EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual ENCERRADA EM 30/10/2019
Apelação/Remessa Necessária Nº 5007229-38.2019.4.04.7201/SC
RELATORA: Desembargadora Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE
PRESIDENTE: Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ
PROCURADOR(A): CARLOS EDUARDO COPETTI LEITE
APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO)
APELANTE: MIG ATACADO E VAREJO LTDA (IMPETRANTE)
ADVOGADO: LARA CAROLINA DE LUCA FURTADO (OAB PR086743)
ADVOGADO: WALMOR FLORIANO FURTADO (OAB SC005949)
ADVOGADO: BERNADETE LIS (OAB PR050421)
APELADO: OS MESMOS
MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, aberta em 23/10/2019, às 00:00, e encerrada em 30/10/2019, às 14:00, na sequência 155, disponibilizada no DE de 14/10/2019.
Certifico que a 2ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
A 2ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO APELO DA UNIÃO E À REMESSA OFICIAL E POR DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DA IMPETRANTE PARA RECONHECER QUE AS CONCLUSÕES REFERENTES ÀS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS TAMBÉM SE APLICAM ÀS CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS E AO SAT/RAT, BEM COMO, RECONHECER A NÃO INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE AS IMPORTÂNCIAS PAGAS A TÍTULO DE AVISO PRÉVIO INDENIZADO E SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS.
RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE
Votante: Desembargadora Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE
Votante: Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI
Votante: Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ
MARIA CECÍLIA DRESCH DA SILVEIRA
Secretária
Conferência de autenticidade emitida em 07/07/2020 06:33:59.
