TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS (COTA PATRONAL). AVISO PRÉVIO INDENIZADO. SALÁRIO-MATERNIDADE E HORAS-EXTRAS. ADICIONAL...

1.  O salário-maternidade tem natureza salarial e integra a base de cálculo da contribuição previdenciária, conforme definido pela 1ª Seção do STJ no REsp 1230957/RS, em acórdão sujeito ao regime previsto no art. 543-C do CPC. Da mesma forma, a licença-paternidade integra a base de cálculo das contribuições previdenciárias pagas pelas empresas, pois tem natureza salarial.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação das impetrantes e à remessa oficial e julgar prejudicado o apelo da União, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

PANORAMA MATERIAS DE CONSTRUÇÃO LTDA E OUTROS impetraram mandado de segurança contra ato do Delegado da Receita Federal em Foz do Iguaçu/PR visando à compensação das contribuições previdenciárias patronais, inclusive destinadas a terceiros, e RAT, incidentes sobre: adicional sobre horas-extras, noturno, insalubridade, periculosidade e de transferência, aviso prévio indenizado e respectiva parcela de 13º salário, salário maternidade e férias gozadas. Requerem, também, o reconhecimento da inexigibilidade dos reflexos decorrentes das rubricas postuladas. Sustentam a natureza indenizatória dos valores pagos.

Nas informações, a União postulou sustentou a legitimidade das cobranças.

Processado o feito, sobreveio sentença que a) reconheceu a ocorrência de litispendência, quanto aos pedidos de reconhecimento da inexistência de relação jurídico-tributária que determine o recolhimento da contribuição social patronal incidente sobre valores pagos pela(s) empresa(s) a título de aviso prévio indenizado e respectiva parcela de 13º salário, e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos dos artigo 485, inciso V do Código de Processo Civil; e b) denegou a segurança, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para a pretensão de reconhecimento da inexistência de relação jurídico-tributária que determine o recolhimento da contribuição social patronal incidente sobre valores pagos pela(s) empresa(s) a título de adicional sobre horas-extras, noturno, insalubridade, periculosidade e de transferência, bem como salário maternidade e férias gozadas, nos termos da fundamentação. Sem honorários advocatícios (artigo 25 da Lei n. 12.016/2009). Custas ex lege.

Apelaram as partes.

A União defende o caráter remuneratório das parcelas postuladas, pois decorrentes de contrato de trabalho. Discorre apenas sobre o aviso prévio indenizado (evento 53).

Já as empresas impetrantes, nas razões de apelação (evento 58), requer a concessão da segurança em relação às rubricas não reconhecidas na sentença.

Com contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.

É o relatório.

Aviso Prévio Indenizado. A União defende a tese da incidência da contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado.

A sentença reconheceu a ocorrência de litispendência, quanto aos pedidos de reconhecimento da inexistência de relação jurídico-tributária que determine o recolhimento da contribuição social patronal incidente sobre valores pagos pela(s) empresa(s) a título de aviso prévio indenizado e respectiva parcela de 13º salário, e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos dos artigo 485, inciso V do Código de Processo Civil.

Desse modo, prejudicado o apelo da União.

Férias gozadas e terço constitucional. Em relação às férias gozadas, deve ser mantida a incidência da contribuição previdenciária, eis que tal hipótese não se encontra dentre as previstas no § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91.

 

Diante da sua natureza eminentemente salarial, nos termos do art. 148 da CLT, tais valores integram a base de cálculo da contribuição previdenciária e de terceiros, conforme precedente do STJ:

 

Mantida a sentença no ponto.

Salário-maternidade O salário-maternidade tem natureza salarial e integra a base de cálculo da contribuição previdenciária. No julgamento do REsp 1230957/RS, a 1ª Seção do STJ definiu, em acórdão sujeito ao regime previsto no art. 543-C do CPC (DJe de 18/03/2014), o seguinte:

Configurada a natureza salarial das referida verbas, forçoso concluir que sobre elas incide a exação em comento, não merecendo reparos, no ponto, a sentença.

Horas-extras e respectivo adicional. O adicional de horas-extras possui caráter salarial, conforme art. 7º, XVI, da Constituição Federal e Enunciado n° 60 do TST. Consequentemente, sobre ele incide contribuição previdenciária.

A Lei n° 8.212/91, no art. 28, § 9°, estabelece quais as verbas que não fazem parte do salário-de-contribuição do empregado, e, no seu rol, não se encontra a previsão de exclusão do adicional de hora-extra.

Nesse sentido:

Assim, no ponto, não merece provimento a apelação da parte impetrante.

Adicionais noturno, de insalubridade e de periculosidade. A Constituição da República empresta natureza salarial a tais verbas, ao equipará-las à remuneração, em seu art. 7.º:

Discorrendo a respeito, ensina Carmen Camino (opus cit., p. 196/7):

Neste sentido, o aresto do TST:

O Superior Tribunal de Justiça vem afirmando a incidência de contribuição previdenciária sobre horas extras e sobre o adicional noturno, de insalubridade e de periculosidade, consoante precedente que transcrevo:

Portanto, configurada a natureza salarial do adicional noturno, de insalubridade e de periculosidade, como referido acima, consequentemente sujeitam-se à incidência da exação impugnada, razão pela qual mantenho, no tópico, a decisão recorrida.

Adicional de transferência. Consoante restou decidido no REsp 1.217.238/MG, Rel. Min. Mauro Campbell, julgado em 7.12.2010, a transferência do empregado é um direito do empregador, e do exercício regular desse direito decorre para o empregado transferido o direito de receber o correspondente adicional de transferência previsto no art. 469, § 3º, da CLT possuindo, portanto, o adicional de transferência natureza salarial.

No ponto, não merece provimento o apelo da impetrante.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação das impetrantes e à remessa oficial e julgar prejudicado o apelo da União.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 17/08/2016, na seqüência 319, disponibilizada no DE de 01/08/2016, da qual foi intimado(a) UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 1ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DAS IMPETRANTES E À REMESSA OFICIAL E JULGAR PREJUDICADO O APELO DA UNIÃO.