EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual ENCERRADA EM 30/10/2019
Apelação/Remessa Necessária Nº 5032967-83.2018.4.04.7000/PR
RELATORA: Desembargadora Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE
PRESIDENTE: Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ
PROCURADOR(A): CARLOS EDUARDO COPETTI LEITE
APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO)
APELANTE: MADEIRAMADEIRA COMERCIO ELETRONICO S/A (IMPETRANTE)
ADVOGADO: FABIO ARTIGAS GRILLO (OAB PR024615)
APELADO: OS MESMOS
MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, aberta em 23/10/2019, às 00:00, e encerrada em 30/10/2019, às 14:00, na sequência 149, disponibilizada no DE de 14/10/2019.
Certifico que a 2ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
A 2ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO APELO DA UNIÃO E AO REEXAME NECESSÁRIO E POR NÃO CONHECER PARTE DO APELO DA IMPETRANTE, NO TOCANTE AO AVISO PRÉVIO INDENIZADO; SALÁRIO-FAMÍLIA E AUXÍLIO-EDUCAÇÃO, EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL; E NA PARTE CONHECIDA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO PARA RECONHECER A NATUREZA INDENIZATÓRIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS.
RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE
Votante: Desembargadora Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE
Votante: Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI
Votante: Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ
MARIA CECÍLIA DRESCH DA SILVEIRA
Secretária
Conferência de autenticidade emitida em 07/07/2020 06:34:10.
