EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 29/08/2017
Apelação/Remessa Necessária Nº 5006822-64.2012.4.04.7108/RS
RELATORA: Desembargadora Federal LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH
PRESIDENTE: Desembargadora Federal LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH
APELANTE: ABASTECEDORA DE COMBUSTIVEIS EDITH GUIOMAR LTDA (IMPETRANTE)
ADVOGADO: Frank Giuliani Kras Borges
APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO)
APELADO: OS MESMOS
MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)
Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 29/08/2017, na seqüência 95, disponibilizada no DE de 14/08/2017.
Certifico que a 2ª Turma , ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A 2ª Turma , por unanimidade, decidiu negar provimento à apelação da União e à remessa oficial, e dar parcial provimento à apelação da impetrante.
RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH
Votante: Desembargadora Federal LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH
Votante: LUIZ CARLOS CERVI
Votante: Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ
MARIA CECÍLIA DRESCH DA SILVEIRA
Secretária
Conferência de autenticidade emitida em 28/06/2020 23:55:50.
