TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUXÍLIO-DOENÇA (15 PRIMEIROS DIAS). TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. ABONO ASSIDUIDADE...

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, aberta em 23/10/2019, às 00:00, e encerrada em 30/10/2019, às 14:00, na sequência 191, disponibilizada no DE de 14/10/2019.

Certifico que a 2ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO APELO DA UNIÃO, POR DAR PARCIAL PROVIMENTO AO REEXAME NECESSÁRIO PARA RECONHECER A AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL NO TOCANTE AO PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA INEXIGIBILIDADE DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL SOBRE O AUXÍLIO-REFEIÇÃO PAGO POR MEIO DE TÍQUETES, NO PERÍODO POSTERIOR A 11 DE NOVEMBRO DE 2017; E POR DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO DA PARTE IMPETRANTE PARA DECLARAR A INDEVIDA A INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO SOBRE O AUXÍLIO-TRANSPORTE, PAGO EM PECÚNIA OU NA FORMA DE VALE-TRANSPORTE.