TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SALÁRIO- MATERNIDADE. TRF4. 5023076-56.2014.4.04.7201

Do artigo 7° da Constituição Federal, infere-se que salário e salário-maternidade têm a mesma natureza, diferindo o nomen juris apenas por este ser percebido durante o afastamento motivado pela gravidez da segurada. Assim, configurada a natureza salarial das referidas verbas, forçoso concluir que sobre elas incide a exação em comento. STJ. Precedente.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação mandamental em face de ato atribuído ao Delegado da RFB em Joinville/SC, através do qual objetiva seja reconhecida a inconstitucionalidade da exigibilidade da contribuição previdenciária patronal incidente sobre o salário-maternidade. Pugna pelo reconhecimento do seu direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos, observada a prescrição qüinqüenal.

Processado o feito, sobreveio sentença que, acolhendo em parte a preliminar de ilegitimidade ativa parcial, a fim de limitar os efeitos do provimento jurisdicional proferido neste mandamus apenas aos filiados do Sindicato impetrante cuja matriz esteja localizada em Município abarcado pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Joinville/SC, denegou a segurança.

Apela o impetrante, insurgindo-se contra a denegação da segurança. Alega, em síntese, a inexistência de relação jurídica que o obrigue ao recolhimento de contribuição social previdenciária pretensamente incidente sobre os valores pagos a título de salário-maternidade, postulando seja-lhe assegurado o direito à compensação do montante já recolhido.

Com as contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.

O parecer do MPF é pelo desprovimento do apelo.

É o relatório.

Não assiste razão à parte impetrante.

Com efeito, do artigo 7° da Constituição Federal, infere-se que salário e salário-maternidade têm a mesma natureza, diferindo o nomen juris apenas por este ser percebido durante o afastamento motivado pela gravidez da segurada. Ademais, a teor do artigo 28, § 2º, da Lei nº 8.212/91, considera-se tal benefício previdenciário como remuneração paga à segurada. Assim, configurada a natureza salarial das referidas verbas, forçoso concluir que sobre elas incide a exação em comento.

Também nesse sentido o STJ firmou entendimento no julgamento do REsp nº 1230957, representativo de controvérsia, cuja ementa abaixo transcrevo:

Sem razão, portanto, o recorrente - restando prejudicadas as demais questões veiculadas no apelo, especialmente quanto ao direito à compensação.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao apelo.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 05/05/2015, na seqüência 57, disponibilizada no DE de 23/04/2015, da qual foi intimado(a) UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 2ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO APELO.