TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRESCRIÇÃO. FÉRIAS GOZADAS. SALÁRIO-MATERNIDADE. COMPENSAÇÃO. PEDIDO PREJUDICADO. TRF4...

1.  Consoante já decidiu o egrégio STF, por ocasião do julgamento do RE nº 566.621/RS, para as ações ajuizadas após o término da vacatio legis da Lei Complementar nº 118/05, ou seja, após 08-06-2005, o prazo para repetição do indébito é quinquenal.

2. Sobre os valores das férias gozadas devem incidir as contribuições previdenciárias por se tratar de verba de natureza salarial. 

3. As verbas alcançadas às trabalhadoras a título de salário-maternidade, a despeito de constituírem ônus do INSS, integram a base de cálculo das contribuições previdenciárias patronais, consoante se extrai do disposto nos arts. 7º, XVIII, da CF, e 28, § 2º, da Lei nº 8.212/91, bem como da própria natureza salarial ínsita à prestação.

4. Afirmada a incidência da contribuição previdenciária sobre as verbas questionadas na inicial, resta prejudicado o pedido de compensação.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

Trata-se de mandado de segurança impetrado por NUTRIFARMA NUTRIÇÃO E SAÚDE ANIMAL S/A contra ato atribuído ao Delegado da Receita Federal do Brasil em Novo Hamburgo, objetivando afastar da incidência da contribuição previdenciária (cota patronal) os valores pagos aos empregados a título de salário maternidade e férias gozadas.

 

Aduziu, em síntese, que por se tratarem de verbas indenizatórias, não podem sofrer a incidência da referida contribuição. Requereu, ainda, seja assegurado o direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos a esse título, sem qualquer limitação, acrescidos da SELIC e de 1% no mês do encontro de contas. Atribuiu à causa o valor de R$ 5.000,00.

Notificado, o impetrado prestou informações.

O MPF opinou pelo prosseguimento do feito.

Sobreveio sentença que julgou improcedente o pedido, denegando a segurança.

 

A impetrante interpôs apelação, repisando os argumentos deduzidos na inicial. Requereu a reforma da sentença para que sejam julgados totalmente procedentes os pedidos.

Com contrarrazões, vieram os autos para julgamento.

 

É o relatório.

 

Consoante já decidiu o egrégio STF, por ocasião do julgamento do RE nº 566.621/RS, para as ações ajuizadas após o término da vacatio legis da Lei Complementar nº 118/05, ou seja, após 08.06.2005, o prazo para repetição do indébito é quinquenal.

 

Considerando que o feito foi impetrado em 06/10/2015, restam prescritos valores recolhidos anteriormente a 06/10/2010.

  

 

 

Do artigo 7° da Constituição Federal, infere-se que salário e salário-maternidade têm a mesma natureza, diferindo o nomen juris apenas por este ser percebido durante o afastamento motivado pela gravidez da segurada. Ademais, a teor do artigo 28, § 2º, da Lei nº 8.212/91, considera-se tal benefício previdenciário como remuneração paga à segurada. Assim, configurada a natureza salarial das referidas verbas, forçoso concluir que sobre elas incide a exação em comento.

 

Também nesse sentido o STJ firmou entendimento no julgamento do REsp nº 1230957, representativo de controvérsia, cuja ementa abaixo transcrevo:

 

Da mesma forma, diante da caracterização da natureza salarial da licença-paternidade, sobre ela também há incidência de contribuição previdenciária.

 

Correta a sentença que reconheceu a natureza salarial da verba.

 

 

 

No tocante aos valores pagos a título de férias, pode-se cogitar de sua natureza indenizatória e, portanto, da não incidência da exação apenas quando têm como gênese férias não gozadas e convertidas em pecúnia. Isso porque somente neste caso a obrigação do pagamento de valores decorre da necessidade de compensação ao empregado pela perda de um direito.

 

A propósito, a hipótese de não incidência da contribuição previdenciária sobre férias indenizadas é prevista expressamente no art. 28, § 9º, alínea "d", da Lei 8.212/91, verbis:

 

 

Em situações ordinárias, porém, em que há o efetivo gozo do direito, a verba se reveste de indubitável caráter salarial, na esteira da argumentação externada nos tópicos precedentes. Tal entendimento é ratificado pela previsão constitucional do art. 7º, XVII, verbis:

 

Assim, em relação às férias gozadas, deve ser mantida a incidência da contribuição previdenciária.

Afirmada a incidência da contribuição previdenciária sobre as verbas arroladas na inicial, resta prejudicado o pedido de compensação. 

 

 

Sem honorários, nos termos do artigo 25 da Lei nº 12.016/2009.

Custas ex lege.

 

 

Diante do exposto, voto por negar provimento à apelação. 

 

Certifico que este processo foi incluído no Aditamento da Pauta do dia 03/02/2016, na seqüência 219, disponibilizada no DE de 22/01/2016, da qual foi intimado(a) UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 2ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.