EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Ordinária DE 10/07/2019
Apelação/Remessa Necessária Nº 5010341-52.2018.4.04.7200/SC
RELATOR: Juiz Federal FRANCISCO DONIZETE GOMES
PRESIDENTE: Juiz Federal ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA
PROCURADOR(A): MARCUS VINICIUS AGUIAR MACEDO
APELANTE: MINIMERCADO EMPORIO ECONOMICO LTDA (IMPETRANTE)
ADVOGADO: GUILHERME PULICCE (OAB SP302633)
APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO)
APELADO: OS MESMOS
MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 10/07/2019, na sequência 166, disponibilizada no DE de 25/06/2019.
Certifico que a 1ª Turma , ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
A 1ª TURMA , DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DA IMPETRANTE, CONHECER EM PARTE DO APELO DA UNIÃO E, NO PONTO, NEGAR-LHE PROVIMENTO E NEGAR PROVIMENTO AO REEXAME NECESSÁRIO.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal FRANCISCO DONIZETE GOMES
Votante: Juiz Federal FRANCISCO DONIZETE GOMES
Votante: Juiz Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL
Votante: Juiz Federal ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA
MARIA CECÍLIA DRESCH DA SILVEIRA
Secretária
Conferência de autenticidade emitida em 07/07/2020 02:33:32.
