TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS AO SAT/RAT E A TERCEIROS. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS...

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, aberta em 23/10/2019, às 00:00, e encerrada em 30/10/2019, às 14:00, na sequência 213, disponibilizada no DE de 14/10/2019.

Certifico que a 2ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DA UNIÃO E À REMESSA OFICIAL PARA RECONHECER QUE, NO PERÍODO ANTERIOR A 11-11-2017, É DEVIDA A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O AUXÍLIO-REFEIÇÃO PAGO POR MEIO DE TÍQUETES, SENDO AUSENTE O INTERESSE PROCESSUAL NO PERÍODO POSTERIOR A 11-11-2017; E POR DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DA IMPETRANTE PARA RECONHECER QUE PODE COMPENSAR OS VALORES RECOLHIDOS INDEVIDAMENTE A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÕES DE TERCEIROS, DESTINADAS A OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS, COM DÉBITOS VINCENDOS DA MESMA ESPÉCIE.