TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS (COTA PATRONAL). ADICIONAIS NOTURNO, DE PERICULOSIDADE E DE INSALUBRIDADE. HORAS-EXTRAS...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

BEBBER COMERCIO DE MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS LTDA. impetrou o presente MANDADO DE SEGURANÇA contra ato do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JOAÇABA, objetivando seja assegurado o direito de não ser compelida ao recolhimento da contribuição previdenciária referente à cota patronal, ao RAT/SAT e Contribuição de Terceiros incidente sobre as verbas indenizatórias de adicional de horas extras, adicional noturno e adicionais de insalubridade e periculosidade. Requereu, ainda, o reconhecimento do direito à repetição do indébito ou compensação tributária das quantias indevidamente recolhidas.

Regularmente processado, sobreveio sentença (E.14) denegando a segurança. Incabíveis honorários advocatícios. Custas processuais pela parte impetrante.

Apelou a parte impetrante (E.24). Requereu, em suma, "(...) o conhecimento e o provimento do presente recurso de apelação para o efeito de reformar a sentença de mérito, declarando a inexistência de relação jurídica válida que o obrigue a recolher as contribuições previdenciárias (cota patronal, contribuições destinadas a terceiros e SAT/RAT) sobre os adicionais indenizatórios de horas extras, adicional noturno e adicionais de insalubridade e de periculosidade, em razão do labor excepcional a que os trabalhadores estão expostos, possuindo, os adicionais, nítida natureza indenizatória e em razão de que são pagos em caráter precário e que não são incorporáveis aos vencimentos dos empregados para fins de benefícios previdenciários, bem como para reconhecer o direito do Apelante à repetição de indébito dos valores pagos indevidamente, por meio de compensação com as contribuições vincendas".

Com contrarrazões (E.30), vieram os autos para julgamento.

É o relatório.

A Constituição da República empresta natureza salarial a tais verbas, ao equipará-las à remuneração, em seu art. 7.º:

Discorrendo a respeito, ensina Carmen Camino (opus cit., p. 196/7):

Neste sentido, o aresto do TST:

O Superior Tribunal de Justiça vem afirmando a incidência de contribuição previdenciária sobre horas extras e sobre os adicionais noturno, de insalubridade e de periculosidade, consoante precedente que transcrevo:

Portanto, configurada a natureza salarial dos adicionais noturno, de insalubridade e de periculosidade, como referido acima, consequentemente sujeitam-se à incidência da exação impugnada, devendo ser mantida a sentença.

Horas-Extras:

O adicional de horas-extras possui caráter salarial, conforme art. 7º, XVI, da Constituição Federal e Enunciado n° 60 do TST. Consequentemente, sobre ele incide contribuição previdenciária.

A Lei n° 8.212/91, no art. 28, § 9°, estabelece quais as verbas que não fazem parte do salário-de-contribuição do empregado, e, no seu rol, não se encontra a previsão de exclusão do adicional de hora-extra.

Nesse sentido:

Assim, não merece provimento a apelação da impetrante.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído no Aditamento da Pauta do dia 21/06/2017, na seqüência 1493, disponibilizada no DE de 09/06/2017, da qual foi intimado(a) UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 1ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.