TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRESCRIÇÃO. FÉRIAS GOZADAS. SALÁRIO-MATERNIDADE. HORAS-EXTRA E ADICIONAIS NOTURNO, DE...

1.  Consoante já decidiu o egrégio STF, por ocasião do julgamento do RE nº 566.621/RS, para as ações ajuizadas após o término da vacatio legis da Lei Complementar nº 118/05, ou seja, após 08-06-2005, o prazo para repetição do indébito é quinquenal.

2. Sobre os valores das férias gozadas devem incidir as contribuições previdenciárias por se tratar de verba de natureza salarial. 

3. As verbas alcançadas às trabalhadoras a título de salário-maternidade, a despeito de constituírem ônus do INSS, integram a base de cálculo das contribuições previdenciárias patronais, consoante se extrai do disposto nos arts. 7º, XVIII, da CF, e 28, § 2º, da Lei nº 8.212/91, bem como da própria natureza salarial ínsita à prestação.

4. É legítima a incidência de contribuição previdenciária sobre as horas-extras e os adicionais noturno, de periculosidade e insalubridade.

5. A orientação atual do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de reconhecer o caráter salarial ao adicional de transferência de 25% previsto no §3º do art. 469 da CLT.

6. Indeferido o mérito, resta prejudicado o pedido de compensação.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

Trata-se de mandado de segurança impetrado por AUTOPOSTO E MECÂNICA BARÃO LTDA contra o Delegado da Receita Federal do Brasil em Curitiba/PR, objetivando afastar da incidência da contribuição previdenciária (cota patronal, SAT/RAT e Terceiros) os valores pagos aos empregados a título de: férias gozadas, adicionais de periculosidade e insalubridade, salário maternidade, horas extras, adicional noturno e adicional de transferência.

 

Aduziu, em síntese, que, por se tratarem de verbas indenizatórias, não podem sofrer a incidência da referida contribuição. Requereu, ainda, o reconhecimento do direito à compensação do indébito, acrescido da SELIC, observada a prescrição qüinqüenal. Postulou, outrossim, autorização para depósito judicial dos valores vincendos no curso da lide. Atribuiu à causa o valor de  R$ 717.683,77 (setecentos e dezessete mil, seiscentos e oitenta e três reais e setenta e sete centavos).

 

Notificado, o impetrado prestou informações, aduzindo a inexistência de direito líquido e certo, face ao caráter salarial das verbas em questão.

 

O MPF opinou pela denegação da segurança.

 

Sobreveio sentença que julgou improcedentes os pedidos, denegando a segurança. Sem honorários, nos termos do artigo 25 da Lei nº 12.016/2009.

 

A impetrante interpôs apelação, repisando os fundamentos aduzidos na inicial. Requereu a reforma da sentença para que restem procedentes os pedidos.

 

Com contrarrazões, vieram os autos para julgamento.

 

É o relatório.

 

Consoante já decidiu o egrégio STF, por ocasião do julgamento do RE nº 566.621/RS, para as ações ajuizadas após o término da vacatio legis da Lei Complementar nº 118/05, ou seja, após 08.06.2005, o prazo para repetição do indébito é quinquenal.

 

Considerando que o pedido de compensação limitou-se aos 05 anos que precedera o feito, não há falar em prescrição.

 

 

Do artigo 7° da Constituição Federal, infere-se que salário e salário-maternidade têm a mesma natureza, diferindo o nomen juris apenas por este ser percebido durante o afastamento motivado pela gravidez da segurada. Ademais, a teor do artigo 28, § 2º, da Lei nº 8.212/91, considera-se tal benefício previdenciário como remuneração paga à segurada. Assim, configurada a natureza salarial das referidas verbas, forçoso concluir que sobre elas incide a exação em comento.

 

Também nesse sentido o STJ firmou entendimento no julgamento do REsp nº 1230957, representativo de controvérsia, cuja ementa abaixo transcrevo:

 

Correta a sentença que reconheceu a natureza salarial da verba.

 

 

 

Quanto aos referidos adicionais, a Constituição da República, em seu artigo 7º, empresta natureza salarial a tais verbas, ao equipará-las à remuneração, conforme se depreende da leitura dos incisos XVI e XXIII do referido dispositivo:

 

 

Esses adicionais são parcelas que o empregado recebe complementarmente por estar trabalhando nessas condições especiais. Tais valores, representando um acréscimo retributivo financeiro no patrimônio dos segurados, têm natureza salarial, o que impõe a incidência da contribuição previdenciária.

 

A jurisprudência desta Corte também segue o mesmo entendimento:

 

Desse modo, não há como afastar a incidência de contribuição previdenciária sobre as verbas em questão, estando correta a sentença no ponto.

 

 

 

No tocante aos valores pagos a título de férias, pode-se cogitar de sua natureza indenizatória e, portanto, da não incidência da exação apenas quando têm como gênese férias não gozadas e convertidas em pecúnia. Isso porque somente neste caso a obrigação do pagamento de valores decorre da necessidade de compensação ao empregado pela perda de um direito.

 

A propósito, a hipótese de não incidência da contribuição previdenciária sobre férias indenizadas é prevista expressamente no art. 28, § 9º, alínea "d", da Lei 8.212/91, verbis:

 

 

Em situações ordinárias, porém, em que há o efetivo gozo do direito, a verba se reveste de indubitável caráter salarial, na esteira da argumentação externada nos tópicos precedentes. Tal entendimento é ratificado pela previsão constitucional do art. 7º, XVII, verbis:

 

Assim, em relação às férias gozadas, deve ser mantida a incidência da contribuição previdenciária.

 

 

A orientação atual do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de reconhecer o caráter salarial ao adicional de transferência de 25% previsto no §3º do art. 469 da CLT, conforme demonstra julgado assim sintetizado:

 

 

Assim, é devida a contribuição previdenciária sobre o adicional de transferência, restando correta a sentença no tópico e improvido o recurso da impetrante.

 

 

As conclusões referentes às contribuições previdenciárias também se aplicam às contribuições ao RAT e às destinadas a Terceiros (INCRA, SESC, SENAC, SEBRAE, FNDE, etc) , na medida em que a base de incidência das mesmas também é a folha de salários.

 

Assim, reconhecida a natureza salarial das verbas questionadas no presente mandamus, resta indeferido o pedido também quanto à inexigibilidade da contribuição ao SAT e a Terceiros.

 

 

Indeferido o mérito, resta prejudiciado o pedido de compensação.

 

 

Diante do exposto, voto por negar provimento à apelação.

 

Certifico que este processo foi incluído no Aditamento da Pauta do dia 07/02/2017, na seqüência 469, disponibilizada no DE de 23/01/2017, da qual foi intimado(a) UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 2ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.