogo no que toca à contribuição ao SAT e a contribuição a Terceiros, as quais também são devidas, nos termos da fundamentação supra.

Indeferidos os pedidos quanto ao mérito, resta prejudicado o pedido de restituição/compensação. 

 

 

Sem honorários, nos termos do artigo 25 da Lei nº 12.016/2009.

Custas ex lege.

 

 

Diante do exposto, voto por negar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 23/02/2016, na seqüência 62, disponibilizada no DE de 10/02/2016, da qual foi intimado(a) UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 2ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.